Após merecer, em Agosto último, a análise dos membros do CNVOT, durante a segunda sessão ordinária, orientada pela Vice-Presidente da República, Esperança da Costa, o diploma é colocado à disposição dos cidadãos para contribuições, tendo em vista os desafios da mobilidade, acessibilidade e reforço da protecção jurídica dos utentes da via pública.
O Projecto de Lei altera 72 artigos e insere três novos, tendo sido adoptada a designação "Código da Estrada”, por forma a se obter a esperada coesão frásica, tendo em conta que Angola é o único país da SADC e da CPLP que ainda o designa por "Código de Estrada”.
As principais alterações introduzidas têm a ver com as novas definições, de acordo com a legislação rodoviária internacional e regional, nomeadamente ciclovia, estrada, passagem de nível, peões vulneráveis e ruas. Estabeleceu-se, também, a previsão expressa e clara das sanções para os organizadores de manifestações desportivas envolvendo veículos, peões e animais, em desrespeito às regras do Código e matérias afins.
A redução do teor máximo de álcool no sangue, legalmente permitido aos condutores, agravamento das multas ou coimas aplicáveis aos infractores e a alteração do modelo da carta de condução, constam das alterações previstas ao novo Projecto do Código da Estrada.
Consta, ainda, a alteração das regras especiais para os condutores de transportes de mercadorias perigosas e de passageiros, justificando-se a mudança do modelo da carta de condução com a necessidade de separar a categoria de "transporte de mercadoria” a de "transporte de passageiros”, adaptando-a à realidade da SADC.
A revisão do documento, segundo um comunicado do CNVOT, deve-se, igualmente, ao facto de a mesma estar desajustada à actual realidade, e é motivada pela necessidade imperiosa de combater as altas taxas de sinistralidade rodoviária, a segunda maior causa de morte no país.
O CNVOT analisou, ainda, o memorando de implementação das acções de inspecção periódica obrigatória e a troca da chapa de matrícula, execução de obras de instalação e reabilitação da rede de iluminação pública e a execução de infra-estruturas rodoviárias dentro e fora das localidades, bem como questões sobre o estado técnico das pedonais, sinalização de passadeiras e aplicação de separadores centrais das vias (betão e metálicos).
A proposta de alteração ao Projecto de Código da Estrada visa alcançar objectivos estratégicos, como melhorar o processo de formação de condutores, expandir os serviços de socorro e apoio às vítimas, desenvolver uma cultura de educação rodoviária, garantir uma gestão eficiente da segurança rodoviária e harmonizar o sistema nacional de transporte e trânsito.
Fonte: Jornal de Angola.