COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 9 de Fevereiro de 2023, a sua 1.ª Sessão Extraordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para posterior remessa à Assembleia Nacional, o Projecto de Resolução que aprova, para ratificação da República de Angola, o Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Tripartida entre o Mercado Comum da África Oriental e Austral (COMESA), a Comunidade da África Oriental (EAC) e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).

O referido Acordo visa estabelecer um quadro legal para o comércio de mercadorias e comércio de serviços entre os Estados Membros, de acordo com as leis e regulamentos em vigor em cada um deles, e tem como objectivos a promoção do desenvolvimento económico e social da região; a criação de um vasto mercado comum com livre circulação de mercadorias e serviços; a promoção do comércio intra-regional; o fortalecimento dos processos de integração regional e continental; e a edificação de uma Zona de Comércio Livre Tripartida forte para o benefício dos povos da região.

O Acordo visa ainda a eliminação progressiva das tarifas e das barreiras não tarifárias ao comércio de mercadorias, a liberalização do comércio de serviços, a cooperação em matéria aduaneira e a implementação de medidas para a facilitação do comércio.

O mecanismo tripartido COMESA-EAC-SADC foi instituido por ocasião da sua primeira Cimeira de Chefes de Estado e de Governo realizada em Kampala, Uganda, em 22 de Outubro de 2008.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO  INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETERIADO DO  CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda aos 09 de Fevereiro de 2023.