16-08-2019 Natureza e Atribuições

 A organização do poder executivo em Angola, integra diversos órgãos singulares e colegiais que auxiliam o Titular do Poder Executivo no exercício das suas atribuições previstas na Lei.

Conselho de Ministros
Dentre os Órgãos Colegiais Auxiliares do Presidente da República, apraz-nos desenvolver com maior atenção o Conselho de Ministros e as suas respectivas Comissões:

1. Natureza
O Conselho de Ministros é o órgão colegial auxiliar do Presidente da República na formulação, condução e execução da política geral do País e da Administração Pública.

2. Composição
O Conselho de Ministros é presidido pelo Presidente da República, podendo delegar, nas ausências e impedimentos temporários, no Vice-Presidente da República a faculdade de presidir às reuniões do Conselho de Ministros.

Para além do Presidente e do, Vice-Presidente da República, o Conselho de Ministros é também integrado por todos os Ministros de Estado e Ministros, a saber:

· Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República;
· Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República;

· Ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social ;

. Ministra de Estado para a Àrea Social  do Presidente da República
· Ministro da Defesa Nacional;
· Ministro do Interior;
· Ministro das Relações Exteriores;
· Ministro das Finanças;
· Ministro da Economia e Planeamento;
· Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado;
· Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social;
· Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos;
· Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;
· Ministro da Agricultura e Florestas;
· Ministro das Pescas e do Mar;
· Ministro da Indústria;
· Ministro dos Minerais e Petróleos;
· Ministro do Comércio;
· Ministro da Hotelaria e Turismo;
· Ministro da Construção e Obras Públicas;
· Ministro do Ordenamento do Território e Habitação;
· Ministro da Energia e águas;
· Ministro dos Transportes;
· Ministro do Ambiente;
· Ministro das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação;
· Ministro da Comunicação Social;
· Ministro da Saúde;
· Ministro da Educação;
· Ministro do Ensino Superior, Ciência Tecnologia  Inovação;
· Ministro da Cultura;
· Ministro da Acção Social, Família e Promoção da Mulher;
· Ministro da Juventude e Desportos;
· Secretária do Conselho de Ministros.

Podem ainda ser convocados para as reuniões do Conselho de Ministros, os Secretários de Estado e Vice-Ministros, bem como outras entidades, a fim de se pronunciarem sobre assuntos específicos constantes da agenda de trabalhos.

3. Competências
Para a prossecução do seu objecto enquanto Órgão Auxiliar do Presidente da República, ao Conselho de Ministros compete pronunciar-se sobre:

- A política de governação, bem como a sua execução;
- Propostas de lei a submeter à aprovação da Assembleia Nacional;
- Actos legislativos do Presidente da República;
- Instrumentos de planeamento nacional;
- Regulamentos do Presidente da República necessários à boa execução das leis;
- Acordos internacionais, cuja competência seja do Presidente da República;
- Adopção de medidas gerais de execução do Programa de Governação do Presidente da República;
- Demais assuntos que sejam submetidos à apreciação do Presidente da República.

4. Órgãos do Conselho de Ministros
Para uma melhor assistência ao Presidente da República na condução da política e estratégia de governação e administração pública do País, o Conselho de Ministros é integrado pelas seguintes Comissões Especializadas:
· Comissão Económica;

· Comissão para a Economia Real;
· Comissão para a Política Social.

A actividade técnica e administrativa do Conselho de Ministros, é assegurada pelo Secretariado do Conselho de Ministros, Departamento Ministerial dirigido por um  Ministro e coadjuvado por um Secretário de Estado que exercem as funções, respectivamente, de Secretário do Conselho de Ministros e de Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros.