25-05-2018 Comissão para a Economia Real

1. Natureza
A Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros é o órgão técnico de apoio ao Titular do Poder Executivo na formulação, execução e condução da política de fomento do sector produtivo e das empresas com competitividade e inovação da política de atracção de investimento nacional e estrangeiro, que assegura a gestão do fomento de produção e das empresas, de harmonia com os objectivos e as prioridades do sector produtivo, constantes do Programa de Governação do Presidente da República.   

2. Composição
A coordenação da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros cabe ao Vice-Presidente da República, coadjuvado pelo Ministro da Economia

Integram a Comissão, igualmente, as seguintes entidades:
· Ministro do Planeamento e Desenvolvimento Territorial;
· Ministro das Finanças;
 
· Ministro da Economia e Planeamento ;

· Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos;
· Ministro da Energia e Águas;
· Ministro da Agricultura e Florestas;

· Ministro das Pescas e do Mar;

· Ministro do Comércio;
· Ministro da Indústria;

· Ministro dos Transportes;

· Ministro da Construção e Obras Públicas;
· Ministro do Ordenamento do Território e Habitação, ;
· Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação;
· Secretário do Presidente da República para os Assuntos Económicos;
· Assessor para os Assuntos Económicos e Empresariais do Vice-Presidente da República.

Podem ser convidadas outras entidades ou técnicos a participarem das reuniões da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros.


3. Competências

Enquanto órgão auxiliar do Titular do Poder Executivo, a Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros tem as seguintes competências:

- Formular, promover a execução e avaliar políticas de fomento do crescimento da economia real, para estimular o rápido aumento da produção, a elevação dos níveis de emprego dos factores e da competitividade das empresas;

- Propor medidas de adequação e articulação entre os objectivos e os instrumentos da Política Macroeconómica, com vista a assegurar os ajustamentos e os equilíbrios microeconómicos com impacto na actividade dos agentes económicos;

- Fomentar a adopção de práticas que promovam a concorrência, generalizar uma cultura de concorrência junto dos agentes económicos e contribuir para o aperfeiçoamento do sistema normativo em todos os domínios que possam afectar a concorrência;

- Proceder de forma sistemática à inventariação dos operadores económicos activos, sua localização, dimensão e sectores de actividade económica, para facilitar o doseamento das políticas e medidas com vista estimular o fomento da actividade económica;

- Monitorar o desempenho da economia real por eixos estruturantes estratégicos, detectando fragilidades e desequilíbrios decorrentes das assimetrias regionais e incentivar a diversificação da produção nacional, bem como o preenchimento dos circuitos das fileiras de produção;

- Propor o levantamento de indicadores de desempenho que permitam analisar periodicamente o estado de crescimento do sector empresarial, propondo medidas que garantam a sua sustentabilidade;

- Monitorar periodicamente o comportamento dos indicadores de emprego;

- Proceder ao acompanhamento do comportamento dos principais produtos de importação e o ambiente de produção nacional dos produtos similares, substitutos e complementares, com vista a assegurar o correcto doseamento das medidas de protecção e incentivos necessários ao alargamento das capacidades de produção;

- Identificar as principais [external]idades e falhas de mercado associadas a sectores específicos, facilitando a adopção de medidas correctivas com incidência directa;

- Promover o empreendedorismo e a inovação através da elaboração de legislação sobre patentes e de apoio financeiro directo à Investigação e Desenvolvimento (I & D), por meio de subsídios ou benefícios fiscais e de encomendas de bens e serviços que incorporem inovação;

- Fomentar o uso das tecnologias e técnicas de produção que melhor se adequam à realidade nacional, mediante acções de articulação entre os organismos do sector real da economia e os sectores da educação, do ensino superior e da formação técnico-profissional;

- Assegurar que os veículos e os instrumentos de financiamento à actividade económica disponíveis na economia possam satisfazer os desígnios e aspirações da classe empresarial, promover e estimular um ambiente de negócio regido por princípios de concorrência salutar;

- Propor medidas de superintendência e controlo de gestão e de prestação de contas que contribuam para que as empresas do sector empresarial público criem valor acrescentado, em condições de máxima eficiência;

- Fomentar a internacionalização das empresas angolanas;

- Proceder ao acompanhamento físico da execução dos projectos estruturantes com o objectivo de maximizar as oportunidades de ajustamentos e agregação multissectorial, assim como adoptar medidas de política que viabilizem a perfeita integração da componente transaccional e contextual dos projectos;

- Exercer as atribuições que eventualmente lhe forem atribuídas superiormente.


4. Apoio Técnico
Para prossecução mais adequada do seu papel de auxílio, a Comissão para a Economia Real é apoiada por um grupo técnico com a seguinte composição:
· Secretário de Estado das Finanças;
· Secretário de Estado da Economia;
· Secretário de Estado da Construção;
· Secretário de Estado do Urbanismo;
. Secretário de Estado da Agricultura;
· Secretário de Estado das Pescas;
· Secretário de Estado dos Petróleos;
· Secretário de Estado da Energia;
· Secretário de Estado das Águas;
· Secretário de Estado das Telecomunicações;
· Secretário de Estado dos Transportes;
· Secretário de Estado da Indústria;
. Secretário de Estado do Comércio;
· Secretário do Presidente da República para os Assuntos Económicos;
· Assessor para os Assuntos Económicos e Empresariais do Vice-Presidente da República.

O Grupo Técnico é coordenado pelo Secretário do Presidente da República para os Assuntos Económicos.


5. Apoio Administrativo
No âmbito administrativo, a Comissão para a Economia Real é apoiada pelo Secretariado do Conselho de Ministros, sobre quem incumbe a prepararação e o asseguramento das condições materiais necessárias ao seu funcionamento, asssim como a realização do expediente administrativo e a gestão do arquivo da Comissão para a Economia Real.