O Chefe de Estado, João Lourenço, recebeu, hoje, em audiência, o líder da UNITA, Adalberto Costa Júnior, na sequência da proposta de pacto para a estabilidade e reconciliação nacional que lhe foi submetida.

O pacto propõe, entre outras medidas, a aprovação de uma nova Constituição da República, uma Lei de Reforma Política, assim como uma Lei de Amnistia Global e Perpétua para as pessoas que cometeram crimes económicos e financeiros, mediante o pagamento de multas proporcionais de 30% sobre o património obtido ilegalmente.

Em relação à proposta, o Executivo destaca que os pactos políticos são normalmente celebrados em contextos de transição, ruptura ou crise institucional grave, situação que não se verifica no país, informou a Presidência da República.

Angola está em paz desde 2002 e tem, desde 2008, realizado regularmente processos eleitorais que legitimam pelo voto popular o exercício da acção governativa do Executivo e legislativa do Parlamento, os quais têm cumprido com normalidade as funções previstas na Constituição da República.

Neste sentido, o Executivo considera que há qualquer razão objectiva, política ou institucional que justifique a aprovação do aludido Pacto Político, e que todas as questões de interesse nacional devem ser tratadas com base na Constituição da República e na lei, evitando-se a adopção de mecanismos ad-hoc, susceptíveis de comprometer o Estado Democrático e de Direito.

Entretanto, recorda que o partido político UNITA tem legitimidade para, por via do Grupo Parlamentar, submeter à Assembleia Nacional as iniciativas legislativas que considere necessárias e pertinentes.