COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Governação Local realizou, dia 22 de Junho de 2023, a sua 1.ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio do Governo Provincial do Uíge, sob orientação de Sua Excelência Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta Sessão, o Conselho de Governação Local apreciou o Programa Emergencial de Contenção de Ravinas e de Construção e Reabilitação de Estradas Nacionais em curso, com o propósito de conter e estabilizar as ravinas e reduzir o risco de catástrofe por deslizamento de terras em todas as províncias do País.

De referir que foram identificadas 742 (setecentas e quarenta e duas) ravinas em todo território nacional, dentre as quais 112 (cento e doze) em situação emergencial, 214 (duzentos e catorze) em estado crítico e 416 (quatrocentos e dezasseis) em fase de formação.

O Executivo considera que as acções relativas aos fenómenos erosivos requerem uma abordagem multissectorial e multidisciplinar, com intervenção de diferentes Departamentos Ministeriais, bem como das Organizações Não-Governamentais, das Ordens Profissionais e da Academia, de modo a se analisarem as causas dos processos erosivos e se realizarem estudos científicos para a sua mitigação.

No que respeita à construção e reabilitação de infra-estruturas rodoviárias, estão em curso a reabilitação de 1 587 km (mil, quinhentos e oitenta e sete quilómetros) de estradas e a conservação de 1 823 Km (mil, oitocentos e vinte e três quilómetros), estando prevista a construção, reabilitação, manutenção e conservação de 6 670km (seis mil, seiscentos e setenta quilómetros) de estradas e pontes, no quinquénio 2023-2027.

Com essas acções espera-se melhorar a circulação de pessoas e a transportação de bens, facilitar o escoamento dos produtos para os centros de consumo, alavancar particularmente, os sectores dos transportes, pescas, diamantes e petróleos, assim como reduzir a sinistralidade rodoviária.

No domínio do urbanismo e habitação foi apreciado o Projecto de Autoconstrução Dirigida, documento que visa a construção de um conjunto de habitações a nível nacional, com vista a redução do défice habitacional no País e a consequente promoção do bem-estar dos cidadãos, na medida em que constitui um importante mecanismo para obtenção de uma habitação condigna, em alinhamento com a Estratégia de Longo Prazo 2050.

No Sector da Energia, o Conselho de Governação Local tomou conhecimento das Directrizes Gerais para a elaboração do Plano Nacional de Electrificação Rural, documento que contém um conjunto de medidas que objectivam a electrificação das áreas recônditas do País sem acesso à rede eléctrica, prevendo-se a instalação de soluções alternativas, tais como os sistemas isolados (mini-redes) ou kits de energia solar, eólica e hidráulica, para fornecer electricidade às referidas áreas, promovendo o seu desenvolvimento económico e social e melhorando a qualidade de vida das pessoas e do ambiente.

Durante a reunião de hoje foi efectuado o balanço e traçadas as perspectivas do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios – PIIM, tendo-se constatado que, até a data, do conjunto de 2687 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete) projectos inscritos, foram atribuídas e pagas quotas a 2308 (dois mil, trezentos e oito) projectos dos 2 397 (dois mil, trezentos e noventa e sete) elegíveis, estando já concluídos 1069 (mil e sessenta e nove) e 570 (quinhentos e setenta) estão acima de 70% de execução.

Com os avanços verificados na sua implementação, o Executivo está a proceder ao remanejamento da carteira do PIIM com o incremento do valor do seu financiamento, a intensificação dos projectos, a contínua formação e preparação técnica dos quadros, bem como o reforço dos mecanismos de comunicação entre os organismos envolvidos, em particular as Administrações Municipais, de modo a garantir a execução eficiente e exitosa do Programa.

O Conselho de Governação Local apreciou, igualmente, o Relatório, sobre a Execução do Programa de Fortalecimento da Protecção Social – "Kwenda”, tendo se congratulado com o seu impacto na vida das populações beneficiárias, bem como os avanços registados na expansão às 18 (dezoito) províncias e as inovações que têm sido introduzidas ao longo da execução, com destaque para o Sistema Integrado de Informação sobre a Protecção Social que reúne uma base de dados robusta com mais de três milhões de pessoas. Estão cadastradas 1 036 312 (Um milhão, trinta e seis mil, trezentos e dose Agregados Familiares), dos quais 629 989 (Seiscentos e vinte nove mil, novecentos e oitenta e nove Agregados Familiares) já receberam as suas transferências monetárias. Até ao fim do ano, o Programa prevê atingir a meta de transferências monetárias a um milhão de Agregados Familiares e estender a componente de Inclusão Produtiva.

O Conselho de Governação Local apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que cria o Prémio Melhor Cidade, Melhor Município de Angola e aprova o respectivo regulamento, instrumento jurídico que visa a atribuição de distinções, estímulos e incentivos que reconheçam as iniciativas inovadoras na gestão municipal, promovendo, assim, a concorrência positiva entre as Cidades e Municípios na dinamização de acções de desenvolvimento local e de satisfação das necessidades das populações.

Na mesma ocasião, o Conselho de Governação Local apreciou a proposta de Alteração da Divisão Político-Administrativa do País, documento que visa estabelecer uma nova divisão político-administrativa, conformando-a às exigências do crescimento demográfico e das infra-estruturas, da expansão dos aglomerados populacionais e dos limites geográficos territoriais, da necessidade de se reduzir as assimetrias regionais e da qualidade da organização e prestação dos serviços essenciais às populações.

Finalmente, o Conselho de Governação Local foi informado sobre as seguintes matérias:

v Grau de cumprimento das recomendações saídas da última reunião ordinária, realizada no dia 10 de Março de 2022, na Província do Cuando Cubango;

v Estado de preparação do Censo Geral da População e Habitação a ser realizado em 2024, cujos objectivos consistem no conhecimento da estrutura da população e da força de trabalho, da distribuição geográfica da população, bem como das áreas de investimentos prioritárias;

v Plano Nacional de Fomento da Produção de Grãos (PLANAGRÃO), Plano Nacional de Fomento e Desenvolvimento da Pecuária (PLANAPECUÁRIA) e Plano Nacional de Pescas (PLANAPESCAS), que visam, respectivamente, a produção de grãos e fertilizantes a escala comercial, o desenvolvimento e a produção de carnes, leite e ovos, bem como o aumento da produção e transformação de pescado e do Sal.

Ministério da Administração do Território, no Uíge, aos 22 de Junho de 2023.