COMUNICADO DE IMPRENSA
O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 30 de Agosto de 2024, a sua 8ª Sessão Ordinária, na sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.
Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Estratégia do Executivo para a Electromobilidade, instrumento que define as regras para a aquisição, uso, manutenção e carregamento de veículos eléctricos, impulsiona a sua massiva adopção em substituição dos veículos convencionais, promovendo, deste modo, a protecção do meio ambiente e a redução das emissões de gases com efeito estufa, bem como cumprindo com os compromissos internacionais de que Angola é parte, relacionados à preservação do ambiente e à promoção da mobilidade sustentável.
De igual modo, o Conselho de Ministros apreciou uma proposta de Lei de Autorização Legislativa, visando a aprovação pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, do Regime Jurídico da Electromobilidade, tendo apreciado, na mesma ocasião, o respectivo Projecto de Decreto Legislativo Presidencial, diploma que cria as condições para o fomento da utilização de veículos eléctricos por meio (i} do incentivo à aquisição de veículos eléctricos; (ii) da criação de regras que viabilizem a existência de uma rede nacional de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos (iii) da consagração de medidas que permitam aos utilizadores de veículos eléctricos, acederem aos pontos de carregamento integrados na rede de mobilidade eléctrica, independentemente do operador com quem se proponham contratar; e [iv] da obrigação, a determinados operadores económicos, de instalação de pontos de carregamento acessíveis aos utilizadores dos seus serviços.
O Executivo considera que a introdução de veículos eléctricos no País constitui a ponte para a mudança de paradigma no sector energético, em geral, e da energia renovável, em particular, o que contribui positivamente para a redução da despesa pública, com reflexo directo na qualidade de vida dos cidadãos, uma vez que, para além de implicar um incremento da produção e distribuição de energia eléctrica e a redução dos encargos atinentes à importação de derivados do petróleo, permitirá a afectação da receita a outros fins de interesse impulsionando o surgimento de actividades conexas à electromobilidade, como, por exemplo, a montagem de veículos eléctricos e seus componentes, com base em incentivos e benefícios fiscais, com a consequente geração de empregos.
Relativamente ao Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que altera o Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco 15/06, como consequência da alteração efectuada ao Programa Mínimo de Trabalho, com vista a maturação de oportunidades de exploração susceptíveis de agregar valor ao potencial remanescente do referido Bloco.
No âmbito das tecnologias de informação e comunicação, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano Nacional de Comunicação Institucional do Executivo (PNCIE 2024-2027), instrumento estratégico de apoio à gestão da coisa pública, que visa a implementação de um conjunto de tarefas, acções, tácticas de comunicação política e de comunicação estratégica, com o objectivo de conquistar mercados e financiamentos orientados para a diplomacia económica, reforçar o posicionamento estratégico de Angola no contexto Internacional e regional e promover a defesa da imagem e da boa reputação dos interesses superiores do Estado.
Ainda no âmbito das tecnologias de informação e comunicação, foi apreciado o Decreto Presidencial que procede a revisão e actualização do Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC 2023-2027), com vista a sua conformação com a Constituição e a lei, bem como o seu alinhamento às prioridades definidas no âmbito da Política de boa Governação, reforma do Estado e modernização da Administração Pública, estabelecida no Plano de Desenvolvimento Nacional "2023-2027".
De acordo com o Livro Branco das (TIC 2023-2027), a visão e estratégia do Executivo para o Sector das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e Comunicação está direccionada para a continuidade do desenvolvimento das infra-estruturas de telecomunicações e de tecnologias de informação, fundamentais para estimular e apoiar o processo de diversificação da economia e de aceleração para a transformação digital, como princípio basilar para a modernização da Sociedade da Informação e do Conhecimento rumo à uma Sociedade Inteligente, bem como para a inserção do País, na co-liderança das TIC na região da SADC, importante para assegurar a inclusão do País na zona de comércio livre da região e do continente.
O Livro Branco das TIC 2023-2027 enquadra-se na hierarquia dos instrumentos de planeamento, política e estratégia para a promoção do desenvolvimento socioeconómico do País na perspectiva das TIC, do crescimento desenvolvimento da economia digital, criação de empregos, promoção das parcerias público-privadas, sendo, pois, influenciado por um conjunto de compromissos internacionais, cuja abrangência em matéria de desenvolvimento requer a sua integração nos instrumentos de planeamento do sector.
0 Conselho de Ministros, considerando a importância das Organizações Sem Fins Lucrativos que operam em Angola, enquanto parceiros do Estado angolano na elaboração e implementação de projectos de desenvolvimento comunitário, apreciou o Decreto presidencial que cria o Instituto de Supervisão das Actividades Comunitárias, bem como o seu Estatuto Orgânico, sendo este um instituto público, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, encarregue pelo acompanhamento, monitoria, supervisão e avaliação dos programas e projectos implementados por estas Organizações, visando o asseguramento e cumprimento das recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), no âmbito da prevenção e combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa.
Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros apreciou, no domínio da saúde, o Decreto Presidencial que aprova o Plano Nacional de Prevenção, Protecção e Apoio às Pessoas com Doenças Não Transmissíveis 2024-2027 (PLANAPREV), diploma que visa promover e garantir as medidas necessárias para assegurar o apoio, a protecção, a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e a assistência adequada às pessoas com doenças crónicas não transmissíveis, nomeadamente a hipertensão, a anemia falciforme, a diabetes, o cancro e as doenças do foro mental.
O Conselho de Ministros apreciou, ainda, o Decreto Presidencial que aprova o Plano de Leitura 2024-2027 (PLANALEITURA), documento que tem como objectivo geral a massificação da leitura no seio da população, de modo a garantir maior empoderamento cultural da população angolana e a sua respectiva autonomia.
O PLANALEITURA destina-se às crianças da Educação Pré-escolar, aos alunos, estudantes, educadores de infância e professores de todos os Subsistemas e Níveis de Educação e Ensino, bem como aos mediadores de leitura e aos cidadãos no geral e possui abrangência nacional, na medida em que as suas acções deverão ser transversais a todas as províncias do País, que assumirão um papel central no desenvolvimento das actividades que concorrem para o hábito de leitura em Angola, para que tenhamos uma sociedade mais culta, sendo, ainda, extensivo à diáspora angolana, a fim de potenciar a cultura linguística e literária, bem como desenvolver o amor à pátria.
Para se atingir esse desiderato, o Plano perspectiva um conjunto de projectos e de actividades, nomeadamente, (i) o aumento de infraestruturas como bibliotecas e mediatecas por toda extensão territorial; (ii) o apetrechamento de escolas nos mais variados níveis de ensino; e (iii) a capacitação e a formação de mediadores de leitura, Professores, entre outros intervenientes, com métodos eficazes de promoção da leitura e de selecção de materiais adequados.
No que concerne ao desporto, o Conselho de Ministros apreciou o Decreto Presidencial que aprova o Plano Nacional de Desenvolvimento do Desporto 2024-2027 (PLANADESPORTO), instrumento que encontra enquadramento nas linhas de orientação estratégicas do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027 (PDN 2023-2027), contribuindo para a materialização do Programa da Generalização da Prática Desportiva e Melhoria do Desporto de Alto Rendimento, com a finalidade de (i) fomentar a prática desportiva; (ii) aumentar os níveis de participação e a qualidade dos praticantes no desporto escolar e comunitário; (iii) melhorar o desempenho de atletas de alto rendimento e desenvolver um modelo de gestão sustentável para a infraestrutura desportiva nacional; (iv) melhorar os resultados da participação nas competições internacionais; e (v) desenvolver a indústria desportiva nacional.
