Secretariado do Conselho de Ministros

O Presidente da República de Angola, João Lourenço, manteve na tarde desta Quarta-feira (28) uma conversa telefónica com o Presidente do Governo Espanhol, Pedro Sánchez.

O reforço das relações entre Angola e o Reino de Espanha dominou a conversa entre os dois estadistas, divulgou a Presidência da República.

COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 28 de Janeiro de 2026, a sua 1.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para remessa à Assembleia Nacional, as seguintes propostas de diplomas legais:

• Lei que aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo, instrumento jurídico que emerge da necessidade de criação de formas alternativas de financiamento para as empresas e agentes económicos, através de plataformas electrónicas, visando promover o crescimento económico sustentado, equilibrado e inclusivo, a promoção do empreendedorismo, enquanto mecanismo de geração de rendimentos, emprego e satisfação das necessidades sociais, bem como o asseguramento da protecção dos financiadores, consumidores e da credibilidade do sistema financeiro, mediante a imposição de um conjunto de deveres de organização e de conduta à todos os participantes do mercado;

• Lei que aprova o Regime Jurídico da Supervisão da Auditoria Externa às Entidades de Interesse Público, diploma que define a competência, a organização e o funcionamento do sistema de supervisão, bem como as entidades de interesse público sujeitas à auditoria às contas e os requisitos gerais para a realização da mesma;

Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes Projectos de diplomas:

• Projecto de Decreto Presidencial que estabelece as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o ano de 2026, com vista a (i) assegurar o equilíbrio entre a exploração e a conservação dos recursos biológicos aquáticos; (ii) promover a aquicultura sustentável; e (iii) promover o aumento da produção do sal, garantir a qualidade e fomentar a exportação;

• Projecto de Decreto Presidencial que autoriza a criação da Sociedade de Desenvolvimento do Corredor do Lobito, S.A., empresa de domínio público, com sede no Município do Lobito, Província de Benguela, cujo objecto é a administração, coordenação, supervisão e promoção das actividades e iniciativas de desenvolvimento económico do Corredor do Lobito.
Pretende-se com a referida Sociedade, criarem-se condições para a transformação do Corredor do Lobito num efectivo corredor de desenvolvimento económico, actuando como catalisador para a captação e implementação de um conjunto de iniciativas de investimento estratégico em sectores como a agricultura, indústria, turismo e serviços diversos essenciais para o desenvolvimento do comércio interno e regional, aumentando a competitividade do nosso País com os países limítrofes, propiciando a criação de empregos, a promoção da transferência de conhecimento e de tecnologia, e a melhoria da competitividade do País no mercado global.

No domínio da gestão das finanças públicas, o Conselho de Ministros apreciou a Programação Financeira do Tesouro Nacional para o Ano de 2026, documento que contém a projecção das entradas e saídas de recursos financeiros no período em referência, registando operações com incidência directa de tesouraria e fazendo uma breve abordagem dos riscos à sua Execução. A Programação Financeira do Tesouro para o ano em curso considera o preço de USD 61,00 e uma produção de 1,05 milhões de barris por dia.
Ainda no domínio da gestão das finanças públicas, foi apreciada a Programação Financeira do Tesouro Nacional para o 1.º trimestre do ano em curso, a qual apresenta as despesas totais programadas para o período, num montante de Kz 6 974 505 978 048,00. O documento refere que o Serviço da Dívida é a categoria que mais recursos absorverá no referido período, no montante de Kz 2 551 580 027 502,80, com um peso de 54% do total, seguido da Despesa com Pessoal no montante de Kz 1 142 600 322 133,50, representando 24%. O remanescente de 22%, equivalente a Kz 1 015 797 387 689,65, será distribuído nas demais categorias.
No quadro da cooperação internacional, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes instrumentos jurídicos:

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo entre a República de Angola e a República Federativa do Brasil, sobre o Exercício de Actividades Profissionais Remuneradas pelos Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Postos Consulares;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da Federação da Rússia, para a Cooperação no Campo da Exploração e Uso do Espaço Exterior para Fins Pacíficos;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Djibuti, sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço;

• Memorando de Entendimento entre o Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social da Republíca de Angola e o Ministério das Comunicações e Informática da República Árabe do Egipto, sobre Cooperação nos Domínios das Comunicações, Tecnologia de Informação e Serviços Postais;

