Secretariado do Conselho de Ministros

COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 29 de Abril de 2026, a sua 4.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.
Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para remessa à Assembleia Nacional, as seguintes Propostas de Lei:

• Lei da Identificação Civil e Criminal, diploma que visa estabelecer o regime jurídico relativo à recolha, tratamento e gestão dos dados referentes ao Bilhete de Identidade e ao Certificado de Registo Criminal, simplificando actos e procedimentos mediante a introdução de soluções tecnológicas que garantam maior eficiência, segurança e certeza jurídicas na emissão dos respectivos documentos e no combate ao uso inadequado de dados pessoais;

• Lei de Bases da Protecção Social, diploma que estabelece as bases gerais do sistema de protecção social, definindo os princípios da sua organização, administração e financiamento, consagrando a integração dos respectivos subsistemas da Protecção Social de Base, da Protecção Social Obrigatória e da Protecção Social Complementar, com vista a inclusão social dos agregados familiares socialmente mais vulneráveis e a substituição de rendimentos em situações de infortúnio;

• Lei de Alteração da Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto, diploma que visa garantir e assegurar a protecção da liberdade religiosa e de culto, promovendo a igualdade de tratamento e a não discriminação entre diferentes confissões religiosas, assim como clarificar e modernizar algumas normas para melhor adequação à realidade actual e dar resposta à questões e desafios emergentes ao exercício da liberdade religiosa.

Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes diplomas:

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico das Prestações Familiares na Protecção Social Obrigatória, diploma que visa proceder à actualização dos montantes dos subsídios de aleitamento, abono de família e funeral, adequando as prestações sociais ao actual contexto económico, mitigando as necessidades financeiras dos agregados familiares dos segurados e pensionistas;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Taxa dos Serviços de Limpeza e Saneamento Público, diploma que visa regular o regime de aplicação da taxa dos serviços de limpeza e saneamento, cobrada como contrapartida pela prestação dos serviços de limpeza pública, recolha, transporte, tratamento e depósito de resíduos urbanos;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano de Acção para a Conservação da Girafa em Angola 2026 – 2030, diploma que visa orientar e operacionalizar as medidas necessárias à conservação desta espécie, reforçando as capacidades técnicas e institucionais para a sua gestão sustentável no território nacional;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento do Prémio Nacional do Desporto, documento que define a organização, as competências, os critérios e os procedimentos inerentes à atribuição do Prémio Nacional do Desporto, reforçando a credibilidade, a imparcialidade e a eficácia do processo de reconhecimento da excelência desportiva nacional;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova a atribuição da Concessão e a Celebração do Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco KON4, diploma que confere à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, fixando o Prémio de Produção, o Prémio de Investimentos e a Taxa do Imposto sobre a Produção do Petróleo aplicável à concessão.

No sector das finanças e planeamento, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes relatórios:

• Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao I Trimestre de 2026, instrumento que apresenta uma visão sobre a execução orçamental, financeira e patrimonial, no período em referência.
No âmbito da execução orçamental, o OGE 2026 apresenta uma estimativa de Receitas e Despesas de 33,24 biliões de Kwanzas, sendo que no I Trimestre de 2026, foram arrecadadas receitas no valor de 9,36 biliões de Kwanzas e realizadas despesas no valor de 9,12 biliões de Kwanzas, tendo-se registado um resultado superavitário na ordem dos 243,91 mil milhões de Kwanzas.
Vale destacar, que os Encargos Financeiros registaram uma execução de 32% em relação ao orçamento aprovado e uma participação de 54%, sendo o sector com mais execução da despesa, comparativamente aos demais sectores.

O sector Social teve uma execução de 21% do valor total autorizado, e uma participação de 20% da despesa total, sendo o segundo sector com mais execução da despesa no período em análise, compreendendo os gastos com a Educação, Saúde, Protecção Social, Habitação e Serviços Comunitários, Cultura e Religião, bem como a Protecção Ambiental.

O sector da Defesa e Segurança teve a terceira maior participação sobre a despesa com um peso de 11% da despesa total, e um registo de execução, na ordem dos 39% do orçamento anual.

