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30-07-2020 Aprovado regime excepcional de ingresso na função pública

O Governo angolano aprovou esta quarta-feira, em Conselho de Ministros, o Regime Excepcional de Enquadramento, Ingresso, Acesso, Mobilidade e Reforma do Pessoal da Função Pública.

O diploma consta das medidas que visam salvaguardar os lugares no quadro de pessoal dos serviços da Administração Pública, dos funcionários públicos e agentes administrativos que se encontram na condição de excedentário, em virtude da extinção e fusão de algumas estruturas internas dos departamentos ministeriais.

Neste âmbito, os funcionários que cessam funções de direcção e chefia em decorrência da alteração das orgânicas dos referidos ministérios têm direito à actualização das respectivas categorias e ao ingresso directo nas categorias de base das carreiras correspondentes às habilitações literárias adquiridas durante o período do exercício do cargo.

O comunicado final da sessão do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, refere ter sido igualmente aprovado o Decreto Legislativo Presidencial sobre a criação, estruturação, organização e extinção dos serviços da Administração Central do Estado.

Neste âmbito, e no quadro da reforma administrativa em curso no país, foram aprovados os novos estatutos orgânicos dos ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, da Energia e Águas e da Educação.

Na mesma esteira, foram também aprovados os novos estatutos orgânicos dos ministérios da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, da Juventude e Desportos, dos Transportes, do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação e da Justiça e dos Direitos Humanos.

No domínio das telecomunicações, a reunião aprovou o Regulamento do Roaming Nacional, com o objectivo de promover a expansão da cobertura das zonas geográficas sem rede, especialmente as áreas rurais.

A medida visa assegurar o suporte de entrada de novos operadores e prestadores de serviços de comunicações electrónicas, estimular a concorrência e dinamizar o desenvolvimento do sector com a utilização de novos serviços e redes de nova geração.

Tem ainda a finalidade de fomentar a prestação da qualidade dos serviços de comunicações electrónicas e proteger o ambiente e a segurança pública das áreas onde serão implantadas essas infraestruturas.

 

Fonte:Angop