COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 30 de Maio de 2023, a sua 4ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta reunião, a Comissão Económica aprovou o Projecto para a Autoconstrução Dirigida, documento que apresenta as linhas de força das acções a realizar no quinquénio 2023-2027 e constitui um mecanismo para execução das políticas públicas no domínio da gestão fundiária e da construção de habitação, enquanto alicerces estruturantes das políticas sectoriais relativamente ao direito à habitação condigna, qualidade de vida e dignidade humana.

Com a aprovação deste Projecto, o Executivo pretende promover a distribuição de quatro (4) milhões de lotes até 2050, com o objectivo de:

•   Mitigar o déficit habitacional por meio da promoção dos instrumentos de planeamento territorial e da distribuição de várias tipologias de lotes de terrenos para soluções habitacionais, com segurança jurídica da sua posse;

•   Criar condições que sirvam de orientação para a construção de um modelo habitacional de carácter social, de implementação e aplicação fácil, célere e com custos reduzidos;

•   Apelar à banca comercial, no sentido de considerar o uso dos títulos de posse legal dos terrenos para a obtenção de financiamentos;

•   Estancar a proliferação de assentamentos informais.

A Comissão Económica aprovou a criação do Fundo Nacional de Emprego de Angola (FUNEA), instrumento que visa garantir os recursos financeiros necessários à promoção de iniciativas públicas e privadas que permitirão a inserção de recém-formados e desempregados no mercado de trabalho.

O Fundo Nacional de Emprego visa contribuir para a promoção do emprego, através da mitigação das distorções do mercado de trabalho, financiando dentre outras iniciativas:

•   A concessão de incentivos a fundo perdido aos jovens que frequentam cursos ou acções formativas profissionais;

•   O financiamento de projectos de entidades do Sistema Nacional de Formação Profissional e do Ensino Técnico Profissional.

•   A promoção de financiamentos reembolsáveis às micro e pequenas empresas, o apoio ao emprego e auto-emprego, através de linhas de crédito junto das instituições financeiras e organismos públicos autónomos.

•  O financiamento de iniciativas com o objectivo de dotar os jovens de competências específicas direccionadas à sua colocação no mercado de trabalho.

No âmbito da gestão das finanças públicas, a Comissão Económica aprovou o novo Regime Jurídico da Autofacturação, diploma legal que visa a continuidade da vigência do Regime de Autofacturação, de forma a possibilitar a redução dos níveis e segmentos de informalidade, integrando, no segmento formal da economia nacional, sectores económicos e sociais cruciais, bem como facilitando a comprovação dos custos que os operadores económicos suportam nas transacções comerciais dos respectivos bens e serviços.        

No mesmo âmbito, foi aprovado o Balanço de Execução da Programação Financeira do Tesouro Nacional, referente ao I Trimestre de 2023, documento que apresenta os resultados da execução da receita e da despesa no período em referência, com e sem incidência de tesouraria.

Finalmente, a Comissão Económica do Conselho de Ministros tomou conhecimento do Relatório e Contas do Banco Nacional de Angola, referente ao exercício económico de 2022, documento que reporta as actividades desenvolvidas ao longo do referido período.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 30 de Maio de 2023.