COMUNICADO DE IMPRENSA

 A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 23 de Dezembro de 2024, a sua 7.ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria-Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, sob orientação da Ministra de Estado para Área Social, Maria do Rosário Teixeira de Alva Sequeira Bragança, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.

Na reunião de hoje, a Comissão para a Política Social apreciou um conjunto de documentos, tendo recomendado a submissão ao Conselho de Ministros dos seguintes:

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico do Subsistema de Educação de Adultos, diploma que estabelece um conjunto de medidas que visam assegurar a inclusão e a integração escolar de todas as pessoas independentemente de suas diferenças, em consonância com os princípios constitucionais e os objectivos da Política Nacional de Educação e Aprendizagem de Adultos.

No âmbito deste projecto de diploma, a Educação de Adultos é entendida como o conjunto dos programas educacionais, incluindo a Alfabetização, dirigidos aos indivíduos que tenham ultrapassado a idade mínima regulamentar, com o objectivo de desenvolver neles, em grupo ou individualmente, conhecimentos, aptidões, capacidades e competências de ordem intelectual, afectiva, física, artística, profissional e social.

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento sobre o Internato Médico, diploma que tem como objectivos concretizar a nova visão do Executivo para o aumento significativo e qualitativo de médicos especialistas no País, simplificar o ingresso de médicos no internato médico, e capacitar estes profissionais para a melhoria da prestação dos cuidados de saúde.

Com a aprovação do presente diploma ficará garantido o ingresso de médicos ao internato sem a prestação de serviços de periferia e a implementação da formação de especialistas em todas as províncias do País onde exista uma unidade hospitalar com capacidade e idoneidade formativas, tendo em conta a necessidade de melhoria da prestação dos cuidados de saúde.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 23 de Dezembro de 2024.