COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 26 de Setembro de 2023, a sua 7.ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Na reunião, a Comissão Económica aprovou o Roteiro para Implementação da Nova Arquitectura Remuneratória da Administração Pública (RINAR), com vista a harmonizar e reforçar as normas e práticas dos organismos públicos em relação aos salários e outros benefícios devidos aos funcionários públicos e agentes administrativos, em contrapartida do trabalho prestado, tornando-as mais justas e transparentes, garantindo, desta forma, maior eficiência administrativa e melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e, consequentemente, a valorização e motivação do capital humano na Administração Pública.

O Executivo pretende, com a presente iniciativa, a definição de critérios claros para aumentos salariais com base no contexto económico, a atribuição ao funcionário público de uma remuneração competitiva, com base no seu desempenho, competência e experiência, a definição de um plano de benefícios não pecuniários, atractivos com impacto no rendimento disponível destes funcionários e a comunicação clara das estruturas remuneratórias, para evitar desigualdades ocultas e gerar o sentimento de justiça salarial.

Na mesma ocasião, a Comissão Económica apreciou a Agenda Nacional para o Emprego, documento que estabelece as linhas orientadoras para a actuação coordenada dos distintos actores, quer públicos, quer privados, no domínio do fomento do emprego, perspectiva a redução da taxa de desemprego na economia nacional, com vista a colmatar o desiquilíbrio entre a procura e a oferta de trabalho, promove a melhoria da reedistribuição da renda nacional e a redução das assemetrias regionais, tendo recomendado a auscultação dos Governadores Provinciais, no sentido de obter mais contribuições para o referido documento.

A Comissão Económica aprovou a política que define os preços mínimos de referência para aquisição e eventual constituição do stock físico da Reserva Estratégica Alimentar com produtos de amplo consumo, de produção nacional, a curto, médio e longo prazo.

O Executivo pretende, com a aprovação desta medida, contribuir para a estabilidade da oferta de bens alimentares, em quantidade e preço, de forma a mitigar possíveis perturbações de mercado e permitir o acesso aos produtos essenciais a preços não especulativos nos centros de consumo rural e urbano, assim como fomentar o aumento da produção nacional, garantindo a compra dos excedentes da mesma e minimizando a necessidade de se recorrer às importações.

Na sequência, a Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou o Regime Jurídico Aplicável à Aquisição de Bens de Amplo Consumo e Incentivo à Produção Nacional, diploma que contém disposições concretas que visam estimular a produção nacional, consagrando, inclusivamente, a obrigatoriedade do Estado adquirir bens de amplo consumo de produção nacional e bens com selo "Feito em Angola”, prevendo, ainda, um regime de "Licenciamento Não Automático das importações e exportações de bens de amplo consumo”, nos termos do qual serão apenas concedidas licenças de importação a bens que não sejam produzidos em território nacional em quantidades suficientes para atender a procura interna, e de exportação, a bens que são excedentários às necessidades nacionais.

Finalmente, a Comissão Económica aprovou a Programação Financeira do Tesouro Nacional, referente ao IV Trimestre de 2023, documento que contém as projecções das entradas e saídas de recursos financeiros no período em referência, registando as operações com incidência directa e indirecta de tesouraria, bem como os pressupostos da receita, seguindo-se os fluxos de entradas de recursos, os fluxos de pagamentos, as operações financeiras e uma breve abordagem aos riscos à sua execução.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 26 de Setembro de 2023.