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10-02-2020 Ministro espera aumento de investimentos com nova Lei

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, considerou que a proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico de Recuperação de Empresas e da Insolvência terá um grande impacto na captação de investimento privado para o país.

Em declarações à imprensa, neste sábado, no final da 1ª sessão extraordinário do Conselho de Ministros que apreciou o documento, Francisco Queiroz afirmou que quando for aprovada pelo Parlamento a proposta vai elevar a competitividade do mercado angolano a nível internacional.

Sem a referida Lei, prosseguiu o ministro da Justiça, os investidores hesitavam em investir no mercado angolano, receando sobre o destino a dar à empresa, em caso de dificuldades.

“Este problema fica ultrapassado”, frisou, sublinhando que o país ficará alinhado com as práticas internacionais nesse segmento, quando a Assembleia Nacional aprovar o diploma.

Para o governante, é preciso distinguir neste processo as empresas de capital privado das de capital público.

Especificou que no quadro do diploma, que segue para o Parlamento para discussão e aprovação, as empresas públicas não estão abrangidas. "O diploma abrange apenas as empresas privadas".

Francisco Queiroz ressaltou a necessidade da recuperação das empresas quando estiverem em dificuldades, a fim de cumprirem com a sua função social, entre as quais, assegurar emprego, produzir riqueza e responder às expectativas dos sócios e credores.

 

 

Fonte: Angop