COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 17 de Janeiro de 2024, a sua 1.ª Sessão Extraordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta reunião, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, as seguintes Propostas de diplomas:

·  Lei Antidopagem no Desporto, com o objectivo de ajustar a legislação ordinária em vigor à Constituição da República de Angola e à realidade social, cultural e desportiva nacional, assim como harmonizá-la à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto e ao Código Mundial Antidopagem.

Com a aprovação deste diploma, o Executivo pretende continuar a promover e conduzir uma educação cultural e moral dos cidadãos, a protecção da saúde dos atletas, do pessoal de apoio e demais agentes desportivos, através da luta contra o uso de substâncias e métodos proibidos e/ou violação de normas antidopagem no desporto;

·   Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal, diploma que visa definir um quadro jurídico especializado de combate à exploração ilegal de minerais estratégicos, bem como responsabilizar criminalmente as pessoas singulares e colectivas que pratiquem actos que concorram para o exercício dessa actividade de forma ilegal.

A proposta de Lei estabelece, ainda, mecanismos céleres de declaração de perda dos instrumentos, produtos e vantagens, adquiridos na prática destes crimes, a favor do Estado.

Na reunião de hoje, o Conselho de Ministros apreciou um Projecto de Decreto Legislativo Presidencial que altera o Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, com a finalidade de ajustar a repartição de atribuições entre os Departamentos Ministeriais responsáveis pela execução das políticas de natureza macroeconómica e, deste modo, assegurar ganhos de eficiência e de eficácia na sua actuação, no quadro da implementação do Plano de desenvolvimento Nacional 2023-2027.

No âmbito do Roteiro para a Implementação da Nova Arquitectura Remuneratória da Administração Pública (RINAR), o Conselho de Ministros procedeu ao ajustamento das tabelas salariais da Função Pública, de 5%  sobre o salário-base, com vista a repor parcialmente o seu poder aquisitivo, conciliando, assim, a dignidade dos funcionários públicos e agentes administrativos em contrapartida dos serviços prestados e garantindo maior eficiência administrativa e a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos.

Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou  um Decreto Presidencial que cria a Ordem dos Biólogos de Angola, instituição representativa dos interesses dos profissionais licenciados em ciências biológicas, que tem, entre outros atribuições, assegurar a defesa e promoção da profissão de Biólogo e a melhoria e progresso da biologia nos domínios científico, pedagógico, técnico e profissional, assim como a salvaguarda dos princípios éticos e deontológicos que norteiam o exercício da profissão, salvaguardando, igualmente, o interesse público e garantindo aos profissionais a protecção dos seus interesses e a prestação de um serviço de qualidade.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 17 de Janeiro de 2024.-