COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou, dia 26 de Abril de 2023, a sua 4ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional as seguintes Propostas de diplomas:

·  Lei que altera a Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), diploma legal que visa a clarificação de algumas disposições, bem como o reforço do papel da ERCA, de modo a melhor exercer as funções de regulação e de supervisão da comunicação social a que está incumbida e garantir a objectividade, a isenção da informação, a salvaguarda da liberdade de expressão e de pensamento na imprensa, de harmonia com os direitos e liberdades consagrados na Constituição e demais legislação em vigor;

·  Lei que altera a Lei sobre o Estatuto do Jornalista, instrumento jurídico que visa proceder ao ajustamento dos pressupostos de acesso a actividade jornalística, bem como o reforço dos direitos e deveres da classe dos jornalistas, melhorando o acesso dos cidadãos a uma informação mais plural, rigorosa, isenta e credível.

·  Resolução  que  aprova o Protocolo sobre as  Alterações  ao Protocolo Relativo ao Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos, instrumento que permitirá uma melhor organização do Tribunal, para a promoção da paz, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos  em África;

·  Resolução que aprova a Adesão da República de Angola à Declaração Solene ao Mercado Único de Transportes Aéreos em África, instrumento que visa contribuir para a liberalização do acesso ao mercado de transportes aéreos no continente africano, com fortes benefícios para os Estados, nomeadamente, a abertura de novas rotas,  maior  frequência  de  voos,  melhores ligações  e  preços  mais baixos, entre outros benefícios, permitindo uma maior integração regional e a transformação de Angola num hab regional;

O Conselho de Ministros procedeu à alterações ao Estatuto Remuneratório da Carreira de Agentes de Educação, com vista a inclusão de uma remuneração adicional na tabela de subsídios a que os Agentes da Educação têm direito, denominada "Prémio de Frequência”, promovendo, assim, o bom desempenho profissional e o aumento da renda financeira dos Agentes da Educação.

No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes instrumentos de cooperação:

§     Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Polónia sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, documento que visa instituir uma nova parceria e reforçar as tradicionais relações de amizade, bem como promover o desenvolvimento da cooperação entre os dois países, no domínio da entrada, permanência, saída e trânsito pelo território da outra parte, sem necessidade de visto; 

§   Protocolo de Cooperação entre a Polícia Nacional da República de Angola e a Força Policial da Namíbia, em Matéria Policial, instrumento que visa estabelecer os domínios e as formas de cooperação policial entre a Polícia Nacional de Angola e o Serviço de Polícia da Namíbia, com base no Acordo em Matéria de Segurança e Ordem Pública, assinado entre os Governos dos dois Países; 

§     Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Côte D’Ivoire sobre a Isenção Recíproca de Vistos de Entrada para Titulares de Passaportes Diplomático e de Serviço, diploma que visa estabelecer as condições de isenção recíproca de vistos de entrada para cidadãos nacionais de ambos os Estados, que sejam titulares de Passaportes Diplomático e de Serviço.

§     Memorando de Entendimento sobre a Criação de uma Comissão Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Unida da Tanzânia, documento que visa estabelecer um mecanismo de consultas bilaterais a nível diplomático, a fim de promover e alargar a cooperação económica, social, científica, técnica e cultural;

§    Memorando de Entendimento sobre a Cooperação entre a Academia Diplomática Venâncio  de Moura do Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e o Centro de Relações Exteriores Moçambique–Tanzânia do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da África Oriental da República Unida da Tanzânia, diploma que visa promover, em benefício mútuo, a cooperação em matéria de capacitação no âmbito da diplomacia e do intercâmbio de informação sobre disciplinas afins.

Finalmente, o Conselho de Ministros foi informado sobre o levantamento efectuado relativo ao estado de manutenção e conservação dos edifícios públicos e privados em todo o País, bem como os adquiridos pelo Estado no exterior do País, no sentido de apurar o seu nível de conservação.

Constatou-se a existência de vários edifícios com evidente falta de manutenção preventiva e correctiva, uns com sinais severos de infiltração de águas residuais e outros com sinais de instabilidade estrutural.

Relativamente a esta problemática, o Conselho de Ministros recomendou a criação de uma Comissão Multissectorial que terá a missão de acompanhar, de forma profícua, a execução de um Plano Estratégico de Intervenção nos Edifícios Degradados, assim como assegurar, de forma sustentável, os recursos financeiros para a implementação das acções necessárias à sua resolução, particularmente as emergenciais, tendo sido recomendado, também, uma intervenção imediata para os casos cuja eminência de ruína é latente.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 26 de Abril  de 2023.