COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 31 de Janeiro de 2024, a sua 1.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, visando  conformar os respectivos regimes jurídicos aos actuais padrões nacionais e internacionais de referência, assim como suprir algumas insuficiências, assegurando, deste modo, o reforço da conformidade e efectividade do Sistema Nacional de Prevenção e Repressão do Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de destruição em Massa, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, as propostas de alteração dos seguintes diplomas:

·       Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal;

·       Lei sobre a Prevenção e Combate ao Terrorismo;

·     Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

O Conselho de Ministros apreciou, também, para envio à Assembleia Nacional, uma Proposta de Lei que altera o Código Penal Angolano, que tem como finalidade proceder a correcções e supressão de imprecisões, gralhas e insuficiências registadas no conteúdo do diploma, bem como proceder a alteração de algumas normas, de forma a assegurar a sua mais satisfatória implementação e aplicação.

No domínio das pescas, o Conselho de Ministros aprovou as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal, para o Ano de 2024, tendo em conta a necessidade de se ajustar a capacidade das capturas ao potencial disponível dos recursos biológicos aquáticos e da aquicultura.

Relativamente ao Sector do Turismo, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento sobre Licenciamento e Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo, com o objectivo de tornar o sector em causa mais atractivo, diminuindo a intervenção do Estado em matérias da competência exclusiva dos operadores turísticos e, ao mesmo tempo, implementar um sistema de acompanhamento das suas actividades, de forma a permitir a materialização dos princípios estabelecidos na legislação competente em vigor.

De realçar que o Regulamento ora aprovado, exclui a exigência de realização de um capital mínimo para abertura das agências de viagens e permite que outras actividades sejam desenvolvidas no mesmo estabelecimento, desde que autorizadas pela entidade responsável pelo turismo.

Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros aprovou o Estatuto Orgânico do Gabinete de Estudos e Análises Estratégicas (GEAE), Órgão tutelado da Casa Militar do Presidente da República, especializado na prestação de assistência e apoio técnico-consultivo ao Presidente da República, através de estudos diversificados em matéria de segurança nacional e no desenvolvimento de tarefas de acção psicológica, informação, comunicação, educação cívica, moral e patriótica.

No quadro da política externa, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, os   Projectos de diplomas que aprovam, para ratificação ou para adesão, os seguintes Tratados Internacionais:

·      Resolução que aprova o Acordo entre a República de Angola e a República do Ruanda para a Eliminação de Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção da Evasão Fiscal;

· Resolução que aprova o Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar  Internacional - ISA;

·    Acordo entre o Governo da República de Angola e a Organização das Nações Unidas sobre Isenção de Vistos para Laissez Passer e Facilitação de Visto em Passaportes Ordinários para o Pessoal das Nações Unidas, seus Dependentes, Famílias e para Especialistas à Trabalho;

·      Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo Comercial Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia.

Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou o Memorando entre a Agência de Investimento Privado e Promoções das Exportações (AIPEX) de Angola e a Agência para a Internacionalização das Empresas Italianas (ICE), Escritório para a Promoção de Intercâmbios da Embaixada da Itália, instrumento que visa  estabelecer uma estrutura coordenada para promoção e atracção de investimentos, bem como a promoção das exportações, criando-se, desta forma, as premissas para potencializar o desenvolvimento e a expansão do comércio e do investimento nas economias de ambos países.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 31 de Janeiro de 2024.-