A proposta de Lei, de iniciativa Legislativa do Executivo, reintroduz, entre outros, o contrato de trabalho por tempo indeterminado como regime regra e única forma de constituição das relações jurídico-laborais.

O Diploma mereceu consulta das mais representativas organizações dos sindicatos, organizações patronais, académicos, magistrados judiciais, Ministério Público e quadros da Administração Pública.

O Plenário da Assembleia Nacional vai proceder à discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei do Estatuto das Organizações Não-Governamentais, do Projecto de Lei da Liberdade de Reunião e de Manifestação, bem como do Projecto de Lei que altera a Lei Orgânica do Parlamento.

O Plenário da Assembleia vai, igualmente, proceder à movimentação de deputados e conferir posse a um membro da Agência de Protecção de Dados.

Fonte: Angop.