COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 22 de Fevereiro de 2023, a sua 2.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei que aprova o Código de Processo do Trabalho, diploma que visa sistematizar, harmonizar e congregar todas as normas processuais laborais em vigor num mesmo diploma, de modo a adequá-las  à actual realidade constitucional e ao novo contexto das relações jurídico-laborais e dos conflitos laborais , bem como facilitar o seu manuseio, promover a sua eficácia e garantir a certeza e segurança jurídicas.

No domínio dos transportes, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto Presidencial que cria o Sistema Nacional Integrado de Busca e Salvamento, e  estabelece o respectivo regime jurídico, documento que contém medidas legislativas e regulamentares aplicáveis ao serviço de busca, assistência e salvamento de aeronaves, embarcações, navios ou engenhos marítimos, e de pessoas em perigo no mar, em terra e em águas navegáveis interiores, sob jurisdição nacional.

O presente diploma resulta das responsabilidades decorrentes da adesão da República de Angola às Convenções Internacionais, nomeadamente a Convenção de Chicago, designada Convenção sobre a Aviação Civil, a Convenção Internacional para o Salvamento da Vida Humana no Mar e a Convenção Internacional sobre  Busca e Salvamento, visando, através do estabelecimento de um plano internacional de busca e salvamento, dar resposta às necessidades do tráfego marítimo, no que diz respeito ao salvamento de pessoas em perigo no mar.

Na Sessão de hoje, o Conselho de Ministros aprovou, no âmbito da Administração Indirecta do Estado, o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos (INAR), com o objectivo de conformar o diploma ao novo regime jurídico sobre os institutos públicos, adequar a sua orgânica e funcionamento ao actual momento resultante das dinâmicas sociais produzidas no domínio religioso em Angola e reforçar as competências no domínio do acompanhamento das práticas adoptadas pelas confissões religiosas.

O INAR é um Instituto Público que tem como objecto conceber e implementar a política e estratégia do Estado em relação à liberdade de consciência, crença religiosa, bem como o estudo científico dos assuntos religiosos em Angola.  

No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes instrumentos de cooperação:

§  Acordo de Adesão à Smart África Alliance, documento que visa o estabelecimento de um mercado digital único em África, facilitando o intercâmbio de informações e conhecimentos entre os países da região, importantes para o desenvolvimento do sector;

§  Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia sobre a Criação de uma Comissão Binacional, visando promover e reforçar a cooperação nos diferentes sectores do Governo, coordenar iniciativas a esse respeito e facilitar a contratação entre sectores público e privado das partes;

§  Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da Índia sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Diplomático e de Serviço ou Oficial, instrumento jurídico que vai facilitar a entrada e permanência dos nacionais no território de cada parte sem exigência de visto, fortalecendo, deste modo, as relações de amizade e cooperação já existentes;

§  Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Gabonesa sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Diplomático e de Serviço, instrumento jurídico que visa estabelecer os termos e condições gerais para a isenção de vistos, permitindo a mobilidade de nacionais dos dois países, titulares de passaportes Diplomático e de Serviço, com base nos princípios da igualdade e reciprocidade;

§  Memorando de Entendimento em Matéria de Política Industrial entre o Ministério da Indústria e Comércio da República de Angola e o Ministério da Indústria, Comércio e Turismo do Reino de Espanha, documento que tem como objectivo promover a cooperação institucional em matéria de política industrial, mediante o intercâmbio de informação e conhecimento, materializáveis através de programas, projectos e acções concretas identificadas pelos signatários;

§  Memorando de Entendimento em Matéria de Cooperação no domínio do Comércio, Investimento e Promoção Industrial entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia, documento que tem como objectivo promover a cooperação institucional nas áreas do comércio de bens, serviços, investimento e, particularmente, em matérias de política industrial, mediante o intercâmbio de informação e conhecimento, materializáveis através de programas, projectos e acções concretas identificadas e aprovadas pelas partes;

§  Memorando de Entendimento sobre o Estabelecimento de Mecanismos de Consultas Políticas entre o Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Gabonesa, documento que visa estabelecer mecanismos de consultas políticas sobre assuntos referentes às relações entre as partes, bem como o intercâmbio de opiniões sobre temas de interesse mútuo a nível internacional e regional.

Finalmente, o Conselho de Ministros apreciou o Despacho Presidencial que reconhece Personalidade Jurídica à Fundação Bornito de Sousa, pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, cujo objecto social é apoiar pessoas, projectos e comunidades no geral, através de iniciativas de natureza filantrópica, nos domínios da educação, juventude e inclusão digital; desenvolvimento local e inclusão social; sustentabilidade ambiental; orgulho africano e afrodescendente; e cidadania, liderança e boa governação.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 22 de Fevereiro de 2023.