COMUNICADO DE IMPRENSA
O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 27 de Dezembro de 2024, a sua 12.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.
Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Legislativo Presidencial que visa dotar o Serviço de Informações e Segurança do Estado de um sistema próprio de protecção social obrigatório, que atenda as especificidades da sua actividade, conferindo maior dignidade aos funcionários no cumprimento dos seus deveres para com o Estado.
Relativamente ao Sector da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que Define as Contra-Ordenações Laborais e Regula os Procedimentos para Aplicação de Coimas, diploma que reconfigura o sistema sancionatório laboral em conformidade com as disposições constitucionais e legais que estabelecem o direito Contra-ordenacional, introduzindo no ordenamento jurídico angolano um regime que tipifica e classifica as contra-ordenações correspondentes à violação das normas que consagram direitos e impõem deveres laborais.
Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que regula o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho Temporário, bem como a actividade de Cedência de Trabalhadores Temporários e respectivas relações contratuais, diploma aplicável às empresas de trabalho temporário e às entidades abrangidas pela Lei Geral do Trabalho e diplomas complementares que tenham por objecto a cedência temporária de trabalhadores, que emerge da necessidade de se actualizar as disposições sobre a obtenção de licenças de cedência temporária de trabalhadores, em conformidade com o estabelecimento de uma adequada organização contabilística e de infra-estrutura tecnológica por parte dos fornecedores do Estado, entre outras.
De igual modo, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que Regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente, diploma legal que visa, entre outros, adequar as disposições que regulam o contrato de trabalho ao paradigma inscrito na Lei Geral do Trabalho, em vigor, delimitar, de forma expressa, a afectação das taxas devidas pelo registo dos contractos e promover a parametrização normativa dos serviços com taxas definidas por Lei para pagamentos ao Estado, assim como a unificação dos diplomas que regulam o contrato de trabalho do estrangeiro não residente.
Na sessão de hoje, considerando que o turismo tem potencial de se impor como sector de importância estratégica para a economia angolana, gerando riqueza e emprego, o Conselho de Ministros apreciou um projecto de diploma que cria e classifica como local de interesse turístico a Península do Mussulo, com vista a se fazer o seu melhor aproveitamento e garantir o desenvolvimento turístico de forma harmoniosa e integrada, preservando-se da melhor forma as suas características e mitigando os efeitos negativos do impacto resultante do inevitável, mas desejável crescimento turístico que aí se verifica.
No Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano Director do Gás Natural, documento que define as directrizes para o desenvolvimento sustentável dos recursos de Gás Natural e a sua utilização no mercado interno, contribuindo para a transição energética, a diversificação da economia nacional, a maximização dos benefícios para a sociedade angolana e o asseguramento do retorno do investimento.
O Executivo considera que a implementação do Plano Director do Gás Natural, aliada à intensificação da produção da Angola LNG e à sua capacidade máxima, de forma contínua, permitirá o custo de energia acessível e segura, assim como a criação de bases sólidas para a industrialização, com a participação do sistema financeiro do País, reduzindo-se, deste modo as despesas anuais com a importação de produtos como fertilizantes químicos, plásticos, borrachas, entre outros, passando-se a ser auto-suficientes e exportadores dos mesmos.
Finalmente, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes instrumentos de cooperação:
GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 27 de Dezembro de 2024.
