A protecção social na invalidez absoluta vai ser assegurada mediante à atribuição de uma prestação pecuniária mensal, denominada "Pensão de Invalidez Absoluta".

A medida resulta da 6.ª Reunião Ordinária da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros, que apreciou, ontem, em Luanda, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico da Invalidez Absoluta Resultante de Doenças ou Acidentes não Profissionais.

De acordo com o comunicado da reunião, orientada pela ministra de Estado para a Área Social, Maria do Rosário Bragança, o diploma, apreciado no âmbito da Protecção Social Obrigatória, tem como finalidade compensar a perda total das remunerações do trabalho decorrente da situação de invalidez absoluta, abrangendo os segurados vinculados aos regimes gerais e especiais, de acordo com o âmbito material dos respectivos regimes.

O diploma considera como invalidez absoluta, toda a situação incapacitante de causa não profissional, determinante de incapacidade física, sensorial ou mental, total e permanente, para toda e qualquer profissão ou trabalho que seja devidamente certificado por uma entidade competente.

A Comissão apreciou, ainda no âmbito da Protecção Social Obrigatória, mais dois diplomas, sendo um o Projecto de Decreto Presidencial, que visa aprovar a Tabela Nacional de Incapacidades, e outro, o Projecto de Diploma que cria o Serviço de Avaliação e Verificação de Incapacidades (SAVI).

O Projecto de Decreto Presidencial que visa aprovar a Tabela Nacional de Incapacidades é um instrumento comum para as peritagens médicas de verificação de incapacidades, com o qual se pretende garantir os mesmos critérios médicos e a equidade entre as pessoas incapacitadas.

Com o documento, pretende-se evitar a aleatoriedade na determinação das incapacidades temporárias ou permanentes, parciais ou absolutas, sobretudo a incapacidade permanente absoluta que dá acesso aos benefícios sociais por invalidez, no âmbito do Sistema de Protecção Social Obrigatória.

Quanto ao projecto de diploma que cria o Serviço de Avaliação e Verificação de Incapacidades (SAVI), o comunicado de imprensa refere que se trata de um órgão especializado do INSS, que se constitui num instrumento especializado de peritagem, que vai proceder à verificação e confirmação das incapacidades, permitindo, deste modo, o acesso às prestações sociais.

Programa de Alimentação Escolar

A Comissão para a Política Social apreciou, também, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Programa Nacional de Alimentação Escolar, instrumento de planeamento que visa garantir a frequência e permanência dos alunos nas escolas.

Com o programa, segundo dados do comunicado, pretende-se, ainda, contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial dos alunos e reduzir a prevalência de má nutrição e dos factores de risco, associados às doenças crónicas não transmissíveis, assim como, para o fortalecimento dos factores de protecção, relacionados com a alimentação saudável.

Fonte: Jornal de Angola