COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 28 de Setembro de 2023, a sua 8ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Na sessão, o Conselho de Ministros aprovou o Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027, instrumento de planeamento que visa responder aos objectivos definidos na Estratégia de Longo Prazo (ELP) "Angola 2050”, assegurando o alinhamento e a coerência entre os instrumentos de planeamento de médio e longo prazos e a monitorização constante da progressão do nosso País em relação às metas avançadas na referida ELP.

O Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027 está orientado para o fortalecimento de sete eixos de desenvolvimento prioritários, nomeadamente:

–   Consolidar a Paz e o Estado Democrático de Direito, prosseguir a reforma do Estado, da Justiça, da Administração Pública, da Comunicação Social, da Liberdade de Expressão e da Sociedade Civil;

–     Promover o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do território;

–     Desenvolver o capital humano, ampliando o acesso aos serviços de saúde, ao conhecimento e habilidades técnicas e científicas, a promoção da cultura e do desporto e o estímulo ao empreendedorismo e à inovação;

–     Reduzir as desigualdades sociais, erradicando a fome e a pobreza extrema, promovendo a igualdade do género e solucionando os desafios multidimensionais e transversais à elevação da qualidade de vida das populações;

–      Modernizar e tornar mais eficientes as infraestruturas do País e preservar o ambiente;

–     Assegurar a diversificação económica sustentável, inclusiva e liderada pelo sector privado, bem como a segurança alimentar;

–   Assegurar a defesa da soberania, da integridade e da segurança nacional e promover a imagem e o papel de Angola no contexto regional e internacional.

Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros aprovou a criação do Prémio às Micro, Pequenas e Médias Empresas e o respectivo Regulamento, com o objectivo de estimular o seu desenvolvimento, reconhecer as iniciativas inovadoras, fomentar a produção nacional e a sustentabilidade ambiental, incentivar a competitividade e a qualidade dos bens e serviços aderentes ao Serviço "Feito em Angola”, e estimular a actividade económica e a criação de emprego.

No domínio da gestão da coisa pública, o Conselho de Ministros apreciou, para posterior aprovação da Assembleia Nacional, a Conta Geral do Estado, referente ao Exercício Fiscal de 2022, documento que contém informações sobre o Quadro Macroeconómico, o balanço de execução do OGE e seu impacto económico e social, o balanço anual da dívida pública e o inventário geral dos bens públicos, o desempenho do sector empresarial público, entre outros aspectos, referentes aquele exercício económico.

Relativamente a este documento, o Conselho de Ministros constatou que, no referido período, a economia nacional cresceu 3,0%, como resultado do crescimento simultâneo do sector petrolífero e não petrolífero avaliados em 0,5% e 3,90%, respectivamente. A taxa de inflação nacional situou-se nos 13,86%, contra os 27,03% registados em 2021, ao passo que a taxa de desemprego registou uma redução consistente ao longo do mesmo ano, tendo-se fixado em 29,6% no final do IV trimestre.

O Conselho de Ministros constatou, ainda, que o volume de informação nesse documento aumentou, com destaque para aquela que tem a ver com o impacto económico e social do OGE na vida dos cidadãos, realçando os resultados do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN 2018-2022), do Programa de Investimento Público (PIP) e do Programa Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM).

No quadro do processo de reestruturação e modernização das Forças Armadas Angolanas (FAA), visando o estabelecimento de novos princípios e normas para o Sistema de Protecção Social, mais consentâneos com as alterações verificadas no plano constitucional, político, económico e social do País, com impactos visíveis para a organização e funcionamento das Forças Armadas Angolanas, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes documentos:

• Regulamento sobre a Protecção Social nas Forças Armadas Angolanas, na Velhice;
• Regulamento sobre a Protecção Social nas Forças Armadas Angolanas, em caso de Invalidez;
•  Regulamento sobre a Protecção Social nas Forças Armadas Angolanas, em caso de Morte;
• Regulamento sobre o Subsídio de Funeral, em caso de Morte do Militar Integrado no Sistema de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas.

No domínio da Administração do Território, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que tem por objectivo estabelecer o regime de tramitação dos Acordos de Geminação e definir o paradigma dos Acordos de Geminação entre Cidades, Províncias, Municípios ou Regiões de Angola e entes equivalentes de diferentes países, bem como a articulação e coordenação de actuação entre os Órgãos da Administração Central e os Órgãos da Administração Local do Estado no âmbito da organização e tramitação dos processos tendentes à celebração de intenções e Acordos de Geminação.

A aprovação deste instrumento jurídico vai permitir a promoção do intercâmbio cultural, social, económico, tecnológico e o reforço da amizade e cooperação, bem como a aproximação dos respectivos povos, com o objectivo de trocar ideias, experiências e desenvolver projectos conjuntos sobre questões de interesse comum.

 No domínio do petróleo e gás, o Conselho de Ministros aprovou as Alterações ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco Norte da zona Terrestre de Cabinda, com o objectivo de viabilizar e revitalizar as actividades do referido bloco, que em caso de sucesso irá contribuir para a reposição de reservas e atenuar o declínio da produção petrolífera no País.