• Memorando de Entendimento entre o Ministério das Pescas e Recursos Marinhos da República de Angola e o Ministério das Alterações Climaticas e Ambiente dos Emirados Árabes Unidos, relativo à Cooperação no Domínio das Pescas e do Ambiente Marinho;

• Memorando entre o Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e o Ministério dos Negocios Estrangeiros da República Federal Democrática da Etiópia, sobre o Estabelecimento de Mecanismo de Consultas Políticas;

• Memorando de Entendimento entre o Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste, sobre Consultas Políticas;

• Memorando de Entendimento entre a Academia Diplomática Venâncio de Moura do Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e o Centro de Estudos Diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor- Leste;

• Memorando de Cooperação entre as Autoridades Aeronáuticas da República de Angola e do Reino de Eswatini.

Finalmente, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que o aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estatística (INE), diploma que procede à alterações no seu modo funcionamento, adequando-o ao actual contexto, melhorando o nível de produção e difusão da informação estatística oficial e reforçando a independência do Órgão, para assegurar a sua autonomia técnica e funcional, necessária ao pleno exercício das suas atribuições enquanto autoridade estatística nacional.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 28 de Janeiro de 2026.

O Presidente da República, João Lourenço, recebeu em audiência na tarde desta terça-feira, no seu gabinete, o presidente-director-geral (CEO) da Schiba Holding Group, Nidjabedjan Soro.

O empresário revelou aos jornalistas, à saída da audiência, que o Presidente da República de Angola demonstrou interesse em ver a empresa da Cote D’Ivoire se estabelecer em Angola, com realce para o domínio das infra-estruturas rodoviárias.

A Schiba Holding Group é uma entidade empresarial ivoiriense que investe fundamentalmente no sector industrial, com produção comprovada em produtos como açúcar e óleo de palma e actividade no domínio rodoviário, entre outros sectores, segundo dados divulgados pela Presidência da República.

O secretário de Estado para o Interior, Arnaldo Carlos, ressaltou, segunda-feira, em Luanda, o posicionamento do país na defesa de uma maior convergência de esforços para o sucesso da região da SADC na luta contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Ao intervir na abertura do workshop regional dedicado a capacitação e fortalecimento da investigação de crimes de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, o governante sublinhou que "o sucesso individual de cada país depende do sucesso colectivo da região".

"Uma SADC resiliente a fluxos financeiros ilícitos, significa uma região mais segura, estável e preparada para alcançar os objectivos de desenvolvimento definidos nas agendas continental e global", disse.
Neste sentido, manifestou o firme compromisso do país na implementação dos instrumentos das Nações Unidas e na observância das recomendações do GAFI.

Arnaldo Carlos avançou, ainda, que o país tem vindo a reforçar o seu quadro legal e institucional, a capacitação de recursos humanos especializados, o fortalecimento dos mecanismos de supervisão, a promoção da cooperação com os parceiros regionais e internacionais, consciente de que sistemas financeiros íntegros são condição essencial para o crescimento económico sustentável e para a confiança dos cidadãos e investidores.

O secretário de Estado do Interior destacou, igualmente, o compromisso de Angola no sentido do cumprimento rigoroso da reacção mútua e follow-up do ESAAMLG (Eastern and Southern Africa Anti-Money Laundering Group), organização intergovernamental regional dedicada ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, encarando-os não como um fim em si mesmo, mas como uma oportunidade estratégica para fortalecer o seu sistema nacional, elevar os padrões de conformidade, eficácia e consolidar a confiança da comunidade regional e internacional.

Referiu, a propósito, que o Executivo angolano tem promovido reformas estruturantes, mormente a nível do reforço do quadro legal e regulamentar, da coordenação intra-institucional, da capacitação técnica dos órgãos de investigação criminal, das forças de segurança, das unidades de inteligência financeira e das autoridades judiciárias, com especial enfoque na investigação financeira e no combate aos crimes subjacentes.

"Este workshop representa um compromisso institucional e ético com a legalidade, a transparência e a protecção das sociedades contra ameaças que corroem silenciosamente as bases do desenvolvimento, constituindo um instrumento estratégico de apoio directo aos objectivos das avaliações”, pontualizou.

