COMUNICADO DE IMPRENSA 

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 21 de Dezembro de 2022, a sua 3ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, três propostas de diplomas que autorizam o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a dedução do prémio de investimento ao cálculo do rendimento tributável em sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo, dos Blocos 18/15,  46 e 47.

Na mesma ocasião, foram apreciados os Decretos Legislativos Presidenciais que procedem a alteração da incidência dos prémios de investimento para os Blocos 18/15,  46 e 47, com vista a impulsionar e intensificar a reposição de reservas, atenuar o declínio acentuado da produção de hidrocarbonetos e garantir o contínuo desenvolvimento da indústria petrolífera e o aumento da eficiência na gestão e optimização dos recursos naturais de Angola.

O Conselho de Ministros procedeu à alterações e aprovou a republicação dos diplomas que concedem à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa avaliação, desenvolvimento e produção de  hidrocarbonetos  líquidos e gasosos nas  Áreas de Concessão dos Blocos 18/15, 46 e 47, de forma a permitir que os futuros consórcios beneficiem de tempo suficiente para a concretização eficiente e cabal das suas estratégias de actuação.

O Conselho de Ministros procedeu, igualmente, à alterações ao diploma que concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de  hidrocarbonetos  líquidos e gasosos na  Área de Concessão do Bloco KON 12, na Bacia Terrestre do Kwanza, com vista a fixar os prémios de produção e de investimento, bem como  a taxa de imposto sobre a produção de petróleo para a referida concessão, tendo aprovado o contrato de serviços com risco, celebrado entre a Concessionária Nacional e o Consórcio do referido Bloco, garantindo, deste modo, o contínuo desenvolvimento da indústria petrolífera.

O Conselho de Ministros aprovou um diploma que atribui ao Novo Consórcio do Gás, os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, incluindo os condensados e líquidos extraídos do gás natural, bem como os direitos relativos ao tratamento, armazenamento, transporte e venda de gás natural, tendo, ao mesmo tempo, autorizado a celebração do Contrato de Serviços Com Risco na Área de Concessão do Novo Consórcio de Gás.

Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas referentes à  atribuição dos prémios de produção e de investimento dos Blocos KON 2, KON 11 e KON 16 e à fixação da taxa de Imposto sobre a Produção de Petróleo das referidas concessões, bem como sobre a aprovação dos Contratos de Serviços com Risco, celebrados entre a Concessionária Nacional e os Consórcios dos referidos Blocos.

O Conselho de Ministros aprovou a extinção dos direitos mineiros para o desenvolvimento e a produção de hidrocarbonetos gasosos, atribuídos à Concessionária Nacional, nas Áreas de Gás Natural Não Associado dos Blocos 2/15-Garoupa Oeste, 15/14-Lira e 3/15-Alce e Gunga, de modo a permitir o desenvolvimento de novos projectos de aproveitamento e monetização de gás e a concentração, numa única concessão, das diversas zonas marítimas de Angola com potencial de gás natural.

Ainda na sessão de hoje, o Conselho de Ministros aprovou as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o ano de 2023, instrumento jurídico que visa ajustar a capacidade das capturas ao potencial disponível dos recursos biológicos aquáticos, da aquicultura e do sal, permitindo, deste modo, o asseguramento da qualidade, diversidade e disponibilidade dos recursos, bem como a sua conservação.

O Conselho de Ministros aprovou, também, o Regime Jurídico das Instituições Privadas e Público-Privadas da Educação Pré-Escolar e de Ensino Primário e Secundário, diploma que estabelece as regras sobre a criação, organização e funcionamento dessas instituições de ensino não universitário, clarificando o grau de intervenção do Estado, assim como o nível de autonomia das mesmas, de acordo com os limites impostos pelas regras do Estado Democrático de Direito.

O Conselho de Ministros aprovou um Regulamento que estabelece as normas e procedimentos para a emissão e uso do Alvará de Exploração de Estabelecimentos de Restauração e Similares, aplicável aos estabelecimentos instalados ou não em empreendimentos turísticos, designadamente restaurantes, empresas de catering, snack–bares, bares, pastelarias, pizzarias, cafés, casas de chá, salas de dança e geladarias.

