COMUNICADO DE IMPRENSA
O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 26 de Junho de 2024, a sua 6.ª Sessão Ordinária, na sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.
Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei de Alteração da Lei da Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais, visando proceder ao reforço da conformidade e efectividade do Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, mediante o ajustamento do quadro legal de referência, propiciando o estabelecimento de mecanismos optimizados e cada vez mais alinhados com as boas práticas internacionalmente aceites, potencializando a melhoria do contexto social, económico e financeiro do País.
A proposta visa ainda propiciar, sob o escopo de conformação do regime jurídico de designação e execução de actos jurídicos internos e internacionais, a definição e operacionalização de mecanismos mais eficientes de implementação de sanções financeiras direccionadas e demais medidas restritivas à pessoas, grupos e entidades designadas sob suspeita de cometimento, associação ou participação na prática de actos de Terrorismo, de Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, de actos de subversão da manutenção da paz e segurança, ou de incumprimento das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e de decisões ou recomendações de Estados ou outras organizações internacionais, regionais ou sub-regionais a que o País esteja vinculado, reforçando, por essa via, a conformidade e efectividade do ordenamento jurídico nacional face aos padrões e boas práticas nacionais e internacionais.
No âmbito da reforma do Estado, o Conselho de Ministros aprovou a Agenda de Transição Digital da Administração Pública 2027 (Agenda GOVERNO.AO), com o objectivo de orientar a transformação digital da Administração Pública, promovendo a eficiência, a transparência e a acessibilidade dos serviços públicos e proporcionando aos cidadãos e às empresas, uma experiência mais fácil, mais rápida e mais eficiente na interacção com o Governo.
Na mesma ocasião, foi aprovado o Plano de Acção da Reforma do Estado, documento que constitui uma ferramenta de trabalho sobre as tarefas a serem implementadas no quadro da execução e cumprimento do Plano de Desenvolvimento Nacional (2023 – 2027) e do Roteiro para a Reforma do Estado, definindo tarefas concretas para melhor direccionar a acção dos sectores competentes em razão da matéria, no quadro da materialização do referido Plano.
No âmbito dos transportes e da mobilidade, o Conselho de Ministros aprovou o Programa de Melhoria da Mobilidade Urbana de Luanda (PRO-MMUL), documento que contém as acções a serem desenvolvidas no ano em curso e em 2025, com vista a garantir a segurança, reduzir as perdas por vandalismo e contribuir para a mitigação dos graves problemas da mobilidade, promovendo o crescimento sócio-económico inclusivo e sustentável da Província de Luanda.
No domínio da Administração Pública, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto Presidencial que fixa o montante do Salário Mínimo Nacional, valor mínimo que deve ser pago a um trabalhador pelo trabalho executado ou pelos serviços prestados.
Com a aprovação do salário mínimo nacional, o Executivo pretende procurar um equilíbrio entre os princípios da remuneração justa e da dignidade da pessoa humana; proteger os níveis da actividade económica, do emprego e da formalidade; e consagrar mais flexibilidade na fixação dos salários mínimos por indústria, sector de actividade económica e agrupamentos económicos através dos acordos colectivos de trabalho, tendo em conta o nível de especialização, produtividade e estágio de desenvolvimento dos mesmos.
Assim, o diploma fixa para Kz 70 000,00 (setenta mil kwanzas) a soma mínima dos rendimentos que devem ser pagos a um trabalhador pelo trabalho executado ou pelos serviços prestados durante o período de um mês, e em Kz 50 000,00 (cinquenta mil kwanzas), o montante do salário mínimo para as microempresas e empresas iniciantes (startups).
Após doze meses a contar da data de entrada em vigor do diploma ora aprovado, o montante do salário mínimo nacional é fixado em Kz 100 0000,00 (Cem mil kwanzas).
Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto Presidencial que actualiza as pensões do Instituto Nacional de Segurança Social, diploma que fixa os limites mínimos e máximos das pensões e o alargamento de obrigatoriedade da declaração electrónica das informações legais necessárias para requisição das prestações, tendo como base o indicador de sustentabilidade da segurança social.
Neste sentido, o indicador de sustentabilidade é aplicado de acordo com o princípio de diferenciação positiva, com a consequente actualização do valor das pensões mínimas em 45,012% (quarenta e cinco, zero doze porcento) as pensões máximas em 20% (vinte porcento), e as demais, entre esses 2 (dois) limites, em 25% (vinte e cinco porcento).
Assim, o montante mínimo de pensão de reforma por velhice, da pensão de sobrevivência, bem como o montante mínimo de pensão de invalidez e do abono de velhice, são fixados em Kz 70 000,00 (setenta mil kwanzas).
As pensões de reforma por velhice, pensões de sobrevivência, pensões de invalidez e abono de velhice, de valor superior ao montante mínimo, e inferior ao montante máximo previsto, são objecto de incremento de 25% (vinte e cinco porcento).
