COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 30 de Agosto de 2023, a sua 7.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, as seguintes Propostas de Leis:

Lei sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos, diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à criação, organização, funcionamento, gestão, fiscalização, avaliação e extinção de Fundos Públicos, com o objectivo de  adoptar uma nova concepção dos mesmos, em regra, como reservas financeiras, ou massas patrimoniais desprovidas de personalidade jurídica, demarcar os fundos públicos do regime actual dos Institutos Públicos, definindo um quadro regulatório unitário próprio e estabelecer um modelo de funcionamento, com base na lógica do mercado.

Lei da Actividade de Jogos, instrumento que define os princípios do exercício da actividade de jogos e regula o processo de acesso  para a exploração de jogos de fortuna ou azar praticados nos casinos e/ou salas de jogos, jogos sociais, jogos praticados na forma virtual e jogos afins ou de diversão. O referido instrumento regula, ainda, o processo de supervisão e fiscalização da actividade, o regime fiscal, o jogo responsável, branqueamento de capitais e publicidade do jogo e o regime sancionatório.

Lei sobre a Mediação de Seguros, diploma que define o regime jurídico aplicável ao acesso, exercício, supervisão, suspensão e cessação da actividade de mediação e corretagem de seguros e resseguros em Angola, visando evitar a desconformidade do regime jurídico nacional com o predominante nos restantes países, expandir os serviços de seguros e reforçar a protecção dos consumidores.

Na reunião de hoje, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece  o regime de isenção de vistos de entrada para cidadãos de vários países, bem como a simplificação de procedimentos para a concessão de visto de turismo para outros países, visando a celeridade e a desburocratização no tratamento dos processos, com vista a impulsionar o turismo.   

No domínio da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto Presidencial que cria o Mecanismo de Diálogo Público Privado para o Ensino Técnico e Formação Profissional, órgão de concertação de natureza consultiva, que visa garantir a participação na definição e acompanhamento das políticas de ensino técnico e de formação profissional, promovendo o intercâmbio entre o Executivo e os Parceiros Sociais, com vista a uma gestão cada vez mais participativa dos diferentes intervenientes nas áreas do Ensino Técnico e da Formação Profissional.

O referido mecanismo nasce do Projecto de Revitalização do Ensino Técnico e da  Formação Profissional, financiado pela União Europeia, como um dos instrumentos estratégicos para a melhoria da capacidade do Sistema de Ensino Técnico e da Formação Profissional, com vista a proporcionar aos graduados do ensino médio técnico e aos profissionais certificados, competências adequadas ao mercado de trabalho. Pretende-se com a sua criação, reforçar as capacidades de gestão estratégica das Instituições Públicas relevantes a nível central e local, e reforçar a coordenação entre estas e o sector privado.   

No Sector do Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto Presidencial que Altera a Área de Concessão do Bloco 17, com vista a integração do Campo Manganês na Área de Desenvolvimento Dália e, desta forma, agregar valor aos vários projectos existentes no Bloco 17, permitindo a utilização e rentabilização mais eficiente e racional das instalações nele existentes.

Ainda neste Sector, o Conselho de Ministros aprovou a Adenda sobre a Alteração do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/05, documento que define os termos e condições das modificações a serem efectuadas ao Contrato de Partilha de Produção existente, visando a unificação das Áreas de Desenvolvimento Palanca, Pacaça, Cobo, Impala, Impala SE, Pambi, Oombo, e Búfalo do Bloco 3/05, numa única área de desenvolvimento.

No Sector dos Transportes, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento que estabelece as normas e os procedimentos que regem o exercício da actividade de oficina de equipamentos rodoviários e instalações afins, visando concretizar as medidas do Acto número 15 do Projecto SIMPLIFICA 2.0, no sentido de desburocratizar o procedimento para o licenciamento desta actividade e promover a integração dos serviços que intervêm no licenciamento da mesma.

No domínio da Educação, o Conselho de Ministros aprovou o Regime Jurídico do Subsistema Pré-Escolar, instrumento que estabelece um conjunto de princípios e regras que irão regular a organização, funcionamento, controlo, supervisão e fiscalização das Instituições de Ensino que funcionam no âmbito do Subsistema de Educação Pré-Escolar.       

O referido diploma procura alcançar um sistema educativo pré-escolar de qualidade, em todo o território nacional, através do desenvolvimento e implementação de critérios de qualidade compatíveis com as melhores práticas internacionais, assim como estimular o desenvolvimento intelectual da criança, nos domínios afectivo, cívico, social, psico-motor e cognitivo, garantindo-lhe um ambiente sadio de desenvolvimento integral. 

No domínio da saúde, o Conselho de Ministros aprovou o Plano de Apoio e Protecção à Pessoas com Albinismo, instrumento que estabelece as principais tarefas sectoriais a serem desenvolvidas nos vários domínios, com vista ao apoio, protecção e realização dos direitos e legítimos interesses das pessoas com albinismo, ao aumento do nível de oferta e utilização dos serviços básicos de educação, ao ensino e aprendizagem, ao acesso apoiado aos serviços primários de saúde, a promoção da inclusão social, a prática da actividade mercantil e técnico-profissional, a intervenção administrativa do Poder Local do Estado, a tutela jurisdicional efectiva, ao fomento da sustentabilidade nutricional e a execução de programas de apoio sócio-económico. 

No quadro da Política Externa, o Conselho de Ministros aprovou o Acordo por Troca de Notas entre o Governo da República de Angola e o Governo do Japão para Implementação do Programa Económico e Social para fortalecer o sector da desminagem, instrumento jurídico que tem por objectivo dar seguimento a implementação do programa em execução, com vista a promover a cooperação nas diversas áreas.

Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou  a alteração ao Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura e Turismo, com vista a ajustar a estrutura do Gabinete Jurídico e Intercâmbio à nova dinâmica empreendida pelo Órgão,  garantindo maior e melhor articulação institucional.  

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 30 de Agosto de 2023.-