No âmbito deste diploma, o Executivo concretiza uma das medidas do Projecto Simplifica 2.0, desburocratiza o procedimento de concessão de Alvará para este tipo de exploração, alarga o prazo de validade da autorização para o exercício da actividade de restauração e similares, promove a integração dos serviços que intervêem no licenciamento da actividade e incentiva o empreendedorismo e a iniciativa privada no sector de restauração e similares.

No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes instrumentos de cooperação:

§  Acordo Geral de Cooperação Económica, Técnica, Social e Científica entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal; 

§  Acordo sobre a Criação de uma Comissão Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal;

§  Acordo de Cooperação entre o Governo da  República de Angola e o Governo da República do Senegal, no domínio do Comércio;

§  Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal, no domínio do Turismo;

§  Acordo de Isenção de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficial e de Serviço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal;

§  Memorando de Entendimento sobre a Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Senegal, no domínio dos Hidrocarbonetos e Comercialização de Produtos Petrolíferos;

§  Memorando de Entendimento sobre o Estabelecimento de Consultas Políticas entre o Ministério da Relações Exteriores da República de Angola e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Senegal.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 21 de Dezembro de 2022. 

COMUNICADO DE IMPRENSA 

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 30 de Novembro de 2022, a sua 2.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou a versão preliminar da proposta de Lei da Divisão Política Administrativa, diploma legal que visa, fundamentalmente, clarificar os limites fronteiriços intermunicipais e interprovinciais; reduzir as assimetrias locais por via da criação de duas novas províncias e da elevação de distritos urbanos e comunas à categoria de municípios; promover uma gestão mais harmoniosa das unidades territoriais, através da garantia do equilíbrio demográfico e da ocupação efectiva do território nacional; criar progressivamente as condições necessárias para tornar mais efectivos os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos; e  prevenir conflitos de gestão territorial, quer no contexto actual de reforço da desconcentração administrativa e financeira quer no de uma governação descentralizada, promovendo, desta forma, a prestação de um serviço público mais eficiente às populações. A proposta continuará a ser discutida pelos Órgãos da Administração Local do Estado e os vários parceiros sociais, para posterior apreciação final pelo Conselho de Ministros.

O Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei Geral do Trabalho, diploma que contém um conjunto de normas ajustadas à nova realidade social e económica do País, cujo objectivo consiste em conformar as relações jurídico-laborais com os princípios constitucionais e com as convenções internacionais de trabalho, de modo a conciliar e a observar os interesses e direitos dos empregadores, dos trabalhadores e da sociedade em geral, e garantir a continuidade e sustentabilidade da actividade económica. 

A presente proposta de Lei, que visa promover soluções institucionais para uma melhor gestão das relações de trabalho, traz como destaque, o estabelecimento do teletrabalho, do contrato por tempo indeterminado, bem como as regras laborais específicas para o trabalhador-estudante. 

No domínio do petróleo e gás, o Conselho de Ministros aprovou a Prorrogação da Data do Primeiro Levantamento de Petróleo Bruto na Área de Desenvolvimento Gardénia Forsythia, no Bloco 17/06, até 30 de Setembro de 2024, com vista a garantir a continuidade dos estudos para a definição do conceito de desenvolvimento dos recursos disponíveis, conducentes à produção de gás natural e, consequentemente, ao aumento das reservas e da produção diária de Angola.

Ainda no domínio do petróleo e gás, de modo a permitir o contínuo funcionamento da fábrica de LNG, o Conselho de Ministros aprovou as alterações ao Contrato de Investimento do Projecto Angola LNG, negociadas entre o Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, a Angola LNG Limited, a Cabinda Gulf Oil Company Limited, a Sonangol Gás Natural, Limitada, a BP Exploration (Angola) Limited, a Total LNG Angola e a ENI Angola Prodution BV.

Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros procedeu à desanexação do campo Manganês e a alteração da área de concessão do Bloco 18/15, de modo a permitir o desenvolvimento dos recursos petrolíferos do referido campo, por meio da utilização das infraestruturas existentes nos blocos adjacentes.

Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros aprovou os Estatutos Orgânicos dos seguintes Departamentos Ministeriais, com vista a ajustá-los ao actual Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, dotando-os de uma estrutura orgânica e funcional que lhes permita desenvolver com maior eficiência e eficácia a sua actividade, nomeadamente:

§  Ministério da Defesa Nacional,  Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

§  Ministério da Economia e Planeamento;

§  Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher; e

§  Ministério das Relações Exteriores.

