Estatuto Orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros
Decreto Presidencial Nº 251/12, de 27 de Dezembro.
Estabelece os procedimentos a seguir na elaboração e tramitação da documentação destinada a apreciação do Titular do Poder Executivo.ente do República.
Decreto Presidencial N.º 111/19 de 16 de Abril.
Procede a alteração do N.º 5 do artigo 40.º do Regimento do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto Presidencial 357/17, de 28 de Dezembro.
Decreto Presidencial Nº 357/17, de 28 de Dezembro.
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros-Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 216/12 de 15 de Outubro.
Decreto Presidencial N.º 36/18, de 9 de Fevereiro
Aprova o Regulamento do Conselho de Governação Local.
Decreto Presidencial N.º 17/21 de 18 de Janeiro
Aprova o Regimento de Organização e Funcionamento do Conselho Nacional de Concertação Social.
Decreto Presidencial n.º211/19, de 11 de Setembro
Aprova a alteração do N.º 1 do artigo 5.º do Regulamento do Conselho de Governação Local aprovado pelo Decreto Presidencial 36/18 de 9 de Fevereiro.
Lei nº 13/22, Lei da Apropriação Pública
Lei n.º 2/22, 17 de Março Lei Orgânica do Tribunal Supremo
- Lei Orgânica do Tribunal Supremo
