25-05-2018 Comissão para a Política Social

1. Natureza e competências
A Comissão para a Política Social é um órgão de apoio ao Conselho de Ministros que tem por objecto o acompanhamento e a preparação das decisões do Conselho de Ministros, nos seguintes domínios:

- Melhoria da qualidade de ensino e das aprendizagens;

- Reforço institucional do sector com a utilização de novas tecnologias de informação;

- Acção social educativa e promoção da saúde escolar;

- Funcionamento da reestruturação do Sistema Nacional de Saúde, visando melhorar o acesso de toda a população aos cuidados primários de saúde;

- Redução da mortalidade materna, infantil e infanto-juvenil, bem como da morbidade e mortalidade por doenças prioritárias do quadro nosológico nacional;

- Protecção social das pessoas vulneráveis, em particular dos direitos da criança, do idoso e do portador de deficiência;

- Reforço da articulação institucional entre órgãos e instituições encarregues da política social;

- Promoção e apoio a projectos e acções que visem a educação moral, cívica, patriótica e para a cidadania no seio da família e da juventude;

- Acção cultural e desportiva;

- Apoio ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação;

- Apoio às estratégias do ensino superior;

- Promoção e preservação do legado histórico do antigo combatente e veteranos da pátria.

A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros é presidida pelo Vice-Presidente da República, coadjuvado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República e apoiado pelo seu Assessor para os Assuntos Sociais, sendo integrada pelas seguintes entidades:
· Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;
· Ministro da Saúde;
· Ministro da Educação;
· Ministro do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação;
· Ministro da Cultura;
· Ministro da Acção Social Família e Promoção da Mulher;
· Ministro da Juventude e Desportos;
· Secretário para os Assuntos Judiciais e Jurídicos do Presidente da República;
· Secretário para os Assuntos Sociais do Presidente da República;
· Assessor para os Assuntos Jurídicos, de Modernização Admnistrativa e Intercâmbio do Vice-Presidente da República;
· Assessor para os Assuntos Económicos e Sociais do Vice-Presidente da República.

Podem ser convocadas ou convidadas outras entidades, técnicos ou especialistas, a participar das reuniões da Comissão.

A Comissão para a Política Social tem as seguintes atribuições:

- Acompanhar e assegurar a implementação das políticas e programas do Executivo da área social;

- Propor ao Conselho de Ministros a adopção de medidas com vista à realização integral dos objectivos sociais;

- Supervisionar a execução dos programas especiais que concorram para a reconciliação nacional, o reassentamento das populações, o repatriamento dos refugiados, a reintegração social dos ex-militares, dos portadores de deficiência de guerra e das crianças abandonadas;

- Supervisionar a execução do programa de recuperação das infra-estruturas sociais;

- Propor e pronunciar-se sobre os projectos de diplomas da área social do Executivo;

- Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas superiormente.

2. Apoio Técnico
O funcionamento da Comissão para a Política Social é assegurado por um Grupo Técnico composto pelos seguintes membros:
· Secretário de Estado dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;
· Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia;
· Secretário de Estado da Saúde;
· Secretário de Estado da Educação;
· Secretário de Estado do Ensino Superior;
· Secretário de Estado da Cultura;
· Secretário de Estado da Assistência e Reinserção Social;
· Secretário de Estado da Família e Promoção da Mulher;
· Secretário de Estado da Juventude e Desportos;
· Assessor para os Assuntos Jurídicos do Vice-Presidente da República;
· Assessor para os Assuntos Sociais do Vice-Presidente da República.

O Grupo Técnico é coordenado pelo Assessor para os Assuntos Jurídicos do Vice-Presidente da República e tem a seguintes competências:

- Assegurar a consistência das matérias, bem como dos respectivos elementos fornecidos e preparados pelas instituições por elas responsáveis;

- Emitir pareceres sobre as matérias específicas, remetidas para discussão nas sessões;

- Analisar mensalmente os indicadores disponíveis sobre o sector social;

- Avaliar e propor medidas correctivas que se imponham em face de constatações de desvios das políticas para o sector social.

3. Apoio Administrativo
O funcionamento das sessões da Comissão para a Política Social é assegurado administrativamente pelo Secretariado do Gabinete do Vice-Presidente da República, composto por quatro integrantes do Gabinete do Vice-Presidente da República, a quem compete:

- Preparar e assegurar as condições técnico-materiais necessárias ao funcionamento da Comissão para a Política Social;

- Realizar todo expediente administrativo da Comissão para a Política Social;

- Providenciar os recursos materiais e logísticos para o bom funcionamento da Comissão;

- Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas superiormente.