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Legislação

Lei nº 13/22, Lei da Apropriação Pública

Havendo a necessidade de se dotar o Estado de instrumentos jurídicos eficazes para a gestão de casos de desequilíbrio no sistema económico e de transferências ilegítimas de recursos e património da esfera jurídica pública para a esfera jurídica privada, susceptíveis de colocar em causa o interesse nacional.      
25/05/2022
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