COMUNICADO DE IMPRENSA
O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 28 de Novembro de 2024, a sua 11.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.
Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para remessa à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei que cria a Medalha Comemorativa alusiva ao 50.º Aniversário da Independência Nacional, visando dar fundamento legal à necessidade de se condecorar, por ocasião desta efeméride, um conjunto de entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, que tenham prestado contributo relevante para o alcance da Independência Nacional, para a sua preservação e para o desenvolvimento e progresso do País.
De igual modo, o Conselho de Ministros apreciou, para o envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei sobre a Investigação Clínica e Biomédica, diploma que confere um melhor enquadramento legal e assegura a produção de conhecimentos em saúde, com vista a garantir o direito a saúde dos cidadãos.
No essencial, a referida proposta de diploma visa garantir a protecção das pessoas envolvidas na investigação clínica, contribuir para o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde, facilitar o acesso da população aos benefícios advindos do avanço do conhecimento e facilitar a implementação da indústria farmacêutica em Angola.
O Conselho de Ministros apreciou, no âmbito da Reforma do Estado, um Projecto de Decreto Presidencial que estabelece o regime aplicável à taxa única a cobrar nos processos de licenciamento do exercício da actividade industrial e comercial. Com a aprovação do diploma em causa, o Executivo pretende estabelecer uma taxa única para o licenciamento industrial e comercial que, no geral, inclui a vistoria e a emissão do alvará, com vista à simplificação do procedimento e a materialização do princípio do contacto único, facilitando, deste modo, a vida dos operadores económicos.
O Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Regulamento da Avaliação do Desempenho do Investigador Científico, diploma que estabelece as regras e os procedimentos a observar na avaliação do desempenho dos investigadores científicos vinculados às instituições do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, assegurando-se, deste modo, a observância de um dos pressupostos da progressão na Carreira de Investigador Científico, bem como a distinção do mérito por via do desempenho profissional.
Relativamente ao Sector da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, o Conselho de Ministros apreciou dois Projectos de diplomas, nomeadamente:
Ainda na sessão de hoje, o Conselho de Ministros apreciou, no domínio da Saúde, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Tabela Nacional de Incapacidades, diploma que define os critérios médicos para a avaliação das pessoas incapacitadas, evitando-se, deste modo, a aleatoriedade na determinação das incapacidades temporárias ou permanentes, parciais ou absolutas, com destaque para a incapacidade permanente absoluta que dá acesso aos benefícios sociais por invalidez, no âmbito do Sistema de Protecção Social Obrigatória.
No domínio dos recursos minerais, o Conselho de Ministros apreciou dois projectos de diplomas, sendo que o primeiro autoriza a alienação da quota representativa da Sociedade Mineira do Catoca, Lda., e o segundo altera o Contrato de Investimento Mineiro para o exercício de direitos mineiros de exploração e comercialização dos diamantes do Kimberlito Luele.
Finalmente, no quadro da política externa, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes instrumentos:
· Projecto de Resolução que aprova a Adesão da República de Angola à Organização Ibero-Americana de Segurança Social;
· Projecto de Resolução que aprova o Acordo de Transferências de Pessoas Condenadas à Penas Privativas de Liberdade entre a República de Angola e a República do Zimbabwe;
· Projecto de Resolução que aprova o Acordo de Extradição entre a República de Angola e a República do Zimbabwe;
· Projecto de Resolução que aprova o Protocolo de Cooperação entre o Serviço de Investigação Criminal (SIC) da República de Angola e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) da República Portuguesa.
· Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo Quadro Geral de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Madagáscar;
· Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Madagáscar, sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço;
· Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo que cria a Comissão Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Madagáscar;
· Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Memorando de Entendimento entre o Governo de República de Angola e o Fundo de Omã;
· Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social da República de Angola (MAPTSS) e o Ministério da Modernização do Estado e Administração Pública de Cabo Verde (MMEAP);
· Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Memorando de Entendimento entre o Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes da República de Angola (INIPAT) e o Instituto de Aviação Civil de Moçambique (IACM) da República de Moçambique;
· Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Memorando de Entendimento entre o Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes da República de Angola (INIPAT) e o Instituto de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e Marítimos da República de Cabo Verde (IPIAAM).
GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 28 de Novembro de 2024.
