COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 03 de Junho de 2024, a sua 5.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta reunião, o Conselho de Ministros aprovou, no âmbito das medidas de combate à corrupção, em curso, e da promoção de uma cultura de ética em todos os sectores, a Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção, instrumento programático de referência na prevenção, detecção e repressão da corrupção e criminalidade conexa, que tem em vista à Boa Governação, o reforço da confiança dos cidadãos nas Instituições Públicas e a adopção de boas práticas no sector público e privado.

Com a aprovação deste instrumento, o Executivo pretende continuar a reduzir os índices de corrupção por via da promoção da integridade, da transparência, da melhoria da prestação de serviços em todos os sectores, do envolvimento dos cidadãos na prevenção, detecção e repressão do fenómeno, da transparência na gestão da coisa pública, da responsabilidade e da responsabilização.

No Sector da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que reajusta as pensões atribuídas em Regime Especial aos Antigos Combatentes e Deficientes de Guerra, bem como aos familiares de combatente tombado ou perecido, face à actualização salarial da função pública, de acordo com a inflação esperada, garantindo, desta forma, melhor dignidade e qualidade de vida aos mesmos.

O Conselho de Ministros aprovou a Transformação do Banco de Desenvolvimento de Angola, E.P. (BDA, E.P.), para a forma de Sociedade Anónima, de capitais exclusivamente públicos, passando a denominar-se "Banco de Desenvolvimento de Angola, S.A. (BDA, S.A.)” e a reger-se pela Lei das Sociedades Comerciais.

A transformação do Banco de Desenvolvimento de Angola em Sociedade Comercial Anónima é uma acção que se enquadra no Roteiro para a Reforma do Sector Empresarial Público e funda-se na necessidade de se imprimir um modelo de gestão e de governação corporativa que garanta maior rentabilização e eficiência.

Na reunião de hoje, o Conselho de Ministros aprovou os Estatutos Orgânicos dos Ministérios das Pescas e Recursos Marinhos, da Cultura e do Turismo, com vista a conformação da sua estrutura orgânica e funcional ao Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.

Relativamente ao Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes diplomas:

• Decreto Presidencial que aprova o Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustível e o Grupo Empreiteiro do Bloco CON 2;

• Decreto Presidencial que aprova o Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustível e o Grupo Empreiteiro do Bloco CON 8;

• Decreto Presidencial que aprova o Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustível e o Grupo Empreiteiro do Bloco KON 19;

No domínio da cultura, o Conselho de Ministros aprovou a fusão entre o Instituto Angolano do Cinema e do Audiovisual (IACA) e o Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas (INIC), dando lugar à criação da Agência Nacional das Indústrias Culturais e Criativas (ANICC), instituição que tem por objecto principal regular, fiscalizar e controlar a política nacional de fomento, apoio e desenvolvimento destas indústrias, em particular do livro, do disco e do artesanato, assim como a promoção da leitura, edição de obras cuja natureza se revele de interesse cultural e de grande alcance social, tendo, ainda, a missão de conceber e implementar a estratégia do Estado em relação à actividade cinematográfica e audiovisual.

O Conselho de Ministros aprovou, no quadro da política externa, e para envio à Assembleia Nacional, a Resolução que aprova, o acordo de Parceria entre a União Europeia, os seus Estados Membros e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, com vista a promover e defender os interesses comuns, bem como preservar e reforçar o multilateralismo, contribuindo, assim, para a promoção do desenvolvimento socioeconómico das partes.

Finalmente, ainda no quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes instrumentos bilaterais de cooperação:

• Memorando de Entendimento entre o Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás da República de Angola e o Ministério da Energia da República do Ghana, instrumento que visa estabelecer um quadro geral para incentivar a cooperação no domínio da Prospecção e Exploração de Recursos de Hidrocarbonetos;

•  Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre a Isenção de Vistos em Passaportes Diplomático e de Serviço ou Oficial, instrumento jurídico que visa estabelecer os termos e condições gerais para a isenção de vistos, permitindo a mobilidade de nacionais dos dois países, titulares deste tipo de passaportes, com base nos princípios da igualdade e reciprocidade;

•  Memorando de Entendimento entre a Academia Diplomática Venâncio de Moura do Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e o Instituto de Ensino Superior em Formação Diplomática e Consular do Ministério das Relações Exteriores da República Dominicana, instrumento jurídico que estabelece os termos e as condições gerais para promover uma melhor educação e formação do pessoal diplomático dos dois países, e as suas actividades de investigação  e desenvolvimento social;

•  Memorando de Entendimento entre a Rádio Nacional de Angola e a Ghana Broadcasting Corporation, no domínio da Rádio Difusão, instrumento jurídico que visa promover a cooperação bilateral, multiforme, no domínio da teledifusão, estabelecendo a troca de notícias, programas documentários e outros, bem como incentivar o desenvolvimento de actividades de formação e capacitação técnico-profissional. 

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 03 de Junho de 2024.-