COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 28 de Agosto de 2023, a sua 2.ª Reunião Extraordinária, na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria-Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, sob orientação da Ministra de Estado para a Área Social, Dalva Maurícia Calombo Ringote Allen, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.

Na referida reunião, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros reapreciou o Regime Jurídico do Subsistema Pré-Escolar, instrumento que estabelece um conjunto de princípios e regras que irão regular a organização, funcionamento, controlo, supervisão e fiscalização das Instituições de Ensino que funcionam no âmbito do Subsistema de Educação Pré-Escolar.

O referido diploma procura alcançar um sistema educativo pré-escolar de máxima qualidade, em todo o território nacional, através do desenvolvimento e implementação de critérios de qualidade compatíveis com as melhores práticas internacionais, assim como estimular o desenvolvimento intelectual da criança, através dos domínios afectivo, cívico, social, psico-motor e cognitivo, garantindo-lhe um ambiente sadio de desenvolvimento integral. 

Na mesma ocasião, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Formação Especializada em Enfermagem, diploma que estabelece um conjunto de normas e regras que visam regular o processo de formação especializada em enfermagem, aplicável ao pessoal licenciado em enfermagem, nacionais ou estrangeiros, vinculados ou não ao Serviço Nacional de Saúde, com vista a habilitar o licenciado para o exercício autónomo e tecnicamente diferenciado da profissão numa área da saúde, com a atribuição do correspondente grau de especialista.

Sobre esta matéria, a Comissão para Política Social do Conselho de Ministros recomendou um melhor aprofundamento e que o documento volte para ser apreciado na próxima reunião deste órgão.

Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Secretariado do Conselho de Ministros, em Luanda, aos  28 de Agosto de 2023.