• Relatório de Execução do Programa de Investimento Público, referente ao ano de 2025, documento que apresenta o progresso alcançado na execução dos projectos prioritários, identifica os principais constrangimentos verificados e propõe soluções orientadas para garantir a continuidade e a eficácia dos investimentos públicos. Em relação ao número de projectos, o PIP de 2025 encerrou com três mil, seiscentos e setenta e três (3 673) projectos inscritos e do conjunto, mil e vinte e cinco (1 025) pertenciam aos Órgãos da Administração Central e dois mil, seiscentos e quarenta e oito (2 648) aos Órgãos da Administração Local, representando um aumento de (193) projectos face ao exercício anterior.
O Relatório revela que o PIP 2025 encerrou com um orçamento em execução de Kz 6 823,32 mil milhões, tendo sido liquidadas despesas no montante de 6,2 mil milhões de Kwanzas, o que representa uma taxa de execução de 91%.
Essa tendência de concentração do número de projectos pelos Órgãos da Administração Local é o resultado do processo de descentralização e desconcentração administrativa.
Entre os principais resultados alcançados, destacam-se a construção, reabilitação e conclusão de escolas, edificação e modernização de hospitais, centros e postos de saúde, reabilitação de estradas, assim como a implementação de barragens e sistemas de geração de energia, contribuindo para a segurança energética e o abastecimento de água.

Finalmente, no quadro da cooperação internacional, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes instrumentos jurídicos:

• Projecto de Resolução que aprova as Trocas de Notas referentes ao Acordo de Doação celebrados entre a República de Angola e o Governo do Japão, no âmbito do Projecto de Desenvolvimento da Rede de Transmissão de Televisão Digital Terrestre – JICA;

• Projecto de Resolução que aprova as Trocas de Notas referentes ao Acordo de Financiamento para a Implementação do Projecto de Construção de Linhas de Transmissão e Sistema de Subestações na Região Sul de Angola.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 29 de Abril de 2026.

Angola dispõe desde esta terça-feira, 28 de Abril, de um Centro de Dados, também designado Data Center e Cloud do Governo, uma infra-estrutura estratégica moderna e com capacidade instalada significativa para o armazenamento, processamento e conectividade, que marca a entrada numa nova etapa da trajectória digital.
O ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Mário Oliveira, no final da cerimónia de inauguração da infra-estrutura, dirigida pelo Presidente da República, João Lourenço, disse que o Data Center, erguido em 10 meses, foi concebido para responder de forma progressiva e sustentável às crescentes exigências do ecossistema digital nacional, constituindo-se num dos principais pilares necessários para uma economia baseada no crescimento, na inovação e na conectividade.
O ministro realçou o impacto directo do projecto na modernização do sector da Comunicação Social, com especial enfoque no suporte à televisão digital terrestre e na melhoria da gestão de conteúdos audiovisuais.
Mário Oliveira acrescentou que este avanço irá reforçar a capacidade operacional de instituições como a Televisão Pública de Angola e a Rádio Nacional, cujos processos de modernização continuam em curso.
Durante a sua intervenção, o responsável reafirmou o compromisso do Executivo angolano em prosseguir com a implementação de políticas públicas voltadas à transformação digital do país.
“Reiteramos o nosso firme compromisso em prosseguir com determinação e sentido de missão a implementação das políticas públicas que visam a transformação digital do país”, afirmou.

Na actualidade, recordou, os dados representam um dos mais importantes activos estratégicos das nações, sendo a sua gestão eficiente, segurança e protecção são determinantes para a competitividade económica, a transparência na governação e a salvaguarda da soberania nacional.
Mário de Oliveira referiu ainda que o Data Center e Cloud do Governo de Angola não se limitam a uma infra-estrutura tecnológica, pois são um instrumento na afirmação da soberania digital de Angola, um compromisso com a modernização administrativa e uma aposta concreta na construção de um ecossistema digital robusto, resiliente e inclusivo.
Este projecto integra-se numa estratégia mais abrangente de desenvolvimento do sector das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, que inclui iniciativas como o lançamento do satélite AngoSat-2, que reforçou a capacidade nacional de comunicações e impulsionou a inclusão digital, criando novas oportunidades para o sector empresarial, em particular para startups e pequenas e médias empresas, segundo o ministro.
Paralelamente, afirmou, a expansão da Rede Nacional de Banda Larga em fibra óptica já ultrapassa os 22 mil quilómetros, permitindo a interligação progressiva das capitais provinciais e municípios e o reforço da integração regional com países vizinhos.
De igual modo, destacou a entrada em operação do Cabo Submarino Internacional 2 África, que posiciona Angola como um ponto estratégico de interligação digital entre África e os principais mercados globais.
O ministro afirmou que estes investimentos estruturantes estão a consolidar uma base tecnológica sólida, essencial para impulsionar o crescimento económico, promover a inclusão social e acelerar a transformação digital em sectores fundamentais como a Saúde, Educação, Segurança, Indústria e Administração Pública.
O Data Center e Cloud do Governo de Angola foi erguido numa área de 6.225 metros quadrados, com um investimento avaliado em 89 milhões de dólares norte-americanos.
Projectada segundo os padrões internacionais de fiabilidade, a unidade dispõe de 208 racks e uma capacidade energética de 1.040 quilowatts, assegurando serviços digitais contínuos, estáveis e seguros.