O Conselho de Ministros apreciou, também, para envio à Assembleia Nacional, uma proposta de Lei de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional, com o objectivo de ajustar a mesma ao actual ordenamento jurídico nacional e à realidade socio-económica do País; adaptar o Sistema à realidade actual, conferindo-lhe maior eficiência e eficácia; contribuir para a modernização de todo ecossistema de formação profissional nacional; garantir o alinhamento entre o Sistema Nacional de Formação Profissional e o Sistema Nacional de Qualificações; imprimir inovação e maior dinamismo à formação profissional; criar condições indispensáveis para que a formação profissional seja económica e socialmente reconhecida e valorizada; e estabelecer as condições legais para que os princípios e as finalidades do mesmo beneficiem todos os cidadãos, em igualdade de circunstâncias.
Entre outros aspectos, o diploma estabelece os seus princípios, fixa os critérios para o acesso a determinados cursos, define o mecanismo de diálogo entre os vários intervenientes na formação profissional, estabelece as características e modalidades da formação profissional e institui o princípio da certificação dos cursos, das acções e entidades formadoras de formação, criando as condições indispensáveis para que a formação profissional seja económica e socialmente reconhecida e valorizada por todos os agentes económicos e sociais.
O Conselho de Ministros apreciou um Projecto de Decreto Legislativo Presidencial que altera o Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, de modo a prever no Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, um Secretário de Estado que terá a missão de coadjuvar o Ministro nas tarefas de coordenação com os demais órgãos e serviços do Estado na protecção dos objectivos estratégicos, no âmbito das medidas que têm sido adoptadas para a prevenção e o combate ao vandalismo de bens e infra-estruturas públicos.
Ainda na reunião de hoje, o Conselho de Ministros procedeu a Alterações no Regulamento do Conselho de Governação Local, com vista a adequação da sua composição ao Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, incluir todos os Departamentos Ministeriais e o Inspector Geral da Administração do Estado como membros deste Órgão, tendo em conta a transversalidade dos assuntos tratados, assim como definir a responsabilidade pela elaboração do comunicado final e ajustar a norma sobre o seu porta-voz.
Relativamente ao Sector do Ambiente, o Conselho de Ministros aprovou o Regime de Carreiras de Funcionários e Agentes de Fiscalização das Áreas de Conservação Ambiental, com vista à dignificação e valorização da actividade dos seus profissionais, garantindo, assim, o bom funcionamento dos serviços de fiscalização destas áreas, bem como a conservação, preservação e uso sustentável dos recursos da biodiversidade.
O Conselho de Ministros aprovou o Regulamento sobre o Licenciamento para o Exercício de Serviço de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, diploma que estabelece as normas de criação, organização e funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho nas empresas, bem como prevenir os acidentes de trabalho e doenças profissionais.
O Conselho de Ministros aprovou, também, o Regime Aplicável às Taxas e Emolumentos Devidos pelos Actos e Serviços Prestados pela Inspecção Geral do Trabalho, de modo a regulamentar a cobrança dos serviços prestados no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho, conformar quer as normas e regras internacionais, quer com a legislação vigente, visando: (i) Contribuir na arrecadação de receitas próprias para dinamização da Inspecção Geral do Trabalho, tendo em conta a satisfação do grupo-alvo, primando sempre por um serviço de excelência e qualidade; (ii) Contribuir para o apetrechamento das infra-estruturas existentes, particularmente, nas tecnologias de informação e outras; e (iii) Assegurar o cumprimento dos princípios gerais e fundamentais para satisfação das necessidades dos trabalhadores e garantir o cumprimento dos deveres com a saúde ocupacional pelas entidades empregadoras.
No quadro da reforma em curso na Administração Pública, o Conselho de Ministros alterou os Estatutos Orgânicos da Sociedade Gestora da Zona Económica Especial Luanda-Bengo, do Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (INAPEM) e apreciou o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Biodiversidade e Áreas de Conservação, ajustando a sua estrutura orgânica às regras de criação, organização, funcionamento, avaliação e extinção dos Institutos Públicos.
O Conselho de Ministros apreciou, também, o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estudos Jurídicos (INEJ), diploma que visa, fundamentalmente, clarificar a definição do quadro de superintendência da instituição, bem como o modo de provimento dos órgãos de direcção, com a finalidade de assegurar maior operacionalidade à actividade desenvolvida pelo referido Instituto Público.
Finalmente, o Conselho de Ministros ratificou o Plano Director Municipal (PDM) de Moçâmedes, documento que estabelece o modelo de organização e gestão do espaço territorial municipal, que se traduz na ocupação, uso e transformação dos solos urbanos e rurais desse Município, através das normas, procedimentos e acções nele contidos.
O Plano Director Municipal de Moçâmedes concretiza a estratégia de desenvolvimento municipal, que pretende transformar o Município num Portal Regional, promovendo o desenvolvimento das infra-estruturas existentes, como o Porto e o Aeroporto, com vista à promoção do comércio e do turismo com a região de influência, constituída pelas Províncias do Sul de Angola com grande concentração populacional, bem como as regiões fronteiriças.
GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 26 de Junho de 2024.
