COMUNICADO DE IMPRENSA
A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 09 de Março de 2023, a 1ª Reunião Ordinária sua 1ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria-Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, sob orientação da Ministra de Estado para a Área Social, Dalva Maurícia Calombo Ringote Allen, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.
Na reunião de hoje, a Comissão para a Política Social fez uma apreciação preliminar da Proposta de Lei das Línguas de Angola, instrumento que tem como objectivo promover a inclusão social e fortalecer a unidade nacional no quadro da diversidade, pluralismo cultural e linguístico, tendo recomendado o aprofundamento da matéria através da auscultação de linguistas, historiadores e outros actores sociais com intervenção ou interesse na matéria.
No quadro da Administração Indirecta do Estado, a Comissão para a Política Social apreciou, também como primeira abordagem, o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos – SENADIAC, órgão encarregue da gestão e implementação das políticas públicas no domínio da protecção e defesa dos direitos de autor e conexos, tendo recomendado a sua reapreciação na próxima reunião desta Comissão para a Política Social.
Relativamente ao Sector da Saúde foi apreciado o Plano Nacional de Contingência e Emergência para Prevenção da Gripe A (H1N1), iniciativa que tem como objectivo salvaguardar a vida das pessoas e preparar uma resposta operacional para minimizar os impactos e condições de propagação da Gripe A (H1N1).
A Gripe A é uma doença aguda do trato respiratório, provocada pelo vírus Influenza A (H1N1), transmite-se de pessoa para pessoa através de gotículas libertadas durante a fala, tosse ou expiro, propagando-se rapidamente no seio da população humana, e manifesta-se por febre alta, cefaleia (dores de cabeça), dores musculares, dor de garganta, corrimento nasal, tosse, podendo evoluir para pneumonia, insuficiência respiratória e falência dos diversos órgãos, o que pode resultar em morte.
Neste âmbito a Comissão para a Política Social recomendou, dentre outras medidas, a reformulação dos objectivos do Plano, tendo em conta o seu carácter contingencial e emergencial; proceder à revisão da estrutura e modelo de governança; e ajustar o Plano com os demais instrumentos de planeamento de curto e médio prazo, para possibilitar o seu enquadramento financeiro.
Finalmente, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros apreciou um Memorando que apresenta o quadro das irregularidades e ilegalidades detectadas no processo de acesso ao ensino superior, no presente ano académico, reiterando a necessidade do cumprimento das normas consagradas nos diplomas que regem o funcionamento do acesso ao ensino superior e da aplicação de sanções àquelas instituições de ensino superior que insistirem na violação destas normas.
Dentre as irregularidades e ilegalidades verificadas, destacam-se a admissão de estudantes sem a realização de exames de acesso; a desconsideração do perfil de entrada dos candidatos no que respeita à nota mínima exigida de 12 valores, obtida nas disciplinas do ensino secundário; a não solicitação de autorização de vagas para os cursos a funcionar na Instituição de Ensino Superior; a alteração do nível de exigência das provas de acesso aos cursos de licenciatura em Ensino remetidas às Instituições de Ensino Superior; a admissão de alunos que obtiveram nota negativa nos exames de acesso; e o pouco rigor na correcção das provas de acesso aplicadas.
GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 09 de Março de 2023.