O Conselho de Ministros, no âmbito do Regimento das Comissões Especializadas, procedeu à alteração da periodicidade das reuniões do Grupo Técnico de Apoio à Comissão para a Política Social, que passa a reunir-se semanalmente.

Finalmente, no quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes instrumentos bilaterais:

§  Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República de Angola e a República do Ruanda;

§  Acordo de Extradição entre a República de Angola e a República do Ruanda;

§  Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade entre a República de Angola e a República do Ruanda;

§  Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Árabe do Egipto, no domínio dos Desportos;

§  Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Congo, relativo à Supressão de Vistos para Passaportes Diplomático e de Serviço;

§  Acordo Geral de Cooperação Económica, Comercial, Técnica, Científica e Cultural entre o               Governo da República de Angola e o Governo da República de Timor-Leste, sobre a Criação de         uma Comissão Bilateral;

§  Memorando de Entendimento entre o Ministério da Juventude e Desportos da República de Angola e o Ministério da Juventude e Desportos da República Árabe do Egipto, no domínio da Mobilidade Juvenil.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 30 de Novembro de 2022.

COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 21 de Setembro de 2022, a sua 1ª  Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou um Memorando que avalia a pertinência e oportunidade do ajustamento dos vencimentos – base dos Órgãos de Defesa, Segurança e Ordem Interna, bem como o respectivo impacto orçamental, apontando soluções para que este ajuste seja compatível com o objectivo da Política Fiscal, assente na sustentabilidade de médio e longo prazos das Finanças Públicas.

Assim, para melhorar o poder de compra dos efectivos desses Órgãos , foram aprovados os ajustamentos dos vencimentos-base dos militares das Forças Armadas Angolanas, assim como os vencimentos-base da carreira da Polícia Nacional de Angola e das carreiras especiais dos Serviços Executivos do Ministério do Interior.    

No essencial, o incremento no geral foi de 6% e, excepcionalmente, houve alguns incrementos atendendo o princípio da diferenciação positiva em classes ou carreiras mais baixas. O incremento vai incidir retroactivamente  desde Junho até a presente data, e serão regularizados a partir de Outubro deste ano.

O Conselho de Ministros procedeu a primeira revisão da Programação Macroeconómica Executiva (PME 2022), de modo a avaliar o desempenho das variáveis macroeconómicas até ao II trimestre do ano em curso, tendo em conta os objectivos estabelecidos, e antecipar o desempenho macroeconómico nacional nos trimestres subsequentes, em virtude do comportamento esperado para as variáveis exógenas, permitindo a adopção de medidas de gestão macroeconómicas exigíveis.

A situação do contexto Macroeconómico Nacional que serviu de base para esta revisão é de consolidação da actividade económica, aumento das Reservas Internacionais, estabilidade no mercado cambial, superávit das contas fiscais e do sector externo, manutenção da trajectória de redução do nível geral de preços, melhoria do rácio "serviço da dívida/receitas fiscais” e a expansão da base monetária total.

Nesta primeira revisão da PME 2022, o Executivo adoptou um preço médio de USD 100,00 por barril de petróleo bruto, uma taxa de inflacção final de 18% e a manutenção da previsão da taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em torno de 2,7%, e reitera a necessidade de serem continuadas as acções que visam aumentar a produção interna dos produtos essenciais de amplo consumo e a redução da taxa de desemprego, tendo em conta os seus efeitos sobre o bem-estar da população.

Finalmente, o Conselho de Ministros foi informado sobre o estágio de operacionalização da linha de financiamento do Projecto de Apoio ao Crédito (PAC), até ao dia 31 de Agosto do ano em curso.

Com o objectivo de financiar no mínimo 700 empresas e 300 cooperativas, o PAC até à referida data fez aprovar um total de 1531 projectos, sendo 1329  empresas, representando um desempenho de 176,71%, e 202 cooperativas, representando 68%.

De referir que inicialmente foram disponibilizados para este projecto 41 mil milhões de Kwanzas para financiar cerca de mil unidades produtivas, mas dada a enorme procura por financiamento de projectos acima do esperado, afigura-se necessário o reforço em recursos na ordem dos 20 mil milhões de Kwanzas até ao final do presente ano, respondendo a um número considerável de promotores, principalmente dos sectores da indústria transformadora, turismo, téxteis e resíduos sólidos, que encontram nesta linha a solução para a sua alavancagem.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 21 de Setembro  de 2022.

COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 2 de Fevereiro de 2023, a sua 1.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de incentivos de natureza pecuniária e social, destinados aos funcionários públicos e agentes administrativos que exercem a sua actividade em localidades de difícil acesso e desprovidas de ofertas de bens e serviços essenciais, com vista a proporcionar a atracção, a manutenção e a mobilidade de quadros qualificados para a Administração Local do Estado. 

No âmbito deste diploma, sem prejuízo de outros benefícios de natureza patrimonial que decorram da execução de programas específicos do Executivo, os funcionários visados têm direito aos subsídios de isolamento, de instalação, de renda de casa, assim como à preferência na mobilidade do cônjuge ou unido de facto e ao acesso à habitação e outros benefícios atribuídos pelo Estado.

No domínio dos recursos marinhos, o Conselho de Ministros aprovou o Plano de Ordenamento do Espaço Marinho, documento que tem como objectivo a organização do espaço marinho, tendo em conta os múltiplos usos e usuários e a relação entre eles, providenciando uma gestão abrangente, integrada e complementar em todos os sectores e para todos os usos do oceano, identificando estratégias de gestão adequadas que mantenham um ecossistema marinho saudável e que visam facilitar o desenvolvimento económico e sociocultural nacional.

Ainda nesta sessão, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que suspende, por um período de 3 anos, a exportação de madeira não manufacturada sob qualquer forma de apresentação, nomeadamente, a madeira em toros, em blocos, semi-blocos e pranchões, de modo a promover a exploração sustentável dos recursos florestais, proteger o ambiente e garantir a reflorestação, assim como criar condições para estimular o crescimento e a expansão no País de uma indústria de base florestal forte, moderna e competitiva, capaz de criar valor acrescentado, satisfazer a demanda interna e externa de produtos madeireiros nacionais, gerar empregos e rendas para as famílias, sobretudo para os jovens, e contribuir para o combate à fome e à pobreza.

No Sector do Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros aprovou a prorrogação da data do primeiro levantamento das ramas de petróleo da Área de Desenvolvimento Begónia, no Bloco 17/06, até 01 de Junho de 2025, bem como a prorrogação do período de produção até 01 de Junho de 2045, com vista a atenuar o declínio natural da produção de petróleo do País, melhorando, desta forma, a avaliação do potencial da referida área de desenvolvimento e dando um novo impulso às actividades petrolíferas naquele Bloco.

Ainda no Sector do Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros aprovou as alterações ao Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco 5/06, celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco 5/06, com o objectivo de assegurar a continuidade das operações e o consequente aumento da produção petrolífera nacional, tornar mais atractivo o desenvolvimento dos recursos remanescentes no referido Bloco e maximizar o seu valor, em benefício das partes envolvidas.

No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes instrumentos bilaterais de cooperação:

§   Acordo entre o Governo da República do Burundi e o Governo da República de Angola sobre Consultas Diplomáticas Regulares;

§   Acordo Geral de Cooperação Económica, Comercial, Científica e Cultural entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Burundi;

§   Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre a Cooperação Económica e Técnica;

§   Acordo Geral de Cooperação Económica, Comercial, Científica, Técnica e Cultural entre  o Governo da República de Angola e o Governo da República Bolivariana da Venezuela.

Na Sessão de hoje, o Conselho de Ministros aprovou o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, documento que clarifica a actuação daquele Departamento Ministerial em relação aos seus órgãos superintendidos, no âmbito da definição, elaboração, coordenação, execução, acompanhamento e controlo das políticas de emprego e de formação profissional.

Na mesma ocasião, foi aprovado o novo Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP), de modo a se adequar a sua estrutura orgânica ao actual quadro jurídico do sector.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 02 de Fevereiro de 2023.

COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros  realizou hoje, dia 22 de Fevereiro de 2023, a sua 2.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei que aprova o Código de Processo do Trabalho, diploma que visa sistematizar, harmonizar e congregar todas as normas processuais laborais em vigor num mesmo diploma, de modo a adequá-las  à actual realidade constitucional e ao novo contexto das relações juridico-laborais e dos conflitos laborais , bem como facilitar o seu manuseio, promover a sua eficácia e garantir a certeza e segurança jurídicas.

