Aprova o Regimento do Conselho de Ministros-Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 216/12 de 15 de Outubro.
Decreto Presidencial Nº 357/17, de 28 de Dezembro.
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros-Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 216/12 de 15 de Outubro.
