COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 2 de Fevereiro de 2023, a sua 1ª  Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de incentivos de natureza pecuniária e social, destinados aos funcionários públicos e agentes administrativos que exercem a sua actividade em localidades de difícil acesso e desprovidas de ofertas de bens e serviços essenciais, com vista a proporcionar a atracção, a manutenção e a mobilidade de quadros qualificados para a Administração Local do Estado. 

No âmbito deste diploma, sem prejuízo de outros benefícios de natureza patrimonial que decorram da execução de programas específicos do Executivo, os funcionários visados têm direito aos subsídios de isolamento, de instalação, de renda de casa, assim como à preferência na mobilidade do cônjuge ou unido de facto e ao acesso à habitação e outros benefícios atribuídos pelo Estado.

No domínio dos recursos marinhos, o Conselho de Ministros aprovou o Plano de Ordenamento do Espaço Marinho, documento que tem como objectivo a organização do espaço marinho, tendo em conta os múltiplos usos e usuários e a relação entre eles, providenciando uma gestão abrangente, integrada e complementar em todos os sectores e para todos os usos do oceano, identificando estratégias de gestão adequadas que mantenham um ecossistema marinho saudável e que visam facilitar o desenvolvimento económico e sociocultural nacional.

Ainda nesta sessão, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que suspende, por um período de 3 anos, a exportação de madeira não manufacturada sob qualquer forma de apresentação, nomeadamente, a madeira em toros, em blocos, semi-blocos e pranchões, de modo a promover a exploração sustentável dos recursos florestais, proteger o ambiente e garantir a reflorestação, assim como criar condições para estimular o crescimento e a expansão no País de uma indústria de base florestal forte, moderna e competitiva, capaz de criar valor acrescentado, satisfazer a demanda interna e externa de produtos madeireiros nacionais, gerar empregos e rendas para as famílias, sobretudo para os jovens, e contribuir para o combate à fome e à pobreza.

No Sector do Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros aprovou a prorrogação da data do primeiro levantamento das ramas de petróleo da Área de Desenvolvimento Begónia, no Bloco 17/06, até 01 de Junho de 2025, bem como a prorrogação do período de produção até 01 de Junho de 2045, com vista a atenuar o declínio natural da produção de petróleo do País, melhorando, desta forma, a avaliação do potencial da referida área de desenvolvimento e dando um novo impulso às actividades petrolíferas naquele Bloco.

Ainda no Sector do Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros aprovou as alterações ao Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco 5/06, celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco 5/06, com o objectivo de assegurar a continuidade das operações e o consequente aumento da produção petrolífera nacional, tornar mais atractivo o desenvolvimento dos recursos remanescentes no referido Bloco e maximizar o seu valor, em benefício das partes envolvidas.

No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes instrumentos bilaterais de cooperação:

 §   Acordo entre o Governo da República do Burundi e o Governo da República de Angola sobre Consultas Diplomáticas Regulares;

 §   Acordo Geral de Cooperação Económica, Comercial, Científica e Cultural entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Burundi;

 §   Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre a Cooperação Económica e Técnica;

 §   Acordo Geral de Cooperação Económica, Comercial, Científica, Técnica e Cultural entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Bolivariana da Venezuela.

Na Sessão de hoje, o Conselho de Ministros aprovou o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, documento que clarifica a actuação daquele Departamento Ministerial em relação aos seus órgãos superintendidos, no âmbito da definição, elaboração, coordenação, execução, acompanhamento e controlo das políticas de emprego e de formação profissional.

Na mesma ocasião, foi aprovado o novo Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP), de modo a se adequar a sua estrutura orgânica ao actual quadro jurídico do sector.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 02 de Fevereiro de 2023.