No domínio dos transportes, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto Presidencial que cria o Sistema Nacional Integrado de Busca e Salvamento, e  estabelece o respectivo regime jurídico, documento que contém medidas legislativas e regulamentares aplícaveis ao serviço de busca, assistência e salvamento de aeronaves, embarcações, navios ou engenhos marítimos, e de pessoas em perigo no mar, em terra e em águas navegáveis interiores, sob jurisdição nacional.

O presente diploma resulta das responsabilidades decorrentes da adesão da República de Angola às Convenções Internacionais, nomeadamente a Convenção de Chigago, designada Convenção sobre a Aviação Civil, a Convenção Internacional para o Salvamento da Vida Humana no Mar e a Convenção Internacional sobre  Busca e Salvamento, visando, através do estabelecimento de um plano internacional de busca e salvamento, dar resposta às necessidades do tráfego marítimo, no que diz respeito ao salvamento de pessoas em perigo no mar.

Na Sessão de hoje, o Conselho de Ministros aprovou, no âmbito da Administração Indirecta do Estado, o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos (INAR), com o objectivo de conformar o diploma ao novo regime jurídico sobre os institutos públicos, adequar a sua orgânica e funcionamento ao actual momento resultante das dinâmicas sociais produzidas no domínio religioso em Angola e reforçar as competências no domínio do acompanhamento das práticas adoptadas pelas confissões religiosas.

O INAR é um Instituto Público que tem como objecto conceber e implementar a política e estratégia do Estado em relação à liberdade de consciência, crença religiosa, bem como o estudo científico dos assuntos religiosos em Angola.  

No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes instrumentos de cooperação:

§  Acordo de Adesão à Smart África Alliance, documento que visa o estabelecimento de um mercado digital único em África, facilitando o intercâmbio de informações e conhecimentos entre os países da região, importantes para o desenvolvimento do sector;

§  Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia sobre a Criação de uma Comissão Binacional, visando promover e reforçar a cooperação nos diferentes sectores do Governo, coordenar iniciativas a esse respeito e facilitar a contratação entre sectores público e privado das partes;

§  Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da Índia sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Diplomático e de Serviço ou Oficial, instrumento jurídico que vai facilitar a entrada e permanência dos nacionais no território de cada parte sem exigência de visto, fortalecendo, deste modo, as relações de amizade e cooperação já existentes;

§  Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Gabonesa sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Diplomático e de Serviço, instrumento jurídico que visa estabelecer os termos e condições gerais para a isenção de vistos, permitindo a mobilidade de nacionais dos dois países, titulares de passaportes Diplomático e de Serviço, com base nos princípios da igualdade e reciprocidade;

§  Memorando de Entendimento em Matéria de Política Industrial entre o Ministério da Indústria e Comércio da República de Angola e o Ministério da Indústria, Comércio e Turismo do Reino de Espanha, documento que tem como objectivo promover a cooperação institucional em matéria de política industrial, mediante o intercâmbio de informação e conhecimento, materializáveis através de programas, projectos e acções concretas identificadas pelos signatários;

§  Memorando de Entendimento em Matéria de Cooperação no domínio do Comércio, Investimento e Promoção Industrial entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia, documento que tem como objectivo promover a cooperação institucional nas áreas do comércio de bens, serviços, investimento e, particularmente, em matérias de política industrial, mediante o intercâmbio de informação e conhecimento, materializáveis através de programas, projectos e acções concretas identificadas e aprovadas pelas partes;

§  Memorando de Entendimento sobre o Estabelecimento de Mecanismos de Consultas Políticas entre o Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Gabonesa, documento que visa estabelecer mecanismos de consultas políticas sobre assuntos referentes às relações entre as partes, bem como o intercâmbio de opiniões sobre temas de interesse mútuo a nível internacional e regional.

Finalmente, o Conselho de Ministros apreciou o Despacho Presidencial que reconhece Personalidade Jurídica à Fundação Bornito de Sousa, pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, cujo objecto social é apoiar pessoas, projectos e comunidades no geral, através de iniciativas de natureza filantrópica, nos domínios da educação, juventude e inclusão digital; desenvolvimento local e inclusão social; sustentabilidade ambiental; orgulho africano e afrodescendente; e cidadania, liderança e boa governação.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 22 de Fevereiro de 2023.

COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 30 de Março de 2023, a sua 3ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei que altera o Estatuto dos Antigos Presidentes da República, documento que visa a adequação dos direitos, dos deveres e das imunidades dos Antigos Presidentes da República. Este diploma é aplicável, de igual modo, aos Antigos Vice-Presidentes da República.

No domínio do petróleo e gás, foram apreciadas, igualmente para envio à Assembleia Nacional, as propostas de Lei de Autorização Legislativa que concedem ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para proceder à alterações ao regime fiscal aplicável à concessão dos Blocos 30, 44 e 45. Na sequência, o Conselho de Ministros apreciou os respectivos Projectos de Decretos Legislativos Presidenciais sobre a matéria e aprovou as alterações aos Contractos de Serviço com Risco, dos referidos blocos 30, 44 e 45, no sentido de conceder incentivos adicionais para viabilizar a perfuração dos poços de pesquisa e, em caso de descoberta, prosseguir para a fase de desenvolvimento.

Na reunião de hoje, o Conselho de Ministros aprovou um Regulamento que institui o Recenseamento Militar Oficioso, documento que visa promover a integração e a intercomunicação entre os serviços públicos, alterar o actual procedimento de inscrição presencial, dispensando a intervenção do cidadão no acto de recenseamento militar, materializando, assim, as medidas decorrentes do Projecto SIMPLIFICA 1.0.

O Conselho de Ministros aprovou, ainda, as alterações ao diploma que cria a Comissão Multissectorial de Supervisão do Plano Nacional de Grãos (PLANAGRÃO), visando introduzir no documento as principais atribuições da Comissão e delegar competências regulamentares ao seu coordenador, no sentido de criar condições para a efectivação e monitorização do Plano.

No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes instrumentos bilaterais de cooperação:

·        Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Francesa, que visa promover o intercâmbio no domínio da educação, através de desenvolvimento de programas, projectos e actividades, com base na igualdade e na reciprocidade, dentro dos limites das suas capacidades, dos seus recursos e disponibilidades orçamentais anuais;

·        Memorando de Entendimento entre o Ministério da Educação da República de Angola e o Bureau Internacional da UNESCO, documento que formaliza a intenção das partes em promover e incrementar a cooperação entre as Partes, realizando acções conjuntas e concretas que visam à melhoria da qualidade de ensino e aprendizagem, através da assistência técnica nos domínios do desenvolvimento curricular e da avaliação.

Finalmente, o Conselho de Ministros foi informado sobre as irregularidades e ilegalidades detectadas no processo de acesso ao ensino superior, no presente ano académico (2022-2023), bem como as medidas aplicadas por parte do Departamento Ministerial responsável pelo ensino superior, em função da gravidade das infracções. Sobre o assunto, o Sector foi encorajado a reforçar a fiscalização e o combate a tais práticas.  

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 30 de Março de 2023.

COMUNICADO DE IMPRENSA

 O Conselho de Ministros realizou, dia 26 de Abril de 2023, a sua 4ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional as seguintes Propostas de diplomas:

·  Lei que altera a Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), diploma legal que visa a clarificação de algumas disposições, bem como o reforço do papel da ERCA, de modo a melhor exercer as funções de regulação e de supervisão da comunicação social a que está incumbida e garantir a objectividade, a isenção da informação, a salvaguarda da liberdade de expressão e de pensamento na imprensa, de harmonia com os direitos e liberdades consagrados na Constituição e demais legislação em vigor;

·  Lei que altera a Lei sobre o Estatuto do Jornalista, instrumento jurídico que visa proceder ao ajustamento dos pressupostos de acesso a actividade jornalística, bem como o reforço dos direitos e deveres da classe dos jornalistas, melhorando o acesso dos cidadãos a uma informação mais plural, rigorosa, isenta e credível.

