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Lei n.º 2/22, 17 de Março, Lei Orgânica do Tribunal Supremo
Legislação
Lei n.º 2/22, 17 de Março, Lei Orgânica do Tribunal Supremo
A presente Lei estabelece e regula a competência, a composição, a organização e o funcionamento do Tribunal Supremo.
17/03/2022
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