COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 27 de Março de 2024, a sua 3.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, as seguintes propostas de diplomas:

• Lei Orgânica sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, diploma que visa estabelecer as normas sobre a institucionalização das Autarquias Locais, assim como as medidas de transição entre a Administração Local do Estado e a Administração Autárquica;

O Executivo considera que a institucionalização efectiva das autarquias locais é uma medida relevante para o reforço e consolidação do processo democrático em curso no País e traduz a concretização prática do princípio da descentralização administrativa que visa aproximar os serviços e os centros de decisão às populações;

• Lei Orgânica da Guarda Municipal, diploma que estabelece o regime geral de criação, organização e funcionamento da Guarda Municipal, enquanto serviço da Câmara Municipal destinado ao exercício da função de polícia administrativa, cujas competências, poderes de autoridade e organização hierárquica são definidos por lei;

• Lei que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais, documento que contém as normas que irão regular as formas de remuneração destes titulares autárquicos, que vão exercer funções em regime de tempo integral, nomeadamente o Presidente da Câmara, o Presidente e o Vice-presidente da Assembleia da Autarquia, o Secretário Comunal ou de Distrito Urbano, o Secretário Executivo, os Secretários da Câmara e o Secretário de Mesa da Assembleia da Autarquia, com vista a dignificação do exercício das suas funções.

O Conselho de Ministros apreciou um Projecto de Decreto Legislativo Presidencial que procede as alterações ao Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, com vista a se proceder à reconfiguração dos Departamentos Ministeriais Auxiliares do Presidente da República, mais concretamente a segregação das áreas que compõem o actual Ministério da Cultura e Turismo, dando lugar à sua separação, de modo a corresponderem, cada uma delas, a Departamento Ministerial distinto.

No Sector da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, o Conselho de Ministros aprovou a Política Nacional para a Primeira Infância, instrumento de política pública que visa materializar os direitos assegurados constitucionalmente às crianças do nascimento aos cinco anos de vida, especialmente quanto à sua protecção e ao seu desenvolvimento integral, através do envolvimento dos pais, encarregados de educação, cuidadores, professores e de todos os que participam de forma efectiva da vida da criança.

Com a aprovação deste diploma o Executivo espera o envolvimento dos organismos públicos, privados e a sociedade civil, na concertação de esforços conducentes a garantir à criança um ambiente sadio, propício ao seu desenvolvimento integral, bem como na divulgação, materialização e alargamento dos Direitos da Criança consagrados ao nível interno e ao nível internacional, sobretudo os 11 Compromissos com a Criança.

O Conselho de Ministros aprovou, no domínio do ambiente, um diploma que tem como objectivo definir o valor das taxas a serem cobradas nas Áreas de Conservação Ambiental, instrumento jurídico que vai contribuir para o autofinanciamento das mesmas, ajudando na recuperação dos investimentos feitos e garantindo, deste modo, a sua gestão efectiva, o desenvolvimento da economia verde e o desenvolvimento sustentável do País.

Relativamente ao Sector da Cultura, o Conselho de Ministros aprovou criação do Centro Cultural "Manuel Rui”, na Província do Huambo, e aprovou o seu Estatuto Orgânico, sendo o referido Centro uma instituição pública, sem fins lucrativos, que visa promover, valorizar e divulgar a cultura nacional e das comunidades locais e fomentar a criação artística e literária, entre outras acções que visam o desenvolvimento de processos sócio-culturais.

Ainda na sessão de hoje, o Conselho de Ministros aprovou os Estatutos Orgânicos dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Indústria e Comércio, com vista a conformação da sua estrutura orgânica e funcional ao Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República e ao asseguramento de um adequado alinhamento entre os Departamentos Ministeriais do sector económico.

Finalmente, no quadro da política externa, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, os Projectos de diplomas que aprovam, para ratificação ou adesão, os seguintes Tratados Internacionais:

• Resolução que aprova o Tratado de Criação da Agência Africana de Medicamentos (AMA);

• Resolução que aprova o Tratado de Marraquexe para Facilitar o Acesso às Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Aceder ao Texto Impresso;

• Resolução que aprova o Protocolo Relativo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos;

• Memorando de Entendimento entre o Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social da República de Angola e a Agência Espacial Portuguesa – Portugal Space.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 27 de Março de 2024.-