O novo Data Center e Cloud do Governo de Angola representa apenas “a ponta do iceberg” de um conjunto de investimentos que têm vindo a ser realizados e que abrangem o Programa Espacial Nacional, como o AngoSat-2, e a expansão da Rede de Banda Larga Nacional.
A afirmação é do director do Instituto Nacional de Fomento da Sociedade de Informação (INFOSI), André Paulo, feita esta terça-feira, 28 de Abril, em Luanda, no final da cerimónia de inauguração do Data Center e Cloud do Governo de Angola
Em declarações à imprensa, explicou que o novo Data Center constitui o núcleo central de armazenamento e processamento de dados do Estado, onde cidadãos e empresas poderão alojar soluções tecnológicas desenvolvidas em Angola.
“É o centro de dados onde todo o angolano poderá hospedar as suas soluções tecnológicas”, afirmou, acrescentando que a infra-estrutura permitirá igualmente o armazenamento de dados pessoais e conteúdos digitais em ambiente seguro e sob gestão nacional.
O director do INFOSI destacou o potencial da Cloud do Governo, referindo que os cidadãos poderão utilizar serviços digitais directamente a partir de dispositivos móveis, através de plataformas como Android e iOS, para armazenamento de documentos, fotografias e outros ficheiros pessoais.
“Os angolanos poderão sentir-se confortáveis em guardar os seus dados na Cloud do Governo de Angola”, referiu.

Na ocasião, André Pedro sublinhou igualmente que a nova infra-estrutura reforça a soberania digital do país e assegura que os dados nacionais passam estar sob custódia e jurisdição do Estado angolano.
No domínio económico, o Engenheiro apontou o impacto do projecto no desenvolvimento de soluções tecnológicas locais, apelando ao fortalecimento da juventude angolana no sector das tecnologias de informação.
“Está na hora de Angola começar a ter soluções autóctones desenvolvidas por angolanos para servir os angolanos”, afirmou.
Segundo o director, o Governo criou as condições necessárias e cabe agora aos programadores e empreendedores tecnológicos aproveitar a infra-estrutura para desenvolver soluções inovadoras.
O responsável destacou ainda que o acesso aos serviços do Data Center não exige deslocação física, uma vez que várias funcionalidades já estão disponíveis online através do portal do INFOSI.
Entre os serviços digitais disponibilizados estão o registo de empresas, a homologação de software e a aquisição de espaço de alojamento no Data Center, permitindo que cidadãos e empresas possam aceder às soluções tecnológicas de qualquer ponto do país.
“Os cidadãos não precisam de se deslocar fisicamente ao Data Center. Basta aceder ao site do INFOSI para utilizar os serviços disponíveis”, concluiu.

O Chefe de Estado, João Lourenço exonerou, nesta terça-feira (28), Francisco Furtado, do cargo de ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República e nomeou João Ernesto dos Santos.
Por conveniência de serviço, é exonerado João Ernesto dos Santos, do cargo de Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Por conveniência de serviço, o Presidente da República decreta, nos termos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

É nomeado João Ernesto dos Santos para o cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República

O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, orienta na manhã desta Quarta feira, dia 29 de Abril a 4.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, a ter lugar na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial na Cidade Alta.
O Conselho de Ministros é o Órgão Colegial que auxilia o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, na formulação e condução da política geral do País e da Administração Pública, nos termos da Constituição.
Em actualização…