Com vista a continuar a promover a satisfação das necessidades formativas ao nível do ensino superior, tendo em conta a demanda no acesso a este subsistema de ensino, bem como a concretização da política nacional de promoção do emprego e de valorização dos recursos humanos nacionais na áreas consideradas deficitárias, o Conselho de Ministros aprovou a criação das seguintes Intituições privadas de Ensino Superior:

        a) Escola Superior Técnica de Saúde do Huambo, na Província do Huambo;

        b)  Instituto Superior Privado Rei Luhuna, na Província do Cunene;

        c) Instituto Superior Privado Kiaxi, na Província de Luanda;

        d) Instituto Superior Católico do Lubango, na Província da Huíla;

               e) Instituto Superior Privado Wako Cungo, na Província do Cuanza Sul.

No domínio da saúde, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento da Formação Especializada em Enfermagem, diploma que estabelece as normas referentes ao processo de formação especializada no Serviço Nacional de Saúde, visando habilitar os licenciados em enfermagem para o exercício autónomo e tecnicamente diferenciado na sua área de actuação, atribuindo-lhes o correspondente grau de especialista e, desta forma, prestarem melhores cuidados de saúde.

No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes instrumentos bilaterais:

• Resolução que aprova o Protocolo da SADC sobre Gestão Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável, instrumento que tem como objecto fazer face aos desafios ambientais da região, nomeadamente degradação das terras, desflorestação, perda da biodiversidade e ecossistemas, poluição e resíduos, inadequado acesso à agua limpa e serviços sanitários, péssimas condições urbanas, desafios estes que condicionam a realização dos objectivos ambientais da SADC;

• Resolução que aprova o Protocolo sobre os Sistemas Hidrográficos Comuns da Região da África Austral – SADC, instrumento que tem como objecto a regulação do uso dos recursos hídricos na Região da SADC, bem como a coordenação da gestão em comum dos mesmos, em benefício de todos os Estados membros da região;

• Resolução que aprova a Carta que cria o Centro Regional de Coordenação da Fiscalização, Controlo e Vigilância das Pescas da SADC, diploma cujo objectivo é proporcionar o enquadramento para a criação e operacionalização de uma instituição que coordenará as medidas de fiscalização, controlo e vigilância das pescas na Região da SADC;

• Resolução que aprova a Adesão à Declaração Internacional sobre Crime Organizado Transnacional na Indústria Pesqueira Global (Declaração de Copenhaga), documento que tem por objectivo a realização de trabalho conjunto dos Ministros que atendem os sectores das pescas no cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU;

• O Protocolo de Reconhecimento de Certificados, Diplomas, Títulos e Graus Académicos do Ensino Superior entre a República de Angola e a República de Cuba, instrumento jurídico que visa o estabelecimento do quadro normativo e as orientações para o reconhecimento de certificados, diplomas, títulos e graus académicos, que comprovem os conhecimentos profissionais e técnicos;

• Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e a Organização dos Estados da África, caribe e Pacífico (OEACP) no Contexto da Bienal de Luanda, documento que visa estabelecer um quadro jurídico que possibilitará a República de Angola angariar recursos em conjunto com os seus parceiros, nomeadamente a UNESCO e a União Africana, com o objectivo de organizar a Bienal de Luanda, enquanto fórum Pan-Africano para a cultura de paz e não violência.

Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros aprovou o Plano de Inclusão e Apoio a Pessoas com Deficiência 2023-2027 (PLANIAPED 2023-2027), instrumento de programação de médio prazo que integra os objectivos, programas e acções a materializar pelo Executivo para o apoio às pessoas com deficiência, promovendo a sua protecção, melhor e maior integração social.

O PLANIAPED 2023-2027 assenta em sete eixos principais, nomeadamente: (i) cidadania, igualdade e não descriminação, (ii) promoção de ambientes de educação e qualificação inclusivas, (iii) trabalho, emprego e formação profissional inclusivos, (iv) promoção de acções que contribuam para a autonomia e vida independente, (v) adopção de medidas de serviços e apoios sociais, (vi) implementação de acções de cultura, desporto, turismo e lazer inclusivos, e (vii) implementação de métodos de investigação, inovação e desenvolvimento inclusivos.

Importa ainda referir que o PLANIAPED 2023-2027 está alinhado com os Objectivos para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas 2030, bem como as recomendações gerais do Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, além de atender às recomendações ao Relatório Inicial de Angola para a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2023).

No quadro da reforma do Estado e da estratégia de simplificação de procedimentos na Administração Pública, o Conselho de Ministros foi informado sobre o lançamento do documento que  unificará o livrete e o título de propriedade automóvel, instituindo-se, assim, "O Título do Veículo”, enquanto documento único de identificação das características funcionais e da titularidade do veículo automóvel.

No final da sessão, foi projectado um vídeo que ilustra o estado actual do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 28 de Setembro de 2023.-