O Executivo Angolano considera o desporto como um fenómeno social de elevada importância, pois desempenha funções educacionais e formativas, para além de gerar sentimentos colectivos e ser uma fonte de afirmação internacional, promovendo a coesão nacional, a saúde e o bem-estar para toda a população e contribuindo para a consolidação da Nação.
Assim, o PLANADESPORTO contém medidas que vão fortalecer as infraestruturas desportivas, através de investimento público no sector do desporto, e destaca a necessidade de se estabelecer parcerias com o sector privado, para que os outros actores possam intervir, dando-se espaço e abertura aos privados para alavancarem a indústria desportiva no País, criando-se, deste modo, oportunidades de negócios e de empregos no sector do desporto, reduzindo-se significativamente a intervenção do Estado.
O Conselho de Ministros apreciou, relativamente ao Fundo Soberano de Angola (FSDEA), três diplomas, sendo o primeiro atinente ao ajustamento do seu Estatuto Orgânico, o segundo correspondente à alteração do Regulamento de Gestão do Fundo Soberano e o último respeitante à Política de Investimento do Fundo Soberano para o período 2024-2028.
O FSDEA é uma pessoa colectiva pública, sob a forma de fundo público, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que persegue finalidades de poupança e transferência de riqueza para as gerações futuras, de estabilização fiscal e concretização de fins de apoio ao desenvolvimento socioeconómico em sectores estratégicos, podendo realizar operações em Angola e no estrangeiro.
O Conselho de Ministros apreciou o Relatório Agregado de desempenho económico e financeiro do Sector Empresarial Público (SEP) referente ao ano de 2023, tendo considerado que os indicadores das empresas do sector público mostraram uma evolução positiva, uma vez que o Activo Total alcançou o valor de trinta e seis biliões, trezentos e oitenta e dois mil milhões de kwanzas, um crescimento de 35% em relação ao ano anterior, os Capitais Próprios registaram um crescimento de 45%, atingindo o valor de treze biliões e cento e dezasseis mil milhões de kwanzas, enquanto que o Lucro Líquido atingiu a cifra de novecentos e oito mil milhões de kwanzas.
O Relatório refere que, no período em referência, o SEP contou com 94 empresas e continuou a desempenhar um papel importante como empregador em Angola, com um total de 54 932 (Cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e dois) trabalhadores, registando um ligeiro aumento de 0,7% em comparação com o ano anterior, crescimento modesto que reflecte a estabilidade do emprego no sector e o compromisso com o desenvolvimento do capital humano.
O Conselho de Ministros apreciou os Decretos Presidenciais que aprovam os seguintes instrumentos:
• Programa de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Sérvia no Campo da Cultura para o período 2024-2026;
• Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Dominicana;
• Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Dominicana, sobre a Isenção Mútua de Vistos em Nacionais Portadores de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Oficiais.
Finalmente, ainda no domínio das Relações Exteriores, o Conselho de Ministros tomou conhecimento dos seguintes instrumentos de cooperação:
• Memorando de Entendimento entre o Ministério da Agricultura e Florestas da República de Angola e o Ministério da Agricultura, Alimentação e Assuntos Rurais da República da Coreia, sobre a Cooperação para o Aumento da Produtividade do Arroz na República de Angola;
• Memorando de Entendimento entre a SONANGOL, E.P. e a ENI, S.P.A no Domínio do Petróleo;
• Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federativa do Brasil, para a Cooperação no Domínio do Turismo Sustentável;
• Memorando de Entendimento entre o Ministério da Agricultura e Florestas da República de Angola e o Ministério da Agricultura e Pecuária da República Federativa do Brasil, sobre Cooperação Agrícola;
• Memorando de Entendimento entre a Sociedade de Desenvolvimento da Barra do Dande, S.A (SDBD, S.A) e a Superintendência da Zona Franca de Manaus, da República Federativa do Brasil (SUFRA-MA).
GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 30 de Agosto de 2024.