·  Resolução  que  aprova o Protocolo sobre as  Alterações  ao Protocolo Relativo ao Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos, instrumento que permitirá uma melhor organização do Tribunal, para a promoção da paz, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos  em África;

·  Resolução que aprova a Adesão da República de Angola à Declaração Solene ao Mercado Único de Transportes Aéreos em África, instrumento que visa contribuir para a liberalização do acesso ao mercado de transportes aéreos no continente africano, com fortes benefícios para os Estados, nomeadamente, a abertura de novas rotas,  maior  frequência  de  voos,  melhores ligações  e  preços  mais baixos, entre outros benefícios, permitindo uma maior integração regional e a transformação de Angola num hab regional;

O Conselho de Ministros procedeu à alterações ao Estatuto Remuneratório da Carreira de Agentes de Educação, com vista a inclusão de uma remuneração adicional na tabela de subsídios a que os Agentes da Educação têm direito, denominada "Prémio de Frequência”, promovendo, assim, o bom desempenho profissional e o aumento da renda financeira dos Agentes da Educação.

No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes instrumentos de cooperação:

§  Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Polónia sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, documento que visa instituir uma nova parceria e reforçar as tradicionais relações de amizade, bem como promover o desenvolvimento da cooperação entre os dois países, no domínio da entrada, permanência, saída e trânsito pelo território da outra parte, sem necessidade de visto; 

§  Protocolo de Cooperação entre a Polícia Nacional da República de Angola e a Força Policial da Namíbia, em Matéria Policial, instrumento que visa estabelecer os domínios e as formas de cooperação policial entre a Polícia Nacional de Angola e o Serviço de Polícia da Namíbia, com base no Acordo em Matéria de Segurança e Ordem Pública, assinado entre os Governos dos dois Países; 

§  Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Côte D’Ivoire sobre a Isenção Recíproca de Vistos de Entrada para Titulares de Passaportes Diplomático e de Serviço, diploma que visa estabelecer as condições de isenção recíproca de vistos de entrada para cidadãos nacionais de ambos os Estados, que sejam titulares de Passaportes Diplomático e de Serviço.

§  Memorando de Entendimento sobre a Criação de uma Comissão Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Unida da Tanzânia, documento que visa estabelecer um mecanismo de consultas bilaterais a nível diplomático, a fim de promover e alargar a cooperação económica, social, científica, técnica e cultural;

§  Memorando de Entendimento sobre a Cooperação entre a Academia Diplomática Venâncio  de Moura do Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e o Centro de Relações Exteriores Moçambique–Tanzânia do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da África Oriental da República Unida da Tanzânia, diploma que visa promover, em benefício mútuo, a cooperação em matéria de capacitação no âmbito da diplomacia e do intercâmbio de informação sobre disciplinas afins.

Finalmente, o Conselho de Ministros foi informado sobre o levantamento efectuado relativo ao estado de manutenção e conservação dos edifícios públicos e privados em todo o País, bem como os adquiridos pelo Estado no exterior do País, no sentido de apurar o seu nível de conservação.

Constatou-se a existência de vários edifícios com evidente falta de manutenção preventiva e correctiva, uns com sinais severos de infiltração de águas residuais e outros com sinais de instabilidade estrutural.

Relativamente a esta problemática, o Conselho de Ministros recomendou a criação de uma Comissão Multissectorial que terá a missão de acompanhar, de forma profícua, a execução de um Plano Estratégico de Intervenção nos Edifícios Degradados, assim como assegurar, de forma sustentável, os recursos financeiros para a implementação das acções necessárias à sua resolução, particularmente as emergenciais, tendo sido recomendado, também, uma intervenção imediata para os casos cuja eminência de ruína é latente.

 Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Secretariado do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 26 de Abril de 2023.

COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 03 de Julho de 2023, a sua 5ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, uma Proposta de Lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre os incentivos a serem atribuídos à área de concessão do Bloco 20/11. Na mesma ocasião foi apreciado o Projecto de Decreto Legislativo Presidencial que contém as normas que irão regular a atribuição de novos incentivos que garantam e viabilizem a continuidade das actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, na área de concessão do referido Bloco 20/11.

Ainda no sector do petróleo e gás, foram aprovados os seguintes diplomas:

·        Decreto Presidencial que aprova a Alteração ao Contrato da Área de Concessão do Bloco 20/11, com a finalidade de integrar na referida área de concessão, as áreas dos Blocos 21/09 e 20/15, com vista a permitir o seu desenvolvimento económico, viabilizar a transformação do potencial petrolífero em riqueza comercial e atenuar o declínio da produção de petróleo bruto.

