O objectivo do Projecto de Decreto Presidencial, que aprova a Política Nacional do Livro Escolar (PNLE) em Angola, é regular o processo de elaboração, edição, avaliação, certificação, produção, distribuição, vigência, utilização, reutilização e preservação do Livro Escolar, enquanto património histórico-cultural, essencial para a preparação integral dos alunos.
Durante a 5.ª Sessão Ordinária, orientada pela ministra de Estado para a Área Social, Maria do Rosário Bragança, a Comissão apreciou, também, o Projecto de Decreto Presidencial que cria o Observatório de Género de Angola e aprova o seu regulamento.
O diploma, de acordo com o comunicado distribuído no final da reunião, visa institucionalizar a recolha de dados estatísticos de género a nível nacional, permitindo avaliar os diferentes impactos das políticas públicas nas mulheres e nos homens.
Com a aprovação do documento, pretende-se garantir a transversalidade em todos os sectores, no que se refere às desigualdades, discriminação, violência contra as mulheres e as práticas nocivas e estereótipos de género.
De igual modo, o diploma prevê defender a referida transversalidade nos sectores, naquilo que tem a ver com trabalho não remunerado e doméstico, emprego, acesso à saúde sexual e reprodutiva, liderança e participação na tomada de decisão, a todos os níveis, bem como os direitos reprodutivos, recursos económicos e educação.
O referido projecto de diploma visa, ainda, estabelecer um conjunto de medidas e orientações, que permitam mudar o actual quadro sobre o processo de distribuição e utilização do Livro Escolar nas instituições de ensino, particularmente do Ensino Primário.
Por outro lado, o Projecto de Decreto Presidencial, que visa a aprovação do Regime Jurídico do Estatuto do Subsistema de Educação de Adultos, visa promover, do ponto de vista do impacto socioeducativo, a inclusão social e educativa de jovens e adultos, a partir dos 15 anos.
O diploma tem, também, como objectivos garantir o acesso à educação, à recuperação do atraso escolar por meio de métodos intensivos, o combate ao analfabetismo, a oferta de formação técnico-profissional, assim como o desenvolvimento das potencialidades individuais, contribuindo, deste modo, para o desenvolvimento social, económico e cultural das comunidades.
Populações em zonas de risco vão ter casas sociais
A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros tomou conhecimento de relatórios de balanço das actividades desenvolvidas no I semestre deste ano por diferentes departamentos ministeriais, entre os quais o das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, que faz referência às obras de construção de casas sociais para o realojamento das populações que vivem em zonas de risco e deslocadas de projectos específicos de requalificação urbana.
Trata-se de 376 habitações sociais na província do Cuanza-Sul, 1.500 em Cabiri, 1.500 no Ngolome, ambas localidades do município de Icolo e Bengo, e 2.920 casas sociais na província de Cabinda.
No sector das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação foram ainda realizadas acções nos domínios da construção, reabilitação e manutenção de infra-estruturas rodoviárias, que vão permitir a melhoria da mobilidade das populações que se encontram nas zonas de produção agrícola para os locais de comercialização e centros de consumo.
Foram, ainda, desenvolvidas actividades de emergência no combate à progressão de ravinas, redução das áreas de risco, melhoramento da envolvente ambiental nas zonas intervencionadas, permitindo a salvaguarda de vidas humanas e de importantes infra-estruturas.
Milhares de famílias elegíveis para o Kwenda
O sector da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, para além do cadastramento de 510.082 famílias, efectuou, no âmbito do Programa de Fortalecimento do Sistema de Protecção Social-Kwenda, o registo de 1.595.496 agregados familiares elegíveis para as transferências sociais monetárias, tendo sido pagos um acumulado de 1.058.167 agregados familiares.
No âmbito dos Indicadores de Registos e Atribuição do Bilhete de Identidade, no sector da Justiça e dos Direitos Humanos, constatou-se que, durante o período em referência, 98,93 por cento dos Registos de Nascimento foram concretizados a nível nacional e 1,07 por cento na diáspora, ou seja, 234.346 e 2.519 registos de nascimento, respectivamente.
O documento acrescenta que foram emitidos 1.186.309 bilhetes de identidade, dos quais 1.176.095 a nível nacional e 10.214 na diáspora.
Refere-se ainda que do total de bilhetes de identidade emitidos, 754.139 foram renovações, 404.020 emissões pela primeira vez e 28.150 emissões de segunda via.
O relatório do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos realça, também, que no período em referência foram criados 15 Comités Distritais de Direitos Humanos e 18.509 novas empresas.
Fonte: Jornal de Angola.