Arnaldo Carlos acrescentou que isso permite ainda o aprofundamento das metodologias de investigação financeira, da recolha e análise de provas, do reforço da cooperação transfronteiriça e promoção de uma abordagem integrada e orientada para resultados concretos.

O representante angolano espera que o espaço de diálogo e capacitação resulte em conhecimentos práticos, cooperação reforçada e acções concretas alinhadas com os padrões da ONU, do GAFI e das melhores práticas internacionais.

O evento reveste-se, assim, de um significado estratégico particular, reflectindo o compromisso firme dos Estados-membros da SADC com a consolidação da segurança regional, reforço do Estado de Direito e protecção da integridade dos sistemas financeiros, enquanto pilares fundamentais para a estabilidade, crescimento económico e desenvolvimento sustentável da região.

Criminalidade evolui ao mesmo ritmo da inovação tecnológica
O contexto mundial actual apresenta desafios cada vez mais complexos, com a criminalidade financeira a evoluir à mesma velocidade que a inovação tecnológica e a globalização económica, segundo o secretário Arnado Carlos, sublinhando que as redes criminosas transnacionais aproveitam os avanços tecnológicos para explorar as fragilidades institucionais.

As redes criminosas utilizam, igualmente, as estruturas empresariais opacas, sistemas financeiros paralelos e novos instrumentos digitais para ocultar a origem ilícita dos fundos e financiar actividades que ameaçam a paz, a estabilidade e o Estado de Direito.

Esclareceu que isto mostra que o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo assumiram uma dimensão transnacional cada vez mais sofisticada, tornando-se um fenómeno prevalente e persistente na região da África Austral.

Perante tal cenário, Arnaldo Carlos sublinhou que os 16 Estados-membros da SADC enfrentam riscos múltiplos e interligados, que incluem a actuação de redes terroristas, o crime organizado transnacional, a exploração e o comércio ilícito de recursos naturais, com destaque para minerais estratégicos, a fauna e a flora, bem como práticas de corrupção e desvio de fundos públicos.

O ministro das Relações Exteriores, Téte António, abordou segunda-feira, em Luanda, com a embaixadora da União Europeia em Angola, Rosário Bento Pais, a realização, em Luanda, do Fórum de Negócios Angola–União Europeia, agendado para decorrer de 5 a 7 de Maio próximo.

O fórum é uma iniciativa que visa a captação de investimento estrangeiro, o fortalecimento das parcerias empresariais e a diversificação da economia angolana, de acordo com uma nota de imprensa do Ministério das Relações Exteriores.

No encontro, que aconteceu no edifício-sede do Ministério das Relações Exteriores, na Baixa de Luanda, a diplomata reiterou o interesse da União Europeia em apoiar Angola nas iniciativas em curso, com vista ao encorajamento do diálogo político interno na República Democrática do Congo (RDC), reconhecendo o papel construtivo de Angola na promoção da paz, da estabilidade e da segurança na região.

Téte António e Rosário Bento Pais abordaram, também, as perspectivas de aprofundamento das relações de cooperação mutuamente vantajosas. Os dois diplomatas analisaram, igualmente, o estado actual da cooperação bilateral amplamente vantajosa, de acordo com a nota de imprensa distribuída no final do encontro.

As partes, segundo o documento, têm uma parceria “assente no diálogo político, na parceria económica e no respeito mútuo”.

Durante a audiência, foi destacada a necessidade da realização do Encontro Ministerial do Caminho Conjunto Angola–União Europeia, mecanismo considerado fundamental para o reforço da concertação política e estratégica entre as partes.

No plano multilateral, foram analisadas questões relacionadas com o mandato de Angola no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, bem como temas globais de interesse comum, com particular destaque para a defesa da soberania dos Estados e o respeito pelo Direito Internacional.

O encontro reafirmou, por outro lado, o excelente nível das relações entre Angola e a União Europeia, marcadas por uma cooperação abrangente em domínios como a governação, o desenvolvimento sustentável, os direitos humanos, o comércio e o investimento, reflectindo o compromisso conjunto de aprofundar uma parceria sólida e mutuamente vantajosa.

Luanda acolheu, em Novembro de 2025, o Fórum Empresarial União Africana-União Europeia (UA-UE), realizado em paralelo com a Cimeira UA-UE. Este fórum apresentou projectos e iniciativas que proporcionaram aos participantes informações sobre projectos financiáveis e casos de sucesso.