Secretariado do Conselho de Ministros

A aplicação da facturação electrónica começa a ser aplicada a partir de 1 de Janeiro de 2026, anunciou, esta terça-feira, a Administração Geral Tributária (AGT).

O novo sistema busca assegurar uma maior clareza, transferência e a automatização do relato financeiro contabilístico.

Segundo o presidente do Conselho de Administração da AGT, José Leiria, a facturação electrónica inicialmente passará a ser obrigatória para os grandes contribuintes e os fornecedores do Estado e o período transitório, que decorreu entre Setembro e Dezembro de 2025, não será prorrogado.

O gestor falava, em Luanda, na abertura de um encontro com a "Facturação Electrónica: Implicações para os Grandes Contribuintes".

O Presidente da República, Lourenço, exonerou, hoje, Constantina Machado, do cargo de vice-governadora do Cuanza-Norte para o Sector Político, Social e Económico, e Domingos Dala, do cargo de vice-governador da Lunda-Norte para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.

Por outro lado, João Lourenço nomeou Esperança Rodrigues para o cargo de Vice-Governadora do Cuanza-Norte para o Sector Político, Social e Económico, e Faustino Teresa Malenga para o cargo de vice-governador da Lunda-Norte para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.

O Executivo pretende alcançar uma taxa de inclusão financeira de 65 por cento da população até 2027, objectivo integrado na Estratégia Nacional de Inclusão Financeira (ENIF) 2025–2027.

A meta foi apresentada pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano, durante a cerimónia oficial de apresentação pública da ENIF, realizada nesta sexta-feira, em Luanda.

A Estratégia Nacional de Inclusão Financeira (ENIF) 2025–2027 facilita a poupança, o acesso ao crédito, aos seguros e aos sistemas de pagamento, permitindo que pessoas e empresas possam gerir riscos, investir e gerar renda de forma sustentável.

Durante a sua intervenção, José de Lima Massano deu a conhecer que cerca de 51 por cento dos cidadãos continuam fora do sistema financeiro formal, e apenas um em cada quatro possui um bom nível de literacia financeira.

De acordo com o governante, o acesso aos serviços financeiros permanece concentrado em Luanda, no litoral e na região centro, revelando desigualdades que o Executivo pretende superar.

José de Lima Massano reconheceu que estes desafios resultam de condicionalismos estruturais que exigem soluções conjuntas e coerentes.

Por isso, sustentou, a implementação da ENIF prevê a promoção da literacia financeira, expansão do microcrédito, apoio aos pequenos e médios empresários, dinamização da banca digital e móvel, e reforço de parcerias com o sector privado, sociedade civil e organizações internacionais.

O ministro de Estado destacou que a inclusão financeira é prioridade do Plano de Desenvolvimento Nacional e pilar da Agenda de Diversificação Económica, no contexto de consolidação macroeconómica e modernização das infra-estruturas financeiras.

A estratégia visa integrar todos os segmentos da população no circuito formal da economia, garantindo acesso a produtos e serviços financeiros seguros, funcionais e a custos comportáveis, independentemente da condição social, género, idade ou localização.

COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 09 de Dezembro de 2025, a sua 10.ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria-Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, sob orientação da Ministra de Estado para Área Social, Maria do Rosário Teixeira de Alva Sequeira Bragança, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.

Na reunião de hoje, a Comissão para a Política Social apreciou uma Proposta de Lei de Línguas de Angola, diploma que estabelece os princípios e as regras sobre o uso das Línguas de Angola, tendo em vista a necessidade de se promover, diversificar e difundir o estudo sobre as línguas angolanas de origem africana, de identidade nacional e de comunicação nos diversos sectores da vida social, por força dos valores culturais e civilizacionais que elas veiculam, promovendo, deste modo, a unidade e o pluralismo linguístico e a dignidade e consolidação da identidade Nacional.

A Comissão para a Política Social recomendou a apreciação da referida proposta de diploma em sede do Conselho de Ministros.

Na mesma ocasião, foi apreciada a Proposta de Lei sobre as Instituições do Poder Tradicional, diploma que estabelece os princípios e as regras relativas à organização, regime de controlo e responsabilidade das Instituições do Poder Tradicional, bem como as suas relações institucionais com os Órgãos da Administração do Estado, com as Autarquias Locais e as outras modalidades específicas de participação dos cidadãos.

Sobre este documento, a Comissão para a Política Social recomendou a melhoria de alguns aspectos, devendo o mesmo ser reapreciado numa das próximas reuniões desta Comissão.
No domínio do Ambiente, a Comissão para a Política Social apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Estratégia Nacional e o Plano de Acção da Biodiversidade de Angola 2025-2030, instrumentos fundamentais de planeamento e gestão integrada, que visam orientar de forma coordenada, eficaz e participativa as políticas públicas e as acções de conservação, o uso sustentável e a repartição justa e equitativa dos benefícios gerados pela utilização da biodiversidade no período em referência.

Finalmente, no mesmo domínio, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Estratégia Nacional e Plano de Acção para a Conservação da Girafa em Angola 2025-2030, instrumento que visa orientar a conservação da girafa através da implementação de medidas que assegurem o fortalecimento das capacidades técnicas e institucionais, necessárias para a gestão sustentável da espécie.

A Comissão para a Política Social recomendou que os referidos documentos devem ser melhor aprimorados e alinhados com o Ministério do Planeamento, tendo em conta o que estabelece a Lei do Planeamento Nacional e demais instrumentos de Planeamento.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 09 de Dezembro de 2025.

O Presidente da República, João Lourenço, deixou Luanda, na manhã desta segunda-feira rumo a Abidjan, onde vai participar na cerimónia solene de investidura do Chefe de Estado da Cote D’Ivoire, Alassane Ouattara.
Ao partir de Luanda, João Lourenço, que é também Presidente da União Africana recebeu cumprimentos de despedida, no aeroporto, da Vice-Presidente da República, Esperança da Costa, e de vários outros membros do Executivo.
A posse do Presidente Ouattara, reeleito para um novo mandato em Outubro último, acontece hoje no Palácio Plateau, sede da Presidência da República ivoiriense, na presença de numerosos convidados nacionais, de África e do resto do mundo.