COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 8 de Abril de 2025, a sua 3.ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria-Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, sob orientação da Ministra de Estado para Área Social, Maria do Rosário Teixeira de Alva Sequeira Bragança, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.

Na reunião de hoje, a Comissão para a Política Social apreciou uma proposta de Lei que estabelece os princípios e as normas respeitantes à resposta integral ao vírus da imunodeficiência humana (VIH), com vista a conformar a actual legislação à Constituição da República de Angola, aos recentes progressos científicos sobre o VIH e SIDA, e aos grupos epidemiológicos-sociais, tendo sido recomendado o seu aprofundamento para posterior reapreciação.

A Comissão para a Política Social apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que altera o Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, com vista a proceder-se ao alinhamento da estrutura interna desse Departamento Ministerial às exigências do seu domínio de intervenção.

No âmbito da alteração proposta, o Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, abreviadamente designado «MASFAMU», é o Departamento Ministerial Auxiliar do Titular do Poder Executivo que, de acordo com os princípios, objectivos e prioridades definidas, tem como missão conceber, propor, promover e executar a política social relativa às pessoas e grupos de população em situação de vulnerabilidade, acompanhar o desenvolvimento das actividades comunitárias, desenvolver acções de combate à pobreza, assegurar a protecção dos direitos e bem estar da família, em geral, e da criança, em particular, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e das comunidades étnicas minoritárias, e ainda a promoção da mulher, a salvaguarda dos seus direitos e a promoção de igualdade de género.

A Comissão para a Política Social apreciou, igualmente, o Projecto de Decreto Presidencial que estabelece o regime aplicável às taxas cobradas como contrapartida dos serviços prestados pelo Instituto Nacional de Emergências Médicas de Angola (INEMA), visando, entre outros objectivos, o reforço orçamental daquela instituição, de modo a melhorar os serviços aí prestados.

Finalmente, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros tomou conhecimento do 1.º Relatório de Balanço de Execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), documento que contém as acções realizadas durante o mês de Março, no âmbito da cabimentação orçamental às Direcções Municipais da Educação, das orientações para a implementação do Programa e da responsabilidade social das empresas, com destaque para o contínuo apoio das empresas parceiras do Estado, nesse domínio.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 8 de Abril de 2025.