COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 03 de Julho de 2023, a sua 5ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, uma Proposta de Lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre os incentivos a serem atribuídos à área de concessão do Bloco 20/11. Na mesma ocasião foi apreciado o Projecto de Decreto Legislativo Presidencial que contém as normas que irão regular a atribuição de novos incentivos que garantam e viabilizem a continuidade das actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, na área de concessão do referido Bloco 20/11.

Ainda no sector do petróleo e gás, foram aprovados os seguintes diplomas:

·       Decreto Presidencial que aprova a Alteração ao Contrato da Área de Concessão do Bloco 20/11, com a finalidade de integrar na referida área de concessão, as áreas dos Blocos 21/09 e 20/15, com vista a permitir o seu desenvolvimento económico, viabilizar a transformação do potencial petrolífero em riqueza comercial e atenuar o declínio da produção de petróleo bruto.

·     Decreto Presidencial que aprova as Alterações ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 20/11, com o objectivo de permitir a materialização dos termos e condições acordados na Adenda ao Contrato de Partilha de Produção do referido Bloco, celebrada entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, a TotalEnergies EP Angola Block 20/11 e a Sonangol Pesquisa e Produção, S.A., de forma a viabilizar a continuidade das actividades petrolíferas na referida Concessão.

·    Decreto Presidencial que aprova o Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro constituído pela Azule Energy Angola B.V. e a Equinor Angola Block 31/21 AS, para o desenvolvimento dos direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 31/21, com vista ao desenvolvimento associado de actividades petrolíferas nesta área da zona marítima Baixo Congo.

·    Decreto Presidencial que aprova a Atribuição de Direitos Mineiros de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos na Área de Concessão do Bloco 16/21, e aprova o Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Concessionária Nacional  e a TOTAL Energies EP Angola, para a exploração conjunta do referido bloco. 

·   Decreto Presidencial que aprova o Regulamento sobre a Emissão da Licença para a Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, diploma legal que estabelece as normas e os procedimentos para a emissão da Licença para a exploração de Posto de Abastecimento de Combustíveis, para fins comerciais, com vista a materialização das medidas definidas no Projecto SIMPLIFICA 2.0, aprovado no âmbito da Reforma do Estado.

Com a aprovação do presente instrumento, pretende-se estabelecer um regime único para o licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis convencionais e contentorizados; eliminar alguns procedimentos administrativos tais como a vistoria inicial, a apresentação de cópias da escritura pública, do registo criminal, do NIF, dos certificados de registo estatístico, de habitabilidade e de segurança contra incêndios; implementar a transferência para as Administrações Municipais da competência para a emissão de licenças de exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis com capacidade de armazenamento até 200 m³; e alargar o período de validade da licença.

Durante a sessão, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto Presidencial que estabelece o regime de preços de transferência aplicável à determinadas operações comerciais na Área de Concessão do Novo Consórcio de Gás Natural com o objectivo de dar maior estabilidade e viabilidade económica ao projecto, através da criação de regras contratuais fiscais específicas que atendam às  especificidades económicas e comerciais das transacções associadas ao Projecto.

No quadro da cooperação bilateral, o Conselho de Ministros aprovou o Acordo celebrado entre a República de Angola e a Organização Internacional de Polícia Criminal – Interpol - sobre Privilégios e Imunidades, para o Acolhimento da 26.ª Conferência Regional Africana da Interpol – Angola 2023, instrumento que visa permitir que a Interpol cumpra com as missões definidas na sua constituição, em particular facilitar a cooperação policial internacional e o funcionamento dos seus órgãos, bem como conceder os privilégios e imunidades constantes do mesmo, aos participantes da 26.ª  Conferência Regional Africana da Interpol, a ter lugar no nosso País, em Outubro do ano em curso.

No domínio da educação, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes  diplomas:

·     O Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Geral, que estabelece os princípios orientadores da organização do Subsistema de Ensino Geral, da organização escolar, bem como da gestão curricular do Ensino Primário e do I e II Ciclos do Ensino Secundário, com o objectivo de assegurar o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, visando a aquisição de competências, habilidades, atitudes e valores éticos; garantir a articulação e a intercomunicabilidade entre os ciclos e os subsistemas de ensino; e harmonizar a organização e gestão escolar;

·     O Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Secundário Técnico – Profissional, que estabelece as regras a que devem obedecer a criação, organização, funcionamento e avaliação da oferta de formação desse Subsistema de Ensino, visando promover a relevância social e a qualidade da formação técnico – profissional ao nível do ensino secundário, através da criação de condições de selecção de candidatos com melhor preparação para iniciar e adequar a qualificação que lhes é proporcionada.

Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos "SENADIAC”, Órgão da Administração Indirecta do Estado, encarregue da gestão administrativa do Sistema Nacional dos Direitos de Autor e Conexos e garante do cumprimento da legislação sobre a matéria, materializando o sistema de protecção da propriedade intelectual de obras  literárias, artísticas, científicas, entre outras, proporcionando aos criadores da cultura e demais agentes o usufruto dos direitos correspondentes, para o bem-estar de todos, promovendo, deste modo, a criatividade e a inovação e dinamizando o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 03 de Julho de 2023.