COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros, realizou hoje, 10 de Maio de 2023, a sua 2ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria-Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, sob orientação da Ministra de Estado para a Área Social, Dalva Maurícia Calombo Ringote Allen, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.

No sector da saúde, a Comissão para a Política Social apreciou o Plano de Apoio e Protecção à Pessoas com Albinismo (PAPPA) 2023-2027, documento que contém as principais tarefas sectoriais a serem desenvolvidas nos vários domínios, com vista ao apoio, protecção e realização dos interesses das pessoas com albinismo, baseado na dignidade da pessoa humana e na prevenção de actos de discriminação, no âmbito do respeito aos direitos das pessoas, consagrados na Constituição da República de Angola, assim como nos instrumentos internacionais ratificados pelo nosso País.

Ainda no Sector da Saúde, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros apreciou o Plano Nacional de Contingência e Emergência para Prevenção da Gripe A (H1N1), instrumento que descreve um conjunto de medidas a serem implementadas a nível nacional, com vista a assegurar o apoio efectivo e mobilizar recursos em tempo oportuno para uma eventual emergência nacional provocada pela ocorrência de uma possível epidemia da Gripe A (H1N1), bem como estabelecer os mecanismos de coordenação e de gestão, assegurando-se, deste modo, a continuidade dos serviços essenciais à população e salvaguardando as pessoas e a situação económica e social do País.

A Comissão para a Política Social apreciou, preliminarmente, um Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Geral, diploma que estabelece as normas de Organização, Gestão Escolar e Curricular das Instituições do Ensino Primário e Secundário, com vista a assegurar uma formação harmoniosa e integral de qualidade, que permita o desenvolvimento das capacidades intelectuais, laborais, artísticas, cívicas, morais, éticas e físicas, assim como experiências práticas, fortalecendo os mecanismos de aproximação entre a escola e a comunidade e dinamizando a função inovadora e interventora da escola.

Também em primeira leitura, foi apreciado outro diploma que visa estabelecer as regras para a Criação, Organização e Funcionamento das instituições públicas, público-privadas e privadas, que ministram cursos do Subsistema de Ensino Secundário Técnico-Profissional, definindo, entre outros aspectos, o modelo da autonomia institucional dessas instituições nos domínios pedagógico, administrativo e financeiro e clarificando a sua natureza jurídica.  

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 10 de Maio de 2023.