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10-02-2020 Proposta de Lei sobre recuperação de empresas segue ao Parlamento

A proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico de Recuperação de Empresas e da Insolvência segue para o Parlamento, após ter sido apreciada neste sábado, em sessão extraordinária do Conselho de Ministros.

O diploma estabelece os mecanismos jurídicos indispensáveis à recuperação de créditos e para a declaração de insolvência de pessoas singulares e colectivas, em situação economicamente difícil.

O documento, que a Assembleia Nacional recebe nos próximos dias, estabelece, igualmente, os mecanismos de insolvência eminente.

O comunicado da sessão, orientado pelo Presidente da República, João Lourenço, refere que esse mecanismo visa permitir a satisfação dos interesses dos credores, a manutenção do emprego, a preservação da actividade económica e da sua função social.

Na base do documento está também a eliminação de pontos de estrangulamento de carácter legal, institucional e processual que propiciam um ambiente de negócios menos atractivo.

A aprovação deste diploma constitui um passo importante na adequação do quadro legal existente ao actual tratamento dado pelas Nações ao direito da insolvência.

Ainda sobre a aprovação pelo Executivo da proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico de Recuperação de Empresas e da Insolvência, o comunicado refere que vai permitir a melhoria do ambiente de negócios, por via de procedimentos de reestruturação de empresas economicamente viáveis.

Este aspecto, sublinha, em detrimento da mera recuperação de créditos, o que deverá contribuir para a segurança jurídica, celebridade processual em matéria de recuperação de empresas e insolvência.

Na elaboração da proposta de Lei foram considerados, entre outros aspectos, a preservação dos agentes económicos (por causa da sua função social), protecção aos trabalhadores, participação activa dos credores, maximização do valor dos activos do insolvente e a redução dos custos financeiros.

O Conselho de Ministros é um órgão colegial auxiliar do Presidente da República na formulação, condução e execução da política geral do país e da administração pública.

O referido órgão é presidido pelo Presidente da República, podendo delegar, nas ausências e impedimentos temporários, ao Vice-Presidente da República a faculdade de presidir às reuniões.

Além do Presidente e do Vice-Presidente da República, o Conselho de Ministros é integrado por todos os Ministros de Estado e Ministros.

 

Fonte:Angop