COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 05 de Dezembro de 2024, a sua 5.ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Na reunião de hoje, a Comissão Económica apreciou, no âmbito das acções para a melhoria das infra-estruturas rodoviárias, um projecto de diploma que visa a aprovação do Plano de Pesagem de Veículos Automóveis Pesados, instrumento jurídico que permitirá o controlo, o registo e a prevenção da circulação de veículos pesados por via da implementação de postos de pesagem fixos e móveis nos principais troços da rede de estradas nacionais, de forma a evitar a circulação de veículos pesados com peso acima do permitido legalmente, travando, assim, a crescente degradação das infra-estruturas rodoviárias, derivada, principalmente, pelo excesso de carga dos veículos pesados que nelas circulam.

Na mesma ocasião, foi apreciado, um projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano de Instalação de Postos de Portagem nas Fronteiras e nos Eixos Estruturantes das Estradas Nacionais, diploma que emerge da necessidade de se encontrarem novas fontes de financiamento para as acções de conservação e manutenção das infra-estruturas rodoviárias e permitir a contagem do tráfego dentro da Rede de Estradas Nacionais, bem como o controlo do volume de viaturas que nelas circulam.

A Comissão Económica apreciou o Plano de Desenvolvimento das Agrovilas, no âmbito do cumprimento das metas e objectivos constantes do Plano de Desenvolvimento Nacional, visando promover o desenvolvimento rural integrado, através da criação de novas comunidades, garantindo, deste modo, o aumento da produção e produtividade, geração de renda, criação de emprego, redução da pobreza e diminuição do êxodo rural.

As Agrovilas são comunidades rurais planeadas e concebidas para promover a agricultura sustentável, integrando a habitação, as áreas de cultivo, as infra-estruturas básicas e serviços, e têm como público-alvo as famílias vulneráveis do meio periurbano e rural, os desmobilizados das forças armadas, os antigos combatentes e veteranos da pátria, os jovens e viúvas que queiram desenvolver a actividade agro-pecuária sustentável como fonte de Renda.

A Comissão Económica apreciou um projecto de diploma que estabelece o regime aplicável às taxas e emolumentos cobrados como contrapartida dos serviços prestados pelo Serviço Nacional de Controlo de Qualidade dos Alimentos (SNCQA), com vista a assegurar a coordenação e a gestão do controlo da qualidade e salubridade dos produtos alimentares, quer sejam de produção nacional, quer sejam importados, bem como dos solos e das águas, contribuindo, deste modo, na arrecadação de receitas próprias para dinamização daquele Serviço.

A Comissão Económica apreciou o projecto de Decreto Presidencial que regula o Regime Jurídico do Contracto de Trabalho Temporário, documento que tem, dentre outros objectivos, adequar as disposições que regulam o contracto de trabalho ao paradigma inscrito na nova Lei Geral do Trabalho, designadamente a nível de duração dos contractos de trabalho e do modelo sancionatório, assim como clarificar e simplificar os procedimento de obtenção de licença de cedência temporária dos trabalhadores.

Ainda na reunião de hoje, a Comissão Económica apreciou um projecto de diploma que visa regular o Regime Jurídico do Contracto de Trabalho de Estrangeiros Não Residentes, com vista a adequar as disposições que regulam o contracto de trabalho de estrangeiros não residentes ao paradigma inscrito na nova Lei Geral do Trabalho, designadamente a nível de duração dos contractos de trabalho e do modelo sancionatório e reconfigurar as disposições sobre os requisitos e registo do contracto, fixando uma taxa para as adendas feitas aos contractos de trabalho de trabalhadores estrangeiros não residentes.

Relativamente aos projectos de diplomas que visam regular os Regimes Jurídico do Contracto de Trabalho Temporário e do Contracto de Trabalho de Estrangeiros Não Residentes, a Comissão Económica recomendou a sua apreciação numa das próximas sessões do Conselho de Ministros.

A Comissão Económica tomou conhecimento do Memorando sobre a Evolução do Emprego Formal em Angola, tendo constatado que até ao dia 30 de Setembro de 2024 foram gerados 176 295 (Cento e setenta e seis mil, duzentos e noventa e cinco) postos de trabalho formais, resultando num saldo de empregos líquidos gerados, de 171 299 (Cento e setenta e um mil, duzentos e noventa e nove) postos de trabalho formais. Convém destacar que 61 101 (Sessenta e um mil, cento e um) postos de trabalho, comparativamente ao I Semestre de 2024, resultaram da diferença entre os 63 065 (Sessenta e três mil e sessenta e cinco) postos de trabalho e 1 904 (Mil novecentos e quatro) desvinculos registados.

A Comissão Económica apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento do Comité Nacional para a Facilitação do Comércio (CNFC), diploma que visa atender a necessidade de aprimorar a estrutura desse Órgão à luz das melhores práticas internacionais, de forma a possibilitar uma maior autonomia, capacidade executiva, conferindo eficácia no acompanhamento da implementação do Acordo de Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio, monitorizando constrangimentos e alinhando propostas de solução com os diferentes órgãos da cadeia.

Relativamente ao Sector das Finanças, a Comissão Económica apreciou o Relatório de Balanço Financeiro e Operacional do Programa de Privatizações (PROPRIV) 2023-2026, documento que apresenta dados sobre a execução do referido Programa, composto por 74 activos, dos quais foram privatizados 11 activos em 2023 e 8 activos em 2024, sendo 5 pela via do Mercado de Capitais.

O documento refere que, na perspectiva de consolidação global do PROPRIV, desde a sua aprovação em 2019, os contractos celebrados permitiram a criação e a manutenção de 3 270 postos de trabalho directos nos sectores do comércio, indústria, hotelaria, turismo e do agronegócio.

A Comissão Económica apreciou, igualmente, o Relatório de Execução do Instrumento de Financiamento da Mecanização Ligeira da Agricultura Familiar, referente ao III Trimestre de 2024, documento que contém dados sobre as actividades realizadas até à data, a metodologia de aquisição dos equipamentos, a caracterização dos produtos, o grau de execução, o impacto estimado, os constrangimentos enfrentados e os próximos passos.

Para o triénio 2024/26, o Executivo prevê a aquisição de 2 664 motocultivadoras e 355 tractores, bem como, a formação de 4 000 técnicos, promovendo a criação de uma classe de profissionais dedicados à operação, manutenção preventiva e reparação correctiva dos equipamentos, assim como a recuperação de pelo menos 200 tractores do parque de maquinaria ociosa.

Finalmente, a Comissão Económica do Conselho de Ministros tomou conhecimento do Decreto Executivo que Actualiza e Reajusta as Taxas do Instituto de Desenvolvimento Florestal e Serviço Nacional de Sementes.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 05 de Dezembro de 2024.