O Secretariado do Conselho de Ministros é o Departamento Ministerial encarregue de assegurar os serviços de apoio técnico, administrativo e material para a organização e realização das sessões do Conselho de Ministros, das suas Comissões Especializadas, do Conselho Nacional de Concertação Social, do Conselho de Governação Local e demais Órgãos Auxiliares de natureza colegial que o Presidente da República e Titular do Poder Executivo assim o determine.
PROGRAMAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA
Estatuto Orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros
Decreto Presidencial Nº 251/12, de 27 de Dezembro.
Estabelece os procedimentos a seguir na elaboração e tramitação da documentação destinada a apreciação do Titular do Poder...
Decreto Presidencial N.º 111/19 de 16 de Abril.
Procede a alteração do N.º 5 do artigo 40.º do Regimento do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto Presidencial 357/17...
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