COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 07 de Outubro de 2022, a sua 1ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta reunião, o Executivo aprovou um documento que contém as bases gerais  para a elaboração do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023 -2027, instrumento de planeamento para os próximos 5 anos e que deverá estar em linha com o Programa de Governo 2022 – 2027, com foco no desenvolvimento do capital humano, na modernização e expansão das infraestruturas  do País e na intensificação do processo de diversificação da economia.

O documento salienta que os programas do Plano deverão, também, ser desenhados tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, contribuindo, deste modo, para a melhoria dos índices de activos humanos e de vulnerabilidade económica, fundamentais para a graduação de Angola à País de Desenvolvimento Médio. 

A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou a Conta Geral do Estado referente ao ano de 2021, na qual se constata uma receita total arrecadada de Kz 15,22 biliões e uma despesa total executada de Kz 14,42 biliões, resultando num superavit  nominal de Kz 793,99 mil milhões.

Na reunião de hoje, a Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao II Trimestre de 2022, documento que apresenta os dados e registos sobre a execução do OGE, reflectidos nos balanços orçamental, financeiro, patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais.

A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou um Relatório que apresenta os limites de despesa para a Elaboração do OGE 2023, evidencia os tectos de despesas sectoriais referentes aos Órgãos do Sistema Orçamental e enfatiza que o sector social continuará a ter prioridade na afectação de recursos, prevendo-se que represente 44% da despesa total efectiva, com o objectivo de fortalecer, cada vez mais, o Sistema Nacional de Saúde e o sector da Educação, bem como apoiar as famílias através de medidas que visam proteger os rendimentos, o emprego e a construção de infraestruturas necessárias ao desenvolvimento.

Finalmente a Comissão Económica do Conselho de Ministros foi informada sobre a situação da greve dos pilotos da TAAG, a garantia dos serviços mínimos para os passageiros, tendo sido realçada a disponibilidade da TAAG para o diálogo, de forma a se resolver o conflito.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 07 de Outubro de 2022.

COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 14 de Novembro de 2022, a sua 2ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta reunião, a Comissão Económica aprovou um conjunto diplomas no domínio da economia e planeamento, nomeadamente:

·        Plano de Acção do Plano Nacional de Fomento para a Produção de Grãos (PLANAGRÃO), documento que indica as acções a serem desenvolvidas, tendo em vista o alcance das metas do Plano, com destaque para o aumento da quantidade e qualidade dos grãos produzidos, substituindo desta forma o recurso às importações; a melhoria da produtividade, utilizando a terra disponível de forma mais eficiente e com melhores resultados; o aumento da terra cultivada, de forma que a produção se faça em maior escala, em particular nas Províncias do Leste do País.

A implementação deste instrumento vai contribuir para a auto-suficiência alimentar do País, o desenvolvimento da agricultura e de infra-estruturas de apoio à produção, a criação de emprego, bem como o desenvolvimento das cadeias de valor adjacentes aos grãos, como a pecuária, a pesca, a indústria de moagem, entre outras.

·        Plano Nacional de Fomento das Pescas (PLANAPESCAS 2023-2027), documento que tem como objectivos impulsionar o fornecimento regular de pescado à população; garantir a segurança alimentar, a gestão sustentável dos recursos aquáticos vivos e a diversificação das fontes de receitas públicas; promover a competitividade e o emprego no sector; fomentar o aumento da produção e da produtividade pesqueira, aquícola e salineira; e promover a responsabilidade social das empresas na protecção das comunidades piscatórias.

Na mesma ocasião, a Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou um Despacho Presidencial que cria a Comissão Multissectorial de Supervisão do Plano Nacional de Fomento das Pescas.

Na reunião de hoje, a Comissão Económica aprovou um Decreto Presidencial que actualiza a lista de trabalhos proibidos ou condicionados a menores, com o objectivo combater e erradicar o trabalho infantil, através da adequação do ordenamento jurídico angolano às recomendações e disposições normativas emanadas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Finalmente, no domínio da gestão das finanças públicas, a Comissão Económica aprovou a Programação Financeira do Tesouro Nacional, referente ao IV Trimestre de 2022, documento que reflecte os pressupostos da receita fiscal, os fluxos de entrada de receitas e de pagamentos e as operações de financiamento para o período em referência.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 14 de Novembro de 2022.

COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 31 de Janeiro de 2023, a sua 1ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta reunião, a Comissão Económica aprovou um Decreto Presidencial que cria a Comissão Nacional de Negociações Comerciais (CNNC), órgão encarregue de conduzir as negociações comerciais bilaterais e multilaterais, analisar os acordos de que Angola seja parte e garantir o fortalecimento institucional a nível nacional e sub-regional em matéria de negociações comerciais.

Com a criação desta Comissão, o Executivo passa a contar com um ente multissectorial, composto por quadros técnicos especializados e multidisciplinares, capazes de apoiar a participação de Angola na Zona de Comércio Livre da SADC e na Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA), bem como na implementação efectiva e vantajosa dos acordos comerciais bilaterais e outros, com tratamento preferencial com os parceiros comerciais, maximizando o proveito das oportunidades inerentes à progressiva e recíproca liberalização comercial.

A Comissão Económica aprovou, relativamente ao Programa de Apoio ao Crédito (PAC), o Relatório de Balanço e Perspectivas para 2023, documento que apresenta o ponto de situação da operacionalização da linha de financiamento desse Programa, em 2022, bem como a proposta de continuidade do mesmo para o presente exercício económico, destacando que, inicialmente, foram disponibilizados 41 mil milhões de Kwanzas para financiar 1000 projectos, sendo 700 (70%) de âmbito empresarial e 300 (30%) inerentes à cooperativas, mas a forte procura pelo crédito bancário obrigou a aprovação de um valor adicional de 20 mil milhões de Kwanzas, passando a contemplar 1487 projectos, mantendo-se a proporção anterior (70% para as empresas e 30% para as cooperativas).

Em termos sectoriais, a Agricultura comanda a lista dos projectos aprovados com 723, seguida do Comércio e Distribuição com 463 e da Indústria Transformadora com 158 projectos.

Considerando a forte procura de crédito verificada até ao momento, e que se espera vir a aumentar, tendo em conta a falta de alternativas no mercado bancário de fácil acesso e de baixo custo, o Executivo vai dar continuidade ao PAC, em 2023, financiando novos projectos de investimento, com vista a intensificar e acelerar o processo de diversificação da economia, em curso no País.

Na reunião de hoje, a Comissão Económica aprovou a Estratégia Nacional e Linhas Gerais do Plano de Acção para Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa, documento que define a orientação estratégica e de coordenação nacional para a implementação de medidas de natureza preventiva e repressiva de combate aos fenómenos nele referidos, visando proteger a estabilidade e integridade do sistema financeiro, a segurança interna do País e promover um desenvolvimento económico sustentável.

A Comissão Económica aprovou um diploma que define o procedimento de cobrança e destino das multas resultantes das contravenções cometidas no âmbito da formação e execução dos Contratos Públicos, garantindo, assim, maior eficácia, eficiência e aplicabilidade prática da Lei da Contratação Pública.

Relativamente às finanças públicas, a Comissão Económica aprovou a Programação Financeira do Tesouro Nacional, referente ao I Trimestre de 2023, documento que contém as projecções das entradas e saídas de recursos financeiros no período em referência, os pressupostos da receita, as operações com incidência directa e indirecta de tesouraria, bem como as operações financeiras e uma abordagem sobre os riscos à sua execução.

Finalmente, a Comissão Económica do Conselho de Ministros foi informada sobre os seguintes documentos do Banco Nacional de Angola:

§  Proposta de Alteração do Aviso sobre Invisíveis Correntes Particulares, instrumento que estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de operações cambiais por pessoas singulares, residentes e não residentes cambiais, reforçando o conceito de capacidade financeira do cliente como limite para as suas operações cambiais, consoante a finalidade da operação, independentemente do instrumento de pagamento utilizado.

A proposta de diploma em apreço visa conferir maior flexibilidade na realização de operações cambiais por pessoas singulares e uma maior responsabilidade por parte das Instituições Financeiras intermediárias das operações, tendo em atenção a prevenção do branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa;

§  Proposta de Aviso sobre o Regime Cambial Aplicável ao Sector Mineiro, instrumento que alarga e actualiza as normas para regular as operações cambiais das entidades com actividade no sector, visando uma maior competitividade na atracção de investimento nacional e estrangeiro directo, no sector mineiro, assim como o crescimento e desenvolvimento do mesmo.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMAGEM DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 31 de Janeiro de 2023.

COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 23 de Fevereiro de 2023, a sua 2ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta reunião, a Comissão Económica aprovou o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica do Procedimento Tributário e Processo de Execução Fiscal, diploma que define as regras aplicáveis às notificações e demais comunicações, relativos ao procedimento tributário e processo de execução fiscal, bem como as formalidades na apresentação electrónica das declarações dos contribuintes e dos documentos que as devam acompanhar.

Na mesma ocasião, a Comissão Económica aprovou o Quadro Operacional para o Financiamento Sustentável, documento que estabelece as linhas orientadoras do Estado Angolano no mercado internacional de dívida, de modo a assegurar que os fundos mobilizados por Angola, via instrumentos de financiamento sustentável, sejam efectivamente canalizados para projectos e despesas elegíveis, permitindo, assim, que a Estratégia de Endividamento esteja alinhada com as políticas ambientais e sociais do País.

No âmbito da gestão das finanças públicas, a Comissão Económica aprovou o Balanço da Execução da Programação Financeira Anual do Tesouro Nacional, referente ao ano de 2022, tendo constatado que a efectivação dos principais pressupostos do OGE permitiu alcançar um desempenho satisfatório dos indicadores macroeconómicos face ao programado.

A Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou os seguintes diplomas legais:

·        Decreto Presidencial que aprova o Regulamento das Sociedades Cooperativas de Crédito, diploma que estabelece as regras de funcionamento das sociedades cooperativas de crédito, bem como a garantia dos depósitos dos seus cooperados.

A presente iniciativa legislativa visa assegurar a protecção reforçada dos depósitos dos sócios ou membros, não apenas no caso de insolvência da Sociedade Cooperativa de Crédito, mas, também, em caso de resolução, conferindo-se maior clareza e certeza jurídica às eventuais decisões a tomar no âmbito da aplicação de medidas de resolução que sejam orientadas para a protecção dos sócios ou membros e, por outro lado, responder à necessidade de garantir estabilidade do sistema financeiro, prevenindo os efeitos nefastos e as consequências sistémicas, garantindo-se o reembolso dos depósitos dos membros ou cooperados.

·        Decreto Pesidencial que aprova o Regulamento das Sociedades de Microcrédito, diploma que estabelece as regras de funcionamento das instituições que tenham como objecto o exercício de microcrédito.

Com a aprovação do presente diploma assegura-se, por um lado, o formato da inclusão financeira e o combate à pobreza, conferindo-se maior clareza e certeza jurídica, com vista a responder à necessidade de garantir a estabilidade do Sistema Financeiro.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 23 de Fevereiro de 2023.