21-12-2019 Conselho Nacional de Concertação Social

1. Natureza
O Conselho Nacional de Concertação Social, é um órgão especializado de auscultação e concertação do Titular do Poder Executivo, que pode revestir-se de carácter geral ou de especialidade, em função da natureza e do âmbito dos assuntos a serem tratados em colégio.


2. Função
O Conselho Nacional de Concertação Social tem por função:

- Garantir a colaboração das diferentes categorias profissionais entre si e a sua participação na elaboração dos programas e da política socioeconómica do Executivo;
- Ponderar e divulgar as medidas de política económica e social a tomar pelo Executivo;
- Promover o diálogo e a concertação tripartida entre o Executivo e os parceiros sociais.


3. Competências
O Conselho Nacional de Concertação Social tem as seguintes competências:

- Participar na apreciação de medidas de política económica e social do Executivo;

- Pronunciar-se previamente sobre as grandes opções de política económica e social do Executivo;

- Emitir parecer sobre as questões que lhe forem submetidas pelo Executivo ou outras entidades públicas e que se prendem designadamente com as matérias ligadas às políticas económicas, financeiras e sociais, bem como condições de trabalho, a política remuneratória e a segurança social;

- Exercer outras formas de consulta e negociação com diversas associações, agentes económicos e outros segmentos da sociedade civil relativamente às políticas de desenvolvimento, sem prejuízo de negociações bilaterais ou colectivas;

- Analisar a evolução da situação económica e social do País;

- Prestar assistência metodológica aos Conselhos Provinciais de Auscultação e Concertação Social;


- Exercer outras competências que sejam determinadas por lei.


4. Composição
O Conselho Nacional de Concertação Social é presidido pelo Vice-Presidente da República e integra as seguintes entidades:

· Ministro das Finanças;
· Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social;
· Ministro da Agricultura;
· Ministro da Indústria;
· Ministro da Geologia e Minas;
· Ministro do Comércio;
· Ministro da Construção;
· Ministro do Urbanismo e Habitação;
· Ministro da Energia e Águas;
· Ministra do Ambiente;
· Ministro da Saúde;
· Ministro da Educação;
· Dois representantes da União Nacional dos Trabalhadores Angolanos/Confederação Sindical (U.N.T.A./C.S.);
· Dois representantes da Confederação Geral dos Sindicatos Independentes e Livres de Angola (C.G.S.I.L.A.);
· Dois representantes da Associação Industrial de Angola (AIA);
· Dois representantes da Câmara de Comércio e Indústria de Angola (CCIA).

Podem ser convidados, pelo Vice-Presidente da República, a participar nas reuniões do Conselho Nacional de Concertação Social, outras entidades representativas dos trabalhadores, das entidades empregadoras ou de outros segmentos da sociedade civil, bem como peritos ou especialistas, em função das matérias a apreciar.


5. Órgãos
A estrutura orgânica do Conselho Nacional de Concertação Social é a seguinte:
· Plenário;
· Comissões Especializadas;

· Secretariado.

5.1. Plenário
O Plenário integra todos os membros do Conselho Nacional de Concertação Social e tem as seguintes competências:

- Apreciar e aprovar pareceres, propostas e recomendações das Comissões Especializadas;
- Discutir e aprovar o plano anual de actividades e o respectivo relatório anual;
- Aprovar o regulamento interno do Conselho Nacional de Concertação Social.

O Plenário pode criar outras Comissões Especializadas ou grupos técnicos, sempre que as matérias a apreciar o justifiquem.

5.2. Comissões Especializadas:
As Comissões Especializadas integram os titulares dos organismos públicos e responsáveis das associações sindicais e entidade empregadora dos respectivos sectores de actividade, tendo sido criadas as seguintes: 

- Comissão para os Assuntos do Sector Produtivo;
- Comissão para os Assuntos da Educação e Ensino;
- Comissão para os Assuntos Sociais e da Saúde.


6. Apoio administrativo
O órgão encarregue de assegurar as condições técnicas e administrativas para o funcionamento do Plenário do Conselho Nacional de Concertação Social é o Secretariado do Conselho de Ministros, enquanto que o apoio técnico-administrativo às Comissões Especializadas deve ser assegurado pelo Gabinete do Membro do Executivo, que por delegação do Vice-Presidente da República superintender a respectiva Comissão.


7. Presidência
O Plenário é presidido pelo Vice-Presidente da República, ou pelo membro do Executivo a quem delegar. As sessões das Comissões Especializadas são presididas pelo Membro do Executivo mandatado pelo Vice-Presidente da República, para o efeito.


8. Âmbito local
A nível provincial, a realização das funções do Conselho Nacional de Concertação Social em assuntos de âmbito local é assegurada pelos Conselhos Nacionais de Concertação Social, que são presididos pelo Governador da Província, ou por um dos Vice-Governadores a quem delegar, observando estritamente as disposições legais relativas à competência material e hierárquica sobre as questões a apreciar.