COMUNICADO DE IMPRENSA
O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 29 de Outubro de 2024, a sua 10.ª Sessão Ordinária, na sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.
Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para remessa à Assembleia nacional, a proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2025 (OGE 2025), instrumento programático que fixa o montante de receitas a arrecadar e define os limites de despesas a serem realizadas no mesmo período, determina as fontes de financiamento e estabelece os critérios para a sua gestão, tendo em vista a satisfação das necessidades colectivas e a garantia da sustentabilidade das finanças públicas do País.
A proposta de Lei do OGE 2025 comporta receitas estimadas em Kz 33 886 482 653 705,00 (Trinta e três biliões, oitocentos e oitenta e seis mil milhões, quatrocentos e oitenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e três mil e setecentos e cinco kwanzas) e despesas fixadas em igual montante para o referido período.
Na proposta de OGE para 2025, o Executivo mantém o compromisso de valorização dos salários da Função Pública, por via do aumento da massa salarial em 25%, e assegura o cumprimento das novas disposições sobre o Salário Mínimo Nacional.
No âmbito da execução do OGE 2025, o Executivo propõe, entre outras, medidas de apoio ao investimento na segurança alimentar, através da reestruturação e dinamização do sector de cereais e grãos, fortalecimento da mecanização agrícola, fundamentalmente no que diz respeito à produção agrícola familiar, assim como medidas de apoio às startups e às empresas, medidas de aceleração do investimento público e de estímulo ao ímpeto do crescimento e da criação do emprego, e de reforço do Programa de Merenda Escolar.
Ainda na sessão de hoje, o Conselho de Ministros apreciou, igualmente para remessa à Assembleia Nacional, uma proposta de Lei que concede Autorização Legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a alteração da Área de Concessão do Bloco 14, tendo sido, na mesma ocasião, apreciado o respectivo Projecto de Decreto Legislativo Presidencial, diploma que estabelece medidas que visam salvaguardar os compromissos assumidos pelo Estado angolano, no âmbito do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Democrática do Congo, para pesquisa e produção de hidrocarbonetos na Zona Marítima de Interesse Comum.
O Conselho de Ministros apreciou, também, um Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano Estratégico para a Universalização do Bilhete de Identidade. Este projecto enquadra-se na necessidade de identificação de soluções perenes e estruturadas para assegurar o processo de registo de nascimento e emissão do Bilhete de Identidade, através do acesso célere e simplificado a este documento, possibilitando, desse modo, o exercício da cidadania e o usufruto dos direitos, liberdades e garantias fundamentais por parte de todos os cidadãos angolanos, bem como uma melhor relação entre os Órgãos do Poder Público e os cidadãos mediante a sua correcta e adequada identificação.
No âmbito da Divisão Político-Administrativa, o Conselho de Ministros apreciou um projecto de diploma que aprova o Plano de Acção para a Implementação da nova Divisão Político-Administrativa, instrumento que contém um conjunto de tarefas essenciais que devem ser implementadas de modo integrado e encadeado, com vista a se prepararem e organizarem as condições administrativas, humanas e materiais indispensáveis ao funcionamento dos Órgãos e Serviços da Administração Local do Estado, em cada nível.
Ainda no âmbito da Divisão Político-Administrativa, o Conselho de Ministros apreciou um Projecto de Decreto Presidencial que altera o Regulamento da Lei da Administração Local do Estado, com vista a harmonizar as disposições relativas à estruturação, organização e funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado com algumas alterações institucionais ocorridas ao nível da Administração Pública, e introduzir um novo paradigma de estrutura orgânica mais simples e funcional para os municípios do tipo E.
Na sequência, o Conselho de Ministros apreciou dois projectos de diplomas, sendo que o primeiro visa alterar pontualmente o Regulamento sobre a Classificação dos Municípios e Estruturação das Unidades Territoriais Infra-municipais, por forma a introduzir, ao nível da classificação dos municípios, uma nova categoria de Municípios, passando a existir, desse modo, municípios com estrutura orgânica do Tipo E, e o segundo que visa, essencialmente, reorganizar os municípios, tendo em conta a nova Divisão Político-Administrativa do País, assim como o desenvolvimento registado em alguns municípios, como resultado dos projectos de impacto económico e social implementados pelo Executivo nos últimos anos.
O Conselho de Ministros apreciou, ainda, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Formação Especial do Serviço de Informações e Segurança do Estado, Órgão incumbido da formação técnico-profissional especializada dos funcionários do SINSE e de outros órgãos do Sistema de Segurança Nacional, com vista a se regular a sua organização e funcionamento.
Finalmente, no quadro da política externa, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes instrumentos:
GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 29 de Outubro de 2024.