·        Decreto Presidencial que aprova as Alterações ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 20/11, com o objectivo de permitir a materialização dos termos e condições acordados na Adenda ao Contrato de Partilha de Produção do referido Bloco, celebrada entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, a TotalEnergies EP Angola Block 20/11 e a Sonangol Pesquisa e Produção, S.A., de forma a viabilizar a continuidade das actividades petrolíferas na referida Concessão.

·        Decreto Presidencial que aprova o Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro constituído pela Azule Energy Angola B.V. e a Equinor Angola Block 31/21 AS, para o desenvolvimento dos direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 31/21, com vista ao desenvolvimento associado de actividades petrolíferas nesta área da zona marítima Baixo Congo.

·        Decreto Presidencial que aprova a Atribuição de Direitos Mineiros de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos na Área de Concessão do Bloco 16/21, e aprova o Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Concessionária Nacional  e a TOTAL Energies EP Angola, para a exploração conjunta do referido bloco. 

·        Decreto Presidencial que aprova o Regulamento sobre a Emissão da Licença para a Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, diploma legal que estabelece as normas e os procedimentos para a emissão da Licença para a exploração de Posto de Abastecimento de Combustíveis, para fins comerciais, com vista a materialização das medidas definidas no Projecto SIMPLIFICA 2.0, aprovado no âmbito da Reforma do Estado.

Com a aprovação do presente instrumento, pretende-se estabelecer um regime único para o licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis convencionais e contentorizados; eliminar alguns procedimentos administrativos tais como a vistoria inicial, a apresentação de cópias da escritura pública, do registo criminal, do NIF, dos certificados de registo estatístico, de habitabilidade e de segurança contra incêndios; implementar a transferência para as Administrações Municipais da competência para a emissão de licenças de exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis com capacidade de armazenamento até 200 m³; e alargar o período de validade da licença.

Durante a sessão, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto Presidencial que estabelece o regime de preços de transferência aplicável à determinadas operações comerciais na Área de Concessão do Novo Consórcio de Gás Natural com o objectivo de dar maior estabilidade e viabilidade económica ao projecto, através da criação de regras contratuais fiscais específicas que atendam às  especificidades económicas e comerciais das transacções associadas ao Projecto.

No quadro da cooperação bilateral, o Conselho de Ministros aprovou o Acordo celebrado entre a República de Angola e a Organização Internacional de Polícia Criminal – Interpol - sobre Privilégios e Imunidades, para o Acolhimento da 26.ª Conferência Regional Africana da Interpol – Angola 2023, instrumento que visa permitir que a Interpol cumpra com as missões definidas na sua constituição, em particular facilitar a cooperação policial internacional e o funcionamento dos seus órgãos, bem como conceder os privilégios e imunidades constantes do mesmo, aos participantes da 26.ª  Conferência Regional Africana da Interpol, a ter lugar no nosso País, em Outubro do ano em curso.

No domínio da educação, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes  diplomas:

·        O Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Geral, que estabelece os princípios orientadores da organização do Subsistema de Ensino Geral, da organização escolar, bem como da gestão curricular do Ensino Primário e do I e II Ciclos do Ensino Secundário, com o objectivo de assegurar o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, visando a aquisição de competências, habilidades, atitudes e valores éticos; garantir a articulação e a intercomunicabilidade entre os ciclos e os subsistemas de ensino; e harmonizar a organização e gestão escolar;

·        O Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Secundário Técnico – Profissional, que estabelece as regras a que devem obedecer a criação, organização, funcionamento e avaliação da oferta de formação desse Subsistema de Ensino, visando promover a relevância social e a qualidade da formação técnico – profissional ao nível do ensino secundário, através da criação de condições de selecção de candidatos com melhor preparação para iniciar e adequar a qualificação que lhes é proporcionada.

Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos "SENADIAC”, Órgão da Administração Indirecta do Estado, encarregue da gestão administrativa do Sistema Nacional dos Direitos de Autor e Conexos e garante do cumprimento da legislação sobre a matéria, materializando o sistema de protecção da propriedade intelectual de obras  literárias, artísticas, científicas, entre outras, proporcionando aos criadores da cultura e demais agentes o usufruto dos direitos correspondentes, para o bem-estar de todos, promovendo, deste modo, a criatividade e a inovação e dinamizando o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 03 de Julho de 2023.