De acordo com a deliberação, saída, ontem, em Luanda, do plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial, orientada pelo presidente do Tribunal Supremo, Joel Bernardo, os juízes de garantias vão funcionar nos tribunais de jurisdição comum, nomeadamente, o Supremo, da Relação de Comarca, bem como na Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal (DNIAP).

Com a entrada dos juízes de garantias, os procuradores deixam de decretar a prisão preventiva ou uma outra medida cautelar aos detidos como ainda acontece a nível nacional.

Segundo o responsável, este desejo só vai ser concretizado se os juízes de garantias cumprirem com zelo e dedicação o juramento de defender a lei e a Constituição, estando sempre no seu tribunal pronto para fazer justiça em nome do povo.

De acordo com o venerando presidente do Tribunal Supremo, o caminho percorrido e de forma lenta foi, na verdade, para se criar as condições básicas para a deliberação que determinou a entrada em funções da figura do juiz de garantias, segundo o Novo Código de Processo Penal.

Os 158 juízes de garantias que vão entrar a 2 de Maio, frisou, já estão preparados para trabalharem nas 35 comarcas existentes no país, por forma a assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos, onde quer que seja. "Em Camabatela, no Buku zau, Cubal, Menongue, entre outros, os juízes de garantias estarão presentes para servirem o Estado", sublinhou Joel Bernardo.

Referiu que um caso é o detido estar perante um magistrado do Ministério Público que tem pendor mais inquisitório e outro é estar perante um magistrado judicial equidistante, independente e em plena "virgindade processual", comprometido apenas com a lei, a sua consciência e a Constituição da República de Angola (CRA).

Constrangimentos

No exercício das funções dos juízes de garantias, frisou Joel Bernardo, enfrentar-se-ão vários obstáculos, relativamente à transportação dos detidos, espaços para audiências, adiamento por falta de magistrados ou de uma outra natureza técnica e humana. Acrescentou que tudo isso não resiste às vantagens que os juízes de garantias trarão para uma justiça mais equilibrada.

Os juízes de garantias, disse o venerando presidente do Tribunal Supremo, não surgem como se fosse uma "varinha mágica", traduzindo um Estado de Direito acabado. Pelo contrário, prosseguiu, o processo é sinuoso e cobrará redobrados esforços de todos os intervenientes da Administração da Justiça.

Joel Bernardo referiu que os Tribunais, Ministério Público, do Interior, a Ordem dos Advogados de Angola (OAA), Órgãos da Administração do Estado, instituições públicas e privadas, bem como a população são chamados a colaborarem para uma justiça célere.

O presidente do Tribunal Supremo disse que os poderes punitivos do Estado ao nível dos juízes de garantias vão procurar sempre proteger sem limites os direitos de liberdade das pessoas, conservando a singularidade comportamental ilícita do cidadão em causa.

Com isto, precisou Joel Bernardo, a actividade estadual de perseguição criminal contra o cidadão deverá sempre estar ancorada no princípio da ponderação de interesses, numa balança de equilíbrio de valores ligada à paz social e à celeridade, em que todos poderão festejar.

Monitoramento

Disse que tão logo entrem em funcionamento os juízes de garantias, o plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial terá uma árdua tarefa em permanentemente monitorar o funcionamento dos mesmos, bem como reforçar as condições de trabalho e de outros incentivos sociais.

Dentre as várias melhorias de trabalho, frisou, constam a implementação do sistema integrado de digitalização dos tribunais, subsídio de isolamento, prioridades nas transferências, formações, promoções ou ainda a nível de segurança e defesa dos magistrados.