O documento, apreciado nesta segunda-feira, 13 de Janeiro, pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, é parte dos esforços para corrigir disparidades salariais e valorizar a hierarquia entre as carreiras na Administração Pública.

O diploma autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a organização e aplicação das tabelas salariais, bem como dos subsídios ou suplementos remuneratórios da função pública.

O objectivo é assegurar uma estrutura mais equitativa, respeitando o princípio da hierarquia salarial e corrigindo a disparidade existente entre diferentes carreiras, como a carreira técnica e outras do regime geral.

Embora o processo legislativo só deva ser concluído até Março, o Executivo reiterou que os pagamentos retroactivos serão efectuados, assegurando que os funcionários públicos receberão o valor do aumento desde Janeiro.

"Portanto, está devidamente assegurado o pagamento dos retroactivos e não deveremos prejudicar os funcionários e agentes administrativos, por força da necessidade de observarmos este procedimento”, afirmou Pedro Filipe, Secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social.

Durante a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Económica, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, também foi analisado o Projecto de Decreto Legislativo Presidencial que visa aperfeiçoar a estrutura indiciária das tabelas salariais e promover uma valorização mais justa e selectiva da amplitude salarial.

De acordo com Pedro Filipe, cabe agora ao Parlamento avaliar a solicitação para que os próximos passos sejam dados rapidamente.

"Vamos esperar que o Parlamento, no âmbito do seu poder de soberania, possa avaliar a pertinência da solicitação que foi dirigida àquele órgão e, nos próximos tempos, em função daquilo que for a deliberação e recomendação dos deputados, dar os passos subsequentes, porque entendemos a grande expectativa que este tema do ajustamento salarial tem gerado a nível da sociedade, dos funcionários públicos e não só”, disse.

Em declarações à imprensa, o Secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, aproveitou a ocasião para fazer um apelo à calma, tendo reconhecido a ansiedade dos funcionários públicos, e reforçou que o Governo tem mantido diálogo contínuo com as centrais sindicais, que já foram informadas no dia 7 de Janeiro sobre o andamento do processo e os passos seguintes.