COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 23 de Fevereiro de 2023, a sua 2ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta reunião, a Comissão Económica aprovou o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica do Procedimento Tributário e Processo de Execução Fiscal, diploma que define as regras aplicáveis às notificações e demais comunicações, relativos ao procedimento tributário e processo de execução fiscal, bem como as formalidades na apresentação electrónica das declarações dos contribuintes e dos documentos que as devam acompanhar.

Na mesma ocasião, a Comissão Económica aprovou o Quadro Operacional para o Financiamento Sustentável, documento que estabelece as linhas orientadoras do Estado Angolano no mercado internacional de dívida, de modo a assegurar que os fundos mobilizados por Angola, via instrumentos de financiamento sustentável, sejam efectivamente canalizados para projectos e despesas elegíveis, permitindo, assim, que a Estratégia de Endividamento esteja alinhada com as políticas ambientais e sociais do País.

No âmbito da gestão das finanças públicas, a Comissão Económica aprovou o Balanço da Execução da Programação Financeira Anual do Tesouro Nacional, referente ao ano de 2022, tendo constatado que a efectivação dos principais pressupostos do OGE permitiu alcançar um desempenho satisfatório dos indicadores macroeconómicos face ao programado.

A Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou os seguintes diplomas legais:

·   Decreto Presidencial que aprova o Regulamento das Sociedades Cooperativas de Crédito, diploma que estabelece as regras de funcionamento das sociedades cooperativas de crédito, bem como a garantia dos depósitos dos seus cooperados.

A presente iniciativa legislativa visa assegurar a protecção reforçada dos depósitos dos sócios ou membros, não apenas no caso de insolvência da Sociedade Cooperativa de Crédito, mas, também, em caso de resolução, conferindo-se maior clareza e certeza jurídica às eventuais decisões a tomar no âmbito da aplicação de medidas de resolução que sejam orientadas para a protecção dos sócios ou membros e, por outro lado, responder à necessidade de garantir estabilidade do sistema financeiro, prevenindo os efeitos nefastos e as consequências sistémicas, garantindo-se o reembolso dos depósitos dos membros ou cooperados.

·    Decreto Presidencial que aprova o Regulamento das Sociedades de Microcrédito, diploma que estabelece as regras de funcionamento das instituições que tenham como objecto o exercício de microcrédito.

Com a aprovação do presente diploma assegura-se, por um lado, o formato da inclusão financeira e o combate à pobreza, conferindo-se maior clareza e certeza jurídica, com vista a responder à necessidade de garantir a estabilidade do Sistema Financeiro.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 23 de Fevereiro de 2023.