COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 22 de Abril de 2024, a sua 4.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta reunião, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, as seguintes Propostas de diplomas:

·        Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, diploma que se constitui num quadro jurídico especializado de combate ao vandalismo de bens e de serviços públicos, optimizando o tratamento normativo existente e conformando o regime vigente à evolução das necessidades de prevenção e repressão deste tipo de crimes.

O Executivo considera que as condutas que configuram o vandalismo de bens e de serviços públicos, que tem causado elevados prejuízos ao Estado angolano, colocando em risco a sustentabilidade do investimento público realizado para a satisfação das necessidades colectivas, devem ser criminalizadas, pois têm impacto determinante na preservação da economia nacional e do desenvolvimento sustentável.

·       Lei sobre o Regime Especial de disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas, diploma que estabelece o regime especial de disponibilização e consumo de bebidas alcoólicas no perímetro das instituições hospitalares, militares, policiais e de ensino, uma vez que o consumo excessivo destas bebidas acarreta consequências para a saúde, colocando em causa o exercício profissional e interferindo na aprendizagem escolar e na capacidade intelectual em geral.

Com a aprovação deste diploma, o Executivo pretende regular a actividade comercial de bebidas alcoólicas, compatibilizando-a com os objectivos do Estado de garantir a segurança pública e a protecção da juventude.

·       Lei de Alteração da Lei antidopagem no Desporto, diploma que  procede à uma alteração pontual  à Lei Antidopagem no desporto, de modo a adapta- la às exigências das entidades internacionais reguladoras da matéria em causa, evitando, assim, a aplicação de sanções a atletas nacionais em competições internacionais e a perda de oportunidades de sedear eventos desportivos de carácter internacional.

O Conselho de Ministros apreciou, ainda, para envio à Assembleia Nacional, uma Proposta de Lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o Regime Jurídico e Fiscal da Produção Incremental nas Concessões Petrolíferas da Zona Marítima, tendo na ocasião sido apreciado o Decreto Legislativo Presidencial sobre a matéria, diploma que define o regime jurídico e fiscal e o procedimento para a adequação dos termos contratuais aplicáveis à Produção Incremental em Blocos Maduros e em Projectos em Áreas de Desenvolvimento não Desenvolvidas, localizados na zona marítima.

Na reunião de hoje, o Conselho de Ministros aprovou alterações a algumas normas do Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros, visando adequar a estrutura da Equipa Económica e do seu Grupo Técnico de Apoio às recentes alterações na estrutura dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.

Ainda na reunião de hoje, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes diplomas:

·        Regulamento sobre o Licenciamento de Plataforma Logística, diploma que tem por objecto estabelecer, em conformidade com os princípios fundamentais da organização e regulação das actividades económicas, as normas e procedimentos para o licenciamento de plataforma logística de entidades públicas e privadas que exerçam a sua actividade no território nacional, exceptuando os centros de carga aérea.

·         Regulamento sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado, diploma legal que estabelece as regras sobre o funcionamento das feiras e respectivos espaços temáticos, os procedimentos para emissão e renovação dos cartões de vendedor ambulante, feirante e de bancada de mercado, bem como o seu registo na plataforma electrónica de licenciamento comercial (SILAC), em integração com o portal do Munícipe.

·      Regulamento  de Atribuição de Prémios e Benefícios Sociais de Actividade Desportiva de Alta Competição, diploma legal que estabelece  o regime de prémios a serem atribuídos  aos praticantes de desportos individuais e colectivos, em regime de alta competição, assim como às respectivas equipas técnicas e auxiliares,  face aos resultados obtidos em provas desportivas internacionais, com o objectivo  de incentivar o empenho e reconhecer o desempenho dos atletas que se destacam nas distintas  modalidades, valorizar os atletas que, por meio do seu investimento pessoal, directa ou indirectamente, contribuam para a promoção do desporto no País e estimular os jovens atletas a prosseguir com as suas carreiras desportivas.

No Quadro da Política Externa, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes  instrumentos de cooperação:

·        Acordo de Liberalização, Promoção e Protecção de Investimentos entre o Governo da República de Angola e o Governo do Japão; e o

·        Acordo para a Protecção e Promoção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China.

Finalmente, o Conselho de Ministros, tomou conhecimento do Calendário de Acções Preparatórias para a Campanha Agrícola 2024/2025, documento que contém as metas a alcançar e o cronograma das acções que compõem a campanha agrícola para o período em referência, visando o aumento do acesso e a auto- suficiência de insumos e recursos de irrigação, a promoção dos agregadores e das cooperativas, a valorização das unidades agrícolas e clusters de agronegócio, a promoção da resiliência alimentar, da investigação e desenvolvimento na agricultura, da sustentabilidade e produtividade da floresta, bem como do aumento da auto-suficiência de produção pecuária.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 22 de Abril de 2024.-