O Chefe de Estado, João Lourenço, proibiu a deslocação ao exterior do país de titulares de cargos políticos, de direcção, comando e chefia ligados aos sectores da Defesa, Ordem Interna, entre outros, para participação em eventos não programados ou sem autorização prévia da Presidência da República.
A medida consta do Despacho Presidencial n.º 196/26, de 21 de Maio, publicado no Diário da República, I Série, n.º 93 e é extensiva aos titulares de cargos de direcção, comando e chefia da Polícia Nacional e Serviços de Inteligência.
De acordo com o documento, a proibição aplica-se à participação em cimeiras, fóruns, workshops, reuniões e eventos de natureza científica, festiva, comemorativa ou empresarial organizados ou promovidos por Estados, organizações continentais e regionais, bem como por entidades estrangeiras públicas ou privadas.
O despacho abrange responsáveis do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, do Ministério do Interior, dos Órgãos de Justiça Militar, das Forças Armadas Angolanas (FAA), da Polícia Nacional e dos Serviços de Inteligência e Segurança do Estado.
O Presidente da República excluiu do âmbito da medida as deslocações em gozo de férias ou por razões de saúde, desde que respeitem os regulamentos e procedimentos internos das respectivas instituições.
Na mesma edição do Diário da República, vem publicada a Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 1/26, que reforça as restrições aplicáveis aos oficiais generais das FAA, oficiais comissários da Polícia Nacional e directores dos órgãos e serviços de inteligência e segurança do Estado que exercem funções de comando e chefia.
A ordem proíbe igualmente deslocações ao exterior do país para participação em eventos sem autorização prévia do Presidente da República e Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas.
O documento define como cargos de comando e chefia funções exercidas por responsáveis do Estado-Maior General das FAA, comandos dos ramos das forças armadas, tribunais militares, procuradoria militar, inspecções militares, regiões militares, escolas superiores de guerra e unidades militares